O Código dos Contratos Públicos, que foi hoje apresentado pelo Governo e que entrará em vigor a 30 de Julho, prevê concursos públicos de 24 horas e aumenta os limites para o ajuste directo nas empreitadas de obras públicas.
O Código dos Contratos Públicos "torna o procedimento concursal muito mais simples", prevendo a existência de concursos públicos em que o prazo mínimo para apresentação de propostas é de 24 horas - Concurso Público Urgente -, contabilizadas em dias úteis, explicou o Secretário de Estado das Obras Públicas, durante a cerimónia de apresentação do documento.
Neste caso, o preço contratual não pode exceder os limites comunitários, ou seja, 133 mil euros se a entidade adjudicante for o Estado, e 206 mil euros para outras entidades.(...)
Ler mais: Lusa
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