Na perspectiva de dar transparência ao processo da contratação pública, o governo acaba de lançar um portal na Internet (no sítio http://www.base.gov.pt/ccp.php), o portal dos contratos públicos.Baptizado de Base (“tudo começa com uma boa base”, justifica-se) este portal serve, no imediato, para consultar e verificada todas as novidades trazidas pelo CCP. Posteriormente, e depois da entrada em vigor do novo código, no próximo dia 30 de Julho, servirá para saber, por exemplo, que contratos foram celebrados por ajuste directo, que modificações objectivas aconteceriam num determinado contrato para justificaram um aumento de mais de 15 por cento face ao valor contratado, e mesmo saber que sanções foram aplicadas a empresas, nomeadamente as que ficarão privadas do direito de participar em procedimentos pré-contratuais públicos. (...)
Continua in Público
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