O Governo quer que se proceda à cassação da carta de condução se, no período de cinco anos, forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves. A medida consta de uma proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o actual Código da Estrada, diploma que foi ontem aprovado em Conselho de Ministros.Segundo o Executivo, esta autorização legislativa visa, em primeiro lugar, rever a definição do conceito de contra-ordenação rodoviária. Assim, determina-se depois a "cassação do título de condução quando, no período de cinco anos, forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves".(...)
Ler Mais: DN online
Sem comentários:
Enviar um comentário