A Ordem dos Advogados está indignada com o Ministério da Justiça. Em causa está a aprovação por Alberto Costa, ministro da Justiça, da nova lei de acesso ao direito - que determina quem tem direito a um ad-vogado sem o pagamento de honorários - sem consultar a Ordem, contrariando aquilo a que se tinha comprometido. "A publicação da portaria a 24 de Dezembro constitui motivo de estranheza porque ainda decorriam contactos com o Ministério da Justiça visando, em conjunto, elaborar um projecto articulado", pode ler-se no comunicado da Ordem. (...)
Desta feita, o Governo enviou, a 21 de Dezembro, uma proposta sobre esta matéria e, três dias depois, sem que a Ordem tivesse respondido, o secretário de Estado da Justiça, José Conde Rodrigues, assinou o texto. Sem esperar também pela tomada de posse de António Marinho Pinto, que decorre hoje à noite no Salão Nobre da Ordem.
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