Regulamentação da Lei do Acesso ao Direito

Portaria nº10/2008,DR.nº2 de 2008-01-03

Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

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