Lisboa, 17 Jan (Lusa) - O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que Portugal não é uma "República de procuradores-gerais-adjuntos" numa entrevista publicada hoje na revista Visão, em que responde às críticas da magistratura sobre os códigos penais.
"Nós não vivemos numa república que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais-adjuntos", disse Alberto Costa à Visão.
Referindo-se às críticas ao novo código do processo penal, em vigor desde 15 de Setembro, feitas pelo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, e pelas magistradas Maria José Morgado e Cândida Almeida, Alberto Costa considerou ser necessário "distinguir entre a responsabilidade de fazer leis e de as executar".
"Nós não podemos, no dia a seguir, pôr em causa a opção do legislador. Essa não é a atitude que seria expectável de um jurista", disse o ministro, adiantando que uma comunidade jurídica que se quer modernizar precisa de fazer "um esforço adicional de adaptação".
Alberto Costa sublinha "o respeito" que lhe merecem as pessoas em causa, mas reforça que "não foram investidas pelo eleitorado do poder para legislar".
"O que há a fazer é aplicar a lei e obter resultados", disse.
Questionado sobre se sente nos magistrados a tentação de intervir directamente na política, o ministro da Justiça afirmou, no entanto, que não e que "uma certa influência que existiu no passado" e que "não pode considerar-se equilibrada num Estado de Direito" está a terminar.
CFF
Fonte: Lusa/Fim
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