"O trabalho da Unidade de Missão para a Reforma Penal, que nos últimos três meses reviu diversos artigos do Código Penal, vai ser entregue esta segunda-feira ao Ministro da Justiça Alberto Costa.
Neste trabalho foram propostos novos crimes, bem como novos tipos de penas, alguns destes alternativos às penas de prisão, como a pena de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.
«Esta poderá substituir penas curtas de prisão até um ano na generalidade dos casos e até dois anos em situações excepcionais, por exemplo situações em que as pessoas presas sejam mulheres grávidas ou tenham familiares ou filhos a seu cargo», explicou à TSF o coordenador da unidade.
Rui Pereira adiantou ainda que o novo crime de incêndio na floresta, previsto nesta reforma, que poderá ser punido com pena de prisão até oito anos, deixará de «exigir para efeitos de consumação a criação de perigo para bens jurídicos pessoais, para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor».
«O lançamento de fogo à floresta, em si mesmo, passa a ser um crime consumado porque está em causa a defesa de bens da comunidade da maior importância», acrescentou.
Esta unidade propôs também que a morte causada por ódio a uma determinada orientação sexual se torne homicídio qualificado punível com uma pena até 25 anos, estando agora também previstos os crimes de prostituição com menores e de pornografia com menores, cumprindo legislação europeia.
No que toca a actos sexuais com adolescentes entre os 14 e os 16 anos estes também vão ser punidos da mesma forma quer se trate de relação homossexuais ou heterossexuais.
A venda de menores para a adopção também passará a ser crime punível com uma pena «sensivelmente inferior» aos crimes de exploração sexual, trabalho ou colheita de órgãos, mas que mesmo assim poderá chegar aos cinco anos de prisão.
Já o tráfico de pessoas passa a ser punido com penas até 12 anos de prisão «independentemente de ter como finalidade a exploração do trabalho, a exploração sexual ou a colheita de órgãos».
Vão ser também punidos todos os que tenham relações com prostitutas sabendo que são traficadas, podendo a sonegação de documentos nestes casos também resultar numa pena de prisão.
O coordenador da Missão para a Reforma Penal acredita que o processo de reforma do Código Penal poderá estar pronto antes do Verão, após o assunto passar pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento."
Fonte: TSF Online | |||
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