O regime previsto no projecto do Código dos Contratos Públicos (CCP) para os preços "anormalmente baixos" fica aquém das expectativas das associações do sector da construção, agrupadas na Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (Fepicop). Estipula o CCP que só as propostas que fiquem 50% abaixo do preço base do concurso sejam consideradas com preços anormalmente baixos.
A Fepicop propõe um mecanismo depois de encontrar o valor médio das propostas, retiram-se as que fiquem 10% acima. Numa segunda fase, e estabelecido um novo valor médio, seriam excluídas as propostas que ficassem 10% abaixo da média. Segundo este mecanismo, ganharia a empresa que apresentasse a proposta que mais se aproximasse da média.
Críticas ao léxico jurídico
O CCP introduz "novos conceitos e terminologias de difícil apreensão, abre portas à discricionariedade, potencia desequilíbrios e gera litigiosidade acrescida entre donos de obra e empresas de construção", adianta a Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas. O "léxico excessivamente jurídico do código" é, aliás, uma das críticas apontadas pela Ordem dos Engenheiros. O actual projecto, que deverá ser aprovado até ao final do mês, pretende ser, de facto, um instrumento jurídico que reúne toda a legislação dispersa relativa à contratação pública. É uma espécie de "código civil da contratação pública", ilustrou fonte do Ministério das Obras Públicas.
A Fepicop propõe um mecanismo depois de encontrar o valor médio das propostas, retiram-se as que fiquem 10% acima. Numa segunda fase, e estabelecido um novo valor médio, seriam excluídas as propostas que ficassem 10% abaixo da média. Segundo este mecanismo, ganharia a empresa que apresentasse a proposta que mais se aproximasse da média.
Críticas ao léxico jurídico
O CCP introduz "novos conceitos e terminologias de difícil apreensão, abre portas à discricionariedade, potencia desequilíbrios e gera litigiosidade acrescida entre donos de obra e empresas de construção", adianta a Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas. O "léxico excessivamente jurídico do código" é, aliás, uma das críticas apontadas pela Ordem dos Engenheiros. O actual projecto, que deverá ser aprovado até ao final do mês, pretende ser, de facto, um instrumento jurídico que reúne toda a legislação dispersa relativa à contratação pública. É uma espécie de "código civil da contratação pública", ilustrou fonte do Ministério das Obras Públicas.
Fonte: Jornal de Notícias
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