O Conselho de Ministros de hoje aprovou uma proposta de lei que contempla a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de 30 novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais.Estes magistrados irão servir nos seis novos tribunais fiscais liquidatários que entretanto serão criados, avança ainda o comunicado do Governo, acrescentando que se procedeu à alteração do Código de Insolvência.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou, no final da reunião do Conselho de Ministros, que o concurso extraordinário foi aberto "sobretudo a pensar nas carências dos tribunais fiscais".
"Há cinco anos que não havia qualquer admissão para estas finalidades. Quer a recuperação dos créditos do Estado, quer a defesa dos contribuintes, tornaram necessário reforçar o sector", justificou o ministro da Justiça.
O executivo aprovou também um decreto que altera o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, bem como o estatuto do administrador da insolvência, de 2004.
"A prazo o Governo vai fazer uma revisão deste código de insolvência, que, apesar de recente, precisa de alterações", declarou Alberto Costa.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as principais mudanças agora operadas "residem na simplificação da publicidade dos actos relativos ao processo de insolvência, que passam a ser efectuados unicamente no Diário da República, com eliminação da necessidade de publicação em jornais diários de grande circulação nacional".
O decreto estabelece por outro lado uma presunção de insuficiência da massa insolvente nos casos em que o património do devedor seja inferior a cinco mil euros.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou, no final da reunião do Conselho de Ministros, que o concurso extraordinário foi aberto "sobretudo a pensar nas carências dos tribunais fiscais".
"Há cinco anos que não havia qualquer admissão para estas finalidades. Quer a recuperação dos créditos do Estado, quer a defesa dos contribuintes, tornaram necessário reforçar o sector", justificou o ministro da Justiça.
O executivo aprovou também um decreto que altera o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, bem como o estatuto do administrador da insolvência, de 2004.
"A prazo o Governo vai fazer uma revisão deste código de insolvência, que, apesar de recente, precisa de alterações", declarou Alberto Costa.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as principais mudanças agora operadas "residem na simplificação da publicidade dos actos relativos ao processo de insolvência, que passam a ser efectuados unicamente no Diário da República, com eliminação da necessidade de publicação em jornais diários de grande circulação nacional".
O decreto estabelece por outro lado uma presunção de insuficiência da massa insolvente nos casos em que o património do devedor seja inferior a cinco mil euros.
Fonte: PÚBLICO
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