Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, que cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único. O regime funcionará experimentalmente nas Conservatórias do Registo Predial de Águeda, Almeirim, Braga, Leiria e Mirandela. Ver mais.
Fonte: OA
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