STJ: Tribunais Comércio e cobrança dívidas são estrangulamentos

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apontou como «verdadeiros nós de estrangulamento» da Justiça os «juízos criminais, os juízos cíveis, os tribunais de comércio» e o exemplo «falhado da nova acção executiva».

No seu discurso de abertura do Ano Judicial, Noronha do Nascimento precisou que tais «nós de estrangulamento» se verificam nos juízos e tribunais situados no litoral do país.

continua in Diário Digital

Discurso do Sr. Bastonário na abertura do ano judicial

“Num Estado de Direito Democrático a Justiça não tem donos, tem servidores. Todos somos servidores da justiça e todos devemos servi-la com dedicação e empenho” afirmou ontem à tarde o Bastonário num discurso proferido na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial.

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Advogados: Concorrente derrotado a bastonário considera "lamentável" troca de palavras entre Marinho Pinto e Barreiros

O candidato derrotado a bastonário dos advogados Magalhães e Silva considerou hoje "lamentável" a troca de "recados" em público entre o seu concorrente e vencedor, Marinho Pinto, e o presidente do Conselho Superior da Ordem, José António Barreiros.

Na posse dos orgãos do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados (OA), segunda-feira, Barreiros afirmou que "o bastonário que proferiu a afirmação deverá cumprir os seus deveres em facto afirmado", numa alusão a corrupção e enriquecimento por parte de figuras que ocupam ou ocuparam altos cargos públicos, que António Marinho Pinto não especificou.

Em resposta, Marinho Pinto manifestou o seu desagrado pelo reparo de Barreiros e afirmou: "Não precisava que o presidente do Conselho Superior aqui viesse relembrar-me o que para mim é óbvio, nem viesse publicamente dar conselhos ao bastonário".

"É um mau começo para o presidente do Conselho ter tido a intervenção que aqui teve", disse ainda o bastonário.

Hoje, o concorrente de Marinho para bastonário Magalhães e Silva classificou a troca de palavras como "lamentável", mas considerou que o bastonário está a "cumprir o seu programa, na letra e no estilo".

"As várias declarações, os momentos e o estilo correspondem rigorosamente ao programa que anunciou" na campanha que antecedeu a sua eleição, disse Magalhães e Silva à Agência Lusa.

"Quanto às consequências para o estado da Justiça, para a Ordem ou para os advogados, temos que deixar passar algum tempo para ver", acrescentou.

Já o bastonário que antecedeu Marinho Pinto no cargo optou por um tom mais apaziguador.

"Espero que os espíritos se serenem e que situações como esta não se repitam. Tem que haver um esforço de apaziguamento e evitar que tensões como este incidente na OA se transformem em folhetins públicos", disse Rogério Alves à Lusa.

Fonte: RTP

Mapa judiciário: Ministério da Justiça e Procuradoria discutem proposta quinta-feira

Mapa judiciário: Ministério da Justiça e Procuradoria discutem proposta quinta-feira.
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, e o vice-procurador-geral da República, Mário Gomes Dias, analisam quinta-feira a proposta do mapa judiciário, que o Governo prevê iniciar este ano em três comarcas-piloto.

Na reunião, que decorrerá no Ministério da Justiça, em Lisboa, estará também presente a procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunen, adiantou hoje à Agência Lusa fonte oficial.

Esta reunião surge dois dias depois de o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, ter dito, na abertura do Ano Judicial, aguardar o projecto final do mapa judiciário para "ser possível uma análise cuidada e serena".(...)

Ler mais: Lusa

Governo cria portal dos contratos públicos

Na perspectiva de dar transparência ao processo da contratação pública, o governo acaba de lançar um portal na Internet (no sítio http://www.base.gov.pt/ccp.php), o portal dos contratos públicos.

Baptizado de Base (“tudo começa com uma boa base”, justifica-se) este portal serve, no imediato, para consultar e verificada todas as novidades trazidas pelo CCP. Posteriormente, e depois da entrada em vigor do novo código, no próximo dia 30 de Julho, servirá para saber, por exemplo, que contratos foram celebrados por ajuste directo, que modificações objectivas aconteceriam num determinado contrato para justificaram um aumento de mais de 15 por cento face ao valor contratado, e mesmo saber que sanções foram aplicadas a empresas, nomeadamente as que ficarão privadas do direito de participar em procedimentos pré-contratuais públicos. (...)

Continua in Público

Contratos Públicos

O Código dos Contratos Públicos, que foi hoje apresentado pelo Governo e que entrará em vigor a 30 de Julho, prevê concursos públicos de 24 horas e aumenta os limites para o ajuste directo nas empreitadas de obras públicas.

O Código dos Contratos Públicos "torna o procedimento concursal muito mais simples", prevendo a existência de concursos públicos em que o prazo mínimo para apresentação de propostas é de 24 horas - Concurso Público Urgente -, contabilizadas em dias úteis, explicou o Secretário de Estado das Obras Públicas, durante a cerimónia de apresentação do documento.

Neste caso, o preço contratual não pode exceder os limites comunitários, ou seja, 133 mil euros se a entidade adjudicante for o Estado, e 206 mil euros para outras entidades.(...)

Ler mais: Lusa

Juízes não estão obrigados a cumprir lei

Um juiz não está obrigado a cumprir a lei que concede a palavra aos advogados para exercer o direito de protesto, durante audiência de julgamento, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA). Esta conclusão é de um representante do Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação de Lisboa, num despacho de arquivamento de uma participação por crime de abuso de poder apresentada por um advogado contra um juiz do Tribunal de Loures.

O caso está a suscitar polémica no seio da advocacia e foi entregue ao novo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, para eventual denúncia ao Conselho Superior da Magistratura e ao procurador-geral da República. Em causa está uma alegada "subalternização" do EOA, que constitui lei aprovada pelo Parlamento, em relação a outras leis em vigor.

continua in Jornal de Notícias

A REFORMA DO PROCESSO CIVIL 2007

A nossa congénere Associação Forense de Santarém convida para uma Conferência dedicada ao tema: A REFORMA DO PROCESSO CIVIL 2007

A conferência realiza-se no próximo dia 2 de Fevereiro, no Auditório do Instituto da Juventude de Santarém.

Pelas 10H00, a conferência inicia-se com o Professor Doutor José Lebre de Freitas (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa) que irá tratar dos ASPECTOS GERAIS DA REFORMA.

Pelas 11H30, o Dr. Carlos Lopes Rego (Procurador Geral Adjunto no Tribunal Constitucional) irá tratar do NOVO REGIME DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Informações e Inscrições pelo Telefone 243605150 ou Fax 243327791

Tribunal Europeu alarga atribuição de Fundo de Garantia Salarial

Os atrasos do Estado português na transposição da directiva comunitária sobre o Fundo de Garantia Salarial poderá valer a vários trabalhadores ainda à espera de decisão judicial a possibilidade de virem a beneficiar deste fundo, que tem como objectivo compensar funcionários de empresas em situação económica difícil ou que abrem falência.

Ler mais in Jornal de Negócios Online

Divórcio por SMS chega ao tribunal no Egipto

Três SMS. É o suficiente para um homem se divorciar de uma mulher no Egipto sem ter de lho dizer na cara. Agora, a egípcia Iqbal Abul Nasr quer levar o caso a tribunal para que este declare a validade do procedimento.

Segundo a Charia, a lei islâmica, um divórcio pode ocorrer em três situações: decisão do marido ou da esposa (conhecido por talaq), mútuo acordo (khula) ou ordem judicial (tafriq), segundo explica o documento "Overview Of Shari'a and Prevalent Customs In Islamic Societies - Divorce and Child Custody", publicado no site ExpertLaw. No caso do talaq, "o divórcio pode ser efectivado através de qualquer forma de expressão que denote o fim do casamento" mas outros documentos explicam que ele só se torna efectivo quando a frase "divorcio-me de ti" é repetida três vezes no espaço de três meses.

No caso de Nasr, a terceira mensagem foi enviada após ela não ter atendido o telemóvel e dizia "divorcio-me de ti porque não respondeste ao teu marido", referia o jornal inglês The Times citando o diário egípcio al--Akhbar. Se o tribunal de família concordar com a atitude do marido, será o primeiro caso do género no Egipto, mas não noutros locais. Mesmo na Europa.

O primeiro-ministro finlandês Matti Vanhanen acabou por telemóvel a relação com a sua namorada no final de 2006, depois de a ter conhecido pela Internet. A rejeitada vingou-se ao contar a história à revista Me Naiset, sendo um tema tanto mais sensível quanto Vanhanen era então responsável pela presidência da UE.

Mas é nos países islâmicos que a situação do divórcio se torna mais complicada. No Dubai, foram contabilizados 16 divórcios por SMS entre Abril e Junho de 2001. Nessa altura, em Singapura, os responsáveis religiosos islâmicos afirmaram que este tipo de divórcio era "inaceitável" tendo em conta as dúvidas sobre "a identidade e sinceridade" do emissor. A decisão surgiu numa reviravolta inesperada apenas um mês após essas mesmas autoridades terem aceite o divórcio por SMS.

Na Malásia, a prática do divórcio por meios electrónicos (incluindo não só as SMS como mensagens de fax ou correio electrónico) passou a poder ser legalmente exercida a partir de 2003. O Governo autorizou-o referindo que seria tratado como qualquer pedido escrito, tanto mais que uma lei de 1984 obrigava os homens a apresentar-se em tribunal para formalizar o divórcio. Em 2005, Kuala Lumpur prometeu rever a sua decisão e aplicar multas ou penas de prisão a quem se divorciasse por meios electrónicos. Mas, num país com metade dos habitantes a seguir a Charia, o processo pode ser complicado: pouco antes da promessa do Governo, um tribunal islâmico considerou válido o divórcio por SMS.

Fonte: Diário de Notícias

Lei revolta advogados

Advogados contestam as novas regras de apoio judiciário que "retiram dignidade à profissão"

Núcleos de advogados estão a reunir-se um pouco por todo o país, numa acção de contestação à nova legislação do Governo que enquadra o apoio judiciário, o regime aplicado aos cidadãos mais pobres. Desde abaixo-assinados à recusa em participar no novo sistema, de tudo um pouco está a sair das reuniões.

Segundo um jurista ouvido pelo JN, o diploma em causa, a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, "retira a dignidade ao exercício da profissão de jurista, ao ter reduzido os pagamentos para entre 6 e 50 euros por processo, com consequências na qualidade do serviço prestado".

Em Braga, um grupo de juristas estava ontem a preparar um abaixo-assinado de contestação, segundo declarações da advogada Raquel Costa à Lusa. "Feita a média, com a tabela anterior, passam a pagar um quarto dos honorários anteriormente fixados".

Já na Margem Sul do Tejo, os advogados da comarca da Moita aprovavam uma moção onde se manifestam "dispostos a não participar no sistema de acesso ao direito", ou seja a não fazer oficiosas, no caso de o Governo não alterar a lei.

Também nos Açores, a delegação da Associação Nacional dos Jovens Advogados alertou que os advogados podem recusar-se a concorrer aos patrocínios, "correndo o risco de paralisar o apoio judiciário na região", sgundo declarações do jurista Francisco Abreu dos Santos.

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, adiantou ao JN já ter conhecimento das reuniões que estão a ser realizadas e classifica como "justificadíssimo" o ambiente de revolta que grassa na classe. Para o bastonário, a portaria em causa é "um erro calamitoso" e com consequências graves que atingem quer a "dignidade do exercício da advocacia quer a qualidade dos serviços prestados ao cidadão".

Fonte: Jornal de Notícias

Desbloqueador de tensão

Everyone Must See This!

Procurador quer mudança na lei do CEJ

O Procurador-Geral da República declarou o­ntem "esperar" que a nova lei do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) "venha a ser alterada, uma vez que se afigura cada vez mais que a separação das magistraturas pela forma como está feita é nefasta para a Justiça portuguesa» , de acordo com a edição o­n-line do semanário "Sol". O diploma, publicado segunda-feira, regula a formação dos magistrados e prevê que os formandos optem, no início, por virem a ser juízes ou magistrados do Ministério Público.

Instado pelo jornal a pronunciar-se sobre o recuo do Governo e do PS na lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que vai deixar de abranger os magistrados, o PGR considerou ser "justo dizer que o ministro da Justiça foi sempre contra a inclusão dos magistrados em tal lei». Perante as dúvidas do Presidente da República e a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, a nova versão da lei é discutida e votada hoje, sem o artigo que os considerava funcionários públicos.

Fonte: Jornal de Notícias

Seminários Abertos - Escola de Criminologia

Fevereiro 2008

A Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, consciente das suas responsabilidades na divulgação do conhecimento científico produzido na sua área de especialização, dá início, no mês de Fevereiro, a um programa de seminários abertos sobre questões que afectam a comunidade.


SEMINÁRIO I 25 e 26 de Fevereiro
Como se avalia cientificamente a intervenção em problemas sociais?
A experiência suíça de redução de riscos no domínio das drogas


SEMINÁRIO II 27 e 28 de Fevereiro
Qual o valor científico das estatísticas oficiais da criminalidade e da (in)segurança?

Docentes:

Prof. Doutor Marcelo Aebi

Professor Catedrático e Vice-Director da Escola de Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lausanne

Prof. Doutor Cândido da Agra

Professor Catedrático e Director da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Horário dos Seminários:

16h00 às 20h00

Local:

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Prazo de Inscrições:

21 de Janeiro a 18 de Fevereiro

Propina:

60, 00 €(cada Seminário )
ou
100,00 € (se pretender inscrever-se no Seminário I e Seminário II)

Certificado:

Será atribuído um Certificado de Frequência em cada Seminário

Panfleto com Ficha de Inscrição:( Ficha de Candidatura )

Informações e inscrições:

Eng. Filipe de Jesus
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 - 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 92 Fax: 22 204 16 72 fjesus@direito.up.pt www.direito.up.pt

Reforma da Justiça não se faz com mais dinheiro

Investigação financiada pela Fundação Luso-Americana conclui que a Grande Lisboa é o "principal problema" do sistema judiciário

34,01
É o número de tribunais de primeira instância por milhão de habitantes. Na Alemanha, esse número desce para os 13,20

14,90
É o número de juízes por cada 100 mil habitantes em Portugal. Em Espanha, a proporção é de 9,82 juízes por 100 mil habitantes

115,43
É o número de funcionários judiciais por cada 100 mil habitantes. Em Espanha, a proporção desce para os 102,08 e em França há 73,25 funcionários por 100 mil habitantes.

177
É o número de advogados em Portugal por 100 mil habitantes
a Nem com dinheiro, nem com mais juízes ou funcionários judiciais: o caos da justiça em Portugal só se resolve "com uma alteração de comportamentos", diz um estudo da Faculdade de Economia da Universidade de Lisboa, cujos autores chegam a uma conclusão insólita: "O crescimento contínuo do sistema judicial nos últimos anos foi o factor que mais contribuiu para o colapso da justiça portuguesa."
No documento que é hoje apresentado na Fundação Luso-Americana, os investigadores sugerem que o combate à ineficácia do sistema judiciário passa, por exemplo, por reduzir burocracias processuais e por introduzir um sistema de avaliação que permita indexar a remuneração dos juízes ao respectivo desempenho.
Reivindicando uma reforma global que "perceba que uma justiça lenta é tão injusta como uma justiça cara", os investigadores deixam ainda um aviso: "É imperioso acabar com as políticas de "curto prazo" oriundas de múltiplas comissões, sob pena de cada reformar subverter os incentivos criados pelas anteriores."

O pontapé de saída para este estudo, denominado A justiça cível em Portugal: uma perspectiva quantitativa, foi dado pela Associação Jurídica do Porto e pela Sedes - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, num "esforço de reflexão sobre os problemas da justiça portuguesa". A Fundação Luso-Americana aceitou financiar a investigação, encomendando-a aos investigadores Sofia Amaral Garcia, Nuno Garoupa e Guilherme Vilaça.

Continua in Jornal PÚBLICO

Justiça Cível em Portugal – Uma Perspectiva Quantitativa

A Fundação Luso-Americana apresenta hoje o estudo sobre JUSTIÇA CÍVEL EM PORTUGAL – UMA PERSPECTIVA QUANTITATIVA, elaborado pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa e coordenado pelo Prof. Doutor Nuno Garoupa.

O evento terá lugar no próximo dia 17 de Janeiro, pelas 17h30, no Auditório da FLAD, na Rua do Sacramento à Lapa, nº 21, em Lisboa.

O estudo foi integralmente financiado pela FLAD, e desenvolvido no âmbito da parceria entre a SEDES e a AJP – Associação Jurídica do Porto, no âmbito de um projecto comum para a melhoria e reforma da justiça em Portugal.

>> PROGRAMA

17h30 - Abertura
Dr. Rui Machete, Presidente do Conselho Executivo da Fundação Luso-Americana

Apresentação do Estudo
Prof. Doutor Nuno Garoupa com os investigadores Sofia Amaral Garcia e Guilherme Vasconcelos Vilaça

18h30 - Painel
Dr. João Salgueiro
Prof. Doutor José Albuquerque Tavares
Dr. José Miguel Júdice
Profª Doutora Maria Eduarda Gonçalves
Drª Sofia Pinto Coelho (Moderadora)


>> ENTRADA LIVRE

Justiça: Portugal não é uma "república de procuradores" - diz ministro Alberto Costa

Lisboa, 17 Jan (Lusa) - O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que Portugal não é uma "República de procuradores-gerais-adjuntos" numa entrevista publicada hoje na revista Visão, em que responde às críticas da magistratura sobre os códigos penais.

"Nós não vivemos numa república que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais-adjuntos", disse Alberto Costa à Visão.

Referindo-se às críticas ao novo código do processo penal, em vigor desde 15 de Setembro, feitas pelo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, e pelas magistradas Maria José Morgado e Cândida Almeida, Alberto Costa considerou ser necessário "distinguir entre a responsabilidade de fazer leis e de as executar".

"Nós não podemos, no dia a seguir, pôr em causa a opção do legislador. Essa não é a atitude que seria expectável de um jurista", disse o ministro, adiantando que uma comunidade jurídica que se quer modernizar precisa de fazer "um esforço adicional de adaptação".

Alberto Costa sublinha "o respeito" que lhe merecem as pessoas em causa, mas reforça que "não foram investidas pelo eleitorado do poder para legislar".

"O que há a fazer é aplicar a lei e obter resultados", disse.

Questionado sobre se sente nos magistrados a tentação de intervir directamente na política, o ministro da Justiça afirmou, no entanto, que não e que "uma certa influência que existiu no passado" e que "não pode considerar-se equilibrada num Estado de Direito" está a terminar.

CFF

Fonte: Lusa/Fim

Juros comerciais - 1.º semestre 2008

De acordo com o aviso publicado no sítio da Internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2008 é de 11,2%.
Nota: Este aviso ainda não foi publicado em Diário da República (II Série).

Daremos conhecimento quando tal suceder

Fonte: In Verbis

Jornadas de Processo Penal - 26 de Janeiro às 9H30 no pequeno Auditório do Fórum da Maia

Clique no cartaz p/ ampliar

Pinto Monteiro contraria Governo na intenção de limitar o segredo de justiça

O Procurador-geral da República decidiu contrariar a intenção do Governo de reduzir os prazos em que as investigações decorrem em segredo de justiça. Depois de ter criticado publicamente as regras que entraram em vigor com o novo Código de Processo Penal, Pinto Monteiro emitiu uma circular interna pedindo aos magistrados do Ministério Público que mantenham os processos em segredo de justiça por um “período objectivamente considerado indispensável para a conclusão do inquérito, independentemente de este ser superior ou inferior a três meses”.(...)

Fonte: Diário Económico

Simplex em consulta pública até 15 de Janeiro de 2008

PROPONHA, COMENTE... PARTICIPE!
______________________________________________
Participe até 15 de Janeiro.

Ver mais em Simplex.gov

Notícia SIC - Unicre e Millennium autorizam Zara a debitar mais 3 euros na conta de uma cliente, após a transacção, porque o preço estava errado

Proposta governamental de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

No dia 7 de Janeiro de 2008, a Direcção Nacional da A.S.J.P. reuniu o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Nessa reunião, tomou conhecimento oficial do documento de trabalho para a elaboração da proposta de lei relativa à revisão do mapa territorial e à nova organização dos tribunais.

A A.S.J.P. divulgou no seu sítio da internet o texto dessa proposta e também o documento elaborado pela ASJP, de Abril de 2007, intitulado: "A Construção do Novo Mapa dos Tribunais - Enraizamento, efectividade e mudança".

A A.S.J.P., através do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais, vai analisar e emitir parecer sobre este documento de trabalho do Ministério da Justiça e convida os juízes interessados a apresentar os seus contributos, críticas e sugestões.

Documento de trabalho do Ministério da Justiça

Documento do GEOT da ASJP

Fonte: Post do Dr. Jorge Langweg in Blog de Informação

Justiça XXI - I Curso Formação Avançada

Estão abertas as inscrições (até 24 de Janeiro de 2008) para o I Curso do Programa de Formação Avançada Justiça XXI, organizado pela Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra / Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (CES/OPJ). O I Curso versa sobre Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal e decorrerá nos dias 1, 2, 8 e 9 de Fevereiro. Desdobrável Cartaz do primeiro curso Programa do primeiro curso Fonte: IN VERBIS

Ministro da Justiça não comenta críticas de Marinho Pinto

Em declarações aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, da tomada de posse de António Marinho Pinto como bastonário da Ordem dos Advogados, Alberto Costa desejou-lhe um «excelente mandato» e que as «relações de cooperação e de trabalho entre a Ordem e o Ministério se desenvolvam e prossigam como até aqui».

O ministro da Justiça escusou-se, porém, a comentar as críticas de Marinho Pinto ao novo regime de apoio judiciário, à «desjudicialização», à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras).

No seu discurso, que demorou 40 minutos, António Marinho Pinto considerou que o novo regime de apoio judiciário, aprovado pelo Governo, «não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado» e constitui uma «ofensa à dignidade dos advogados».(...)

Ler mais: SOL

Novo Bastonário critica novo regime do apoio judiciário

No discurso de posse, Marinho Pinto frisou que a Ordem dos Advogados (OA) não terá «complexos em apoiar activamente as boas decisões que contribuam» para a modernização da Justiça e a sua «colocação efectiva ao serviço do Estado de Direito Democrático e dos cidadãos», mas também não se inibirá de «criticar e combater com veemência as medidas contrárias aos fins da boa administração da Justiça».

Segundo Marinho Pinto, o novo regime do apoio judiciário, aprovado pelo Governo, «não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado» e «não dignifica também o próprio Governo que o aprovou».(...)

Ler mais: SOL

Jantar-Debate: A PRÁTICA DE ACTOS PROCESSUAIS POR VIA ELECTRÓNICA E A DESMATERIALIZAÇÃO PROCESSUAL

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema: A PRÁTICA DE ACTOS PROCESSUAIS POR VIA ELECTRÓNICA E A DESMATERIALIZAÇÃO PROCESSUAL, com a presença do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Justiça Mestre João Tiago Silveira e moderação do Dr. José Reis, que terá lugar no próximo dia 16 de Janeiro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto.

Em virtude de existirem inscrições limitadas, agradece-se confirmação para a seguinte morada: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados, ou inscrição pelo telefone n.º 220 159 476 ou p/ o e-mail da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt até ao dia 14/01/2008.

Certos da importância da presença de V. Exa. para o sucesso desta iniciativa, aguardamos a sua participação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Direcção,

Paulo Duarte Teixeira
(Presidente da AJP)

Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto
Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286

Governo ignora novo Bastonário

A Ordem dos Advogados está indignada com o Ministério da Justiça. Em causa está a aprovação por Alberto Costa, ministro da Justiça, da nova lei de acesso ao direito - que determina quem tem direito a um ad-vogado sem o pagamento de honorários - sem consultar a Ordem, contrariando aquilo a que se tinha comprometido. "A publicação da portaria a 24 de Dezembro constitui motivo de estranheza porque ainda decorriam contactos com o Ministério da Justiça visando, em conjunto, elaborar um projecto articulado", pode ler-se no comunicado da Ordem. (...)

Desta feita, o Governo enviou, a 21 de Dezembro, uma proposta sobre esta matéria e, três dias depois, sem que a Ordem tivesse respondido, o secretário de Estado da Justiça, José Conde Rodrigues, assinou o texto. Sem esperar também pela tomada de posse de António Marinho Pinto, que decorre hoje à noite no Salão Nobre da Ordem.

Ler mais: DN o­nline

Há três milhões de matrículas virtuais no registo automóvel

Há quase três milhões de matrículas "fantasma" que o Governo quer eliminar, através de um programa de saneamento do registo automóvel, a lançar em breve. O objectivo é "abater" os veículos que, na prática, já não existem ou não circulam de facto, até para evitar que milhares de contribuintes sejam notificados a pagar o novo Imposto Único de Circulação (IUC), o antigo "selo do carro".

Até 2007, o pagamento do "selo" não era obrigatório quando, por exemplo, o veículo não circulava. Agora, com o IUC, é a propriedade - e não apenas a circulação - do veículo que é taxada. Por isso, é provável que milhares de portugueses sejam confrontados com a necessidade de pagar por carros que já não circulam ou que venderam a sucateiros, por exemplo, e aos quais perderam o rasto. (...)

Ler mais: Jornal de Notícias

Blonde Redhead - Silently

Para o fim-de-semana deixo-vos esta música do álbum "23", um dos melhores de 2007 que notabilizou os Blonde Redhead. Para além da excelente canção pop tentem imaginar o original e minimalista vídeoclip que foi realizado por Mike Mills, se conseguirem o resultado será qualquer coisa como isto http://www.youtube.com/watch?v=icrUkBaSefs

Justiça & Arte

"Themis - Lady of Justice" by Franciszek Kulon
{ SUPREME COURT OF THE STATE OF NEW YORK COUNTY OF SULLIVAN }

oil on canvas 108" X 66" (274cm x 168cm)

Alberto Costa:2008 será ano de cumprir compromissos no sector

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que 2008 será o ano de o Governo cumprir promessas como o fim do balde higiénico nas prisões, parte de um «plano ambicioso» cujo calendário será anunciado brevemente.

Numa visita ao Estabelecimento Prisional do Linhó, Alberto Costa afirmou aos jornalistas que este ano será para «cumprir e saldar compromissos» na reforma das prisões.

O ministro destacou a abertura de concurso para admissão de trezentos novos guardas prisionais, que o Conselho de Ministros já determinou que terão que ter o 12º ano nas habilitações, sinal de «mais qualidade e condições para lidar com condições novas nas prisões, com uma população jovem, urbana e multicultural».

O objectivo é tornar o corpo da guarda prisional «uma verdadeira força de segurança», afirmou, acrescentando que em matéria de segurança nas prisões vai haver experiências com vigilância electrónica.(...)

Ler mais: Sol

Cortar o Tempo

"Quem teve a idéia de cortar o tempo em fatias, a
que se deu o nome de ano,
foi um indivíduo genial.
Industrializou a esperança, fazendo-a funcionar no
limite da exaustão.
Doze meses dão para qualquer ser humano se cansar e
entregar os pontos.
Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra
vez, com outro
número e outra vontade de acreditar que daqui pra
diante vai ser diferente."

Carlos Drummond de Andrade

UNICEF: A água mata

A água imprópria para consumo mata mais que a guerra

"Lista negra para clientes caloteiros"

O Banco de Portugal está a trabalhar numa base de dados que vai reunir todos os incidentes de crédito que ocorram com clientes particulares. Segundo apurou o CM, a autoridade de supervisão já tem “luz verde” da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para avançar com o projecto, que terá por base o número de identificação fiscal de todos os clientes bancários.

Continua in Correio da Manhã

Sem carta de condução após três infracções muito graves

O Governo quer que se proceda à cassação da carta de condução se, no período de cinco anos, forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves. A medida consta de uma proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o actual Código da Estrada, diploma que foi o­ntem aprovado em Conselho de Ministros.

Segundo o Executivo, esta autorização legislativa visa, em primeiro lugar, rever a definição do conceito de contra-ordenação rodoviária. Assim, determina-se depois a "cassação do título de condução quando, no período de cinco anos, forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves".(...)

Ler Mais: DN o­nline

Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica

Portaria nº11/2008, DR.nº2, Série I de 2008-01-03

Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica.

Ler DR

Regulamentação da Lei do Acesso ao Direito

Portaria nº10/2008,DR.nº2 de 2008-01-03

Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Ler DR