Av. da Boavista, n.º 2121, 4.º, S. 407, 4100-130 Porto
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Estatutos da AJP
Ficha de inscrição
quinta-feira, 24 de dezembro de 2009
BOAS FESTAS
segunda-feira, 23 de novembro de 2009
Conferência sobre Direitos e Deveres de Cidadania
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
Protocolo com a ALIVE TASTE
Temos o maior prazer em anunciar que celebrámos protocolo com a Alive taste
Este desconto é individual e não acumulável com outros descontos.
Porque a vida não é só Direito, a Alive taste ©, convida todos a entrar na cozinha, para experimentarem e descobrirem alquimias e sensações novas, conhecerem o enquadramento histórico e cultural dos alimentos que nela são confeccionados e para finalmente, desfrutarem com prazer, cada refeição, como momentos singulares de partilha.
Alive taste ©, ou os sabores bem vivos e coloridos dos workshops na área da gastronomia, temáticos e/ou personalizados, concebidos a pensar no público em geral, ou específicos, direccionados para agências, grupos ou empresas.
Alive taste © oferece um leque diversificado de Workshops de Cozinha de vários países, desde a Portuguesa até Japonesa, Vinhos e Azeites, entre outros mais direccionados para a área social e comportamental. Os monitores que coordenam cada um dos workshops são especialistas em cada uma das áreas, alguns nativos do país cuja cozinha se propõem mostrar. Com formações académicas diversas, desenvolvem com conhecimento prático, trabalho cultural e gastronómico no seu dia a dia, nas áreas profissionais em que se inserem.
Alive taste © Workshop's no Hotel Meliã Gaia Porto
Sede na Rua General Torres, 1220 - Centro Comercial Douro - Loja 21 Piso -1
4400-164 Vila Nova de Gaia
Telefone: 223751955 - email: geral@alivetaste.com
quarta-feira, 18 de novembro de 2009
CONFERÊNCIA SOBRE O NOVO REGIME DAS CUSTAS JUDICIAIS
A Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a assistir a conferência sobre “O Novo Regime das Custas Processuais”, em que será orador o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Salvador da Costa e moderador o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Urbano Dias, a realizar no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 14H30.
Gostaríamos de contar com a sua presença.
ENTRADA LIVRE
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
Justiça: Independência «é mais necessária» na 1ª instância
«O que os acontecimentos recentes mostram é que é precisamente nos tribunais de primeira instãncia que as condições de independência são tão ou mais necessárias, pois é aí em regra, e em primeira linha, que se pode perturbar o sentimento de impunidade de pessoas com elevado estatuto político, económico ou social, autorizando escutas ou buscas ou decretando prisões preventivas», disse António Martins.
O presidente da associação sindical de juízes (ASJP) falava, em Lisboa, na sessão de abertura do Colóquio Internacional da MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades), que contou ainda com intervenções, entre outros, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento e do presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins.
Conferência "Quo Vadis OA?"
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Noronha do Nascimento reeleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Acesso ao subsídio desemprego reduzido para 365 dias trabalho
Esta medida, já anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, foi apresentada em Conselho de Ministros pela titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André.
«Temporariamente e durante 2010 modifica-se o prazo de garantia para acesso ao subsídio do desemprego. Actualmente são precisos 450 dias, ou seja 15 meses de trabalho nos últimos dois anos de trabalho, mas o Governo entendeu que deveria reduzir em 2010 esse prazo para 365 dias de trabalho», referiu a ministra.No entanto, Helena André disse que se manterá como critério de elegibilidade o período de 24 meses imediatamente anterior ao desemprego.
Sobre os motivos inerentes a esta medida de alargar os critérios de acesso ao subsídio de desemprego, Helena André disse que se trata de uma medida que, “tendo em conta os efeitos da conjuntura económica no mercado de emprego, reforça a protecção social dos trabalhadores e visa facilitar o seu acesso ao subsídio de desemprego”.[...]
segunda-feira, 19 de outubro de 2009
Curso (breve) de Direito da União Europeia
Horário: Sábados das 10.00 às 13.00 horas
Local: Conselho Distrital do Porto da OA Edifício Mapfre
Inscrição Prévia: até 22 de Outubro 2009 para fatima.batista@cdp.oa.pt
Inscrição: 60€ e 80€ para não Associados
N.º Limite de inscrições: Mínimo 40 e Máximo 80
Organização: Conselho Distrital do Porto da OA, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Jurídica do Porto e Associação Portuguesa das Mulheres Juristas
Programa
Ficha de Inscrição
Encontro sobre FILOSOFIA DO DIREITO
14H30 - 18H30
UNIVERSIDADE LUSÓFONA DO PORTO
14.30 Abertura
14.45 D. Manuel Clemente, Bispo do Porto Encíclica "Caritas in veritate" (Caridade na verdade) - 3ª encíclica de Bento XVI
15.30 Prof. Doutor António Castanheira Neves Uma Reconstituição do sentido do Direito - na sua autonomia, nos seus limites, nas suas alternativas
16h15 Intervalo
16h45 Prof. Doutor José de Sousa Brito Sobre a autonomia do Direito
17.30 Prof. Doutor José Manuel Aroso Linhares Validade comunitária e contextos de realização: breves reflexões sobre a concepção jurisprudencialista do sistema
18h15 Encerramento
Confirme a sua presença para:
quarta-feira, 14 de outubro de 2009
Conferência " Pena de morte: testemunho de um inocente"
Conferência internacional "National eID & ePassport Conference" - 22 e 23 de Outubro 2009 em Lisboa
A Multicert, a INCM e a PrimeKey Solutions, juntamente com os patrocinadores Gemalto, SUN, Thales, Bit4ID, Utimaco, akm Software, Safenet, Precise Biomet rics, AppGate, Contiforme, Zetes Burótica, PWPW, Mühlbauer, Multiwave, IAI Industrial Systems e Vision Box, convidam-no cordialmente a participar nesta conferência internacional de dois dias, focalizada no tema: as novas formas de Identificação Electrónica dos Cidadãos, em especial aos cartões de electrónicos de Identificação Nacionais, vg o Cartão de Cidadão (no primeiro dia) e os Passaportes Electrónicos (no segundo dia). O formato desta conferência privilegia os painéis e mesas de discussão, de modo a favorecer o diálogo com os muitos especialistas presentes e a tratar dos assuntos mais relevantes para os participantes. Os vários stands permitirão também aos participantes um contacto mais directo com as tecnologias utilizadas, assim como estabelecer um contacto pessoal com actores chave nesta indústria, onde as perspectivas de potenciais negócios estarão também presentes.
A conferência acolherá altos representantes de Autoridades Governamentais, Banca e Indústria dos Documentos de Identificação Electrónica, e reunirá um grupo de especialistas internacionais com créditos afirmados em cada uma das áreas.
A agenda foi concebida por forma a facultar a contextualização das motivações que estão na base da digitalização de Documentos de Identificação, da sua utilização para além dos objectivos e propósitos iniciais e do estado das implementações e da evolução deste tipo de documentos, por todo o Mundo.
As várias sessões, assim como as restantes actividades, estão organizadas para que todos os assuntos relacionados com a identificaç&atild e;o electrónica sejam apresentados e debatidos. Pensada para satisfazer as expectativas dos participantes, ficaremos muito honrados com a sua presença na conferência.
Para mais informações e para efectuar o registo, por favor visite-nos em www.eid-epass.org.
Para outras informações, por favor contacte Ana Ferreira da MULTICERT S.A., através do endereço de correio electrónico ana.ferreira@multicert.com ou do número de telefone 217 123 010.
sábado, 10 de outubro de 2009
Curso especial de Inglês Jurídico - AJP / Bristol School - Inscrições até 16 de Outubro
Lançamento do livro "NÃO HÁ JUSTIÇA SEM ANÕES!!"
A sessão de lançamento será na livraria FNAC do NorteShopping, no dia 13 de Outubro de 2009, às 21h30, e contará com a apresentação do Bastonário da Ordem dos Advogados, A. Marinho e Pinto.
Esta obra, finalmente descensurada, serve-se da paródia para alcançar um nobre e antigo propósito: o de "castigar os costumes pelo riso". A trama conduz-nos, nos caminhos sinuosos da sátira, à cáustica e desconcertante percepção crítica, onde a diminuta condição física dos heróis - Prof. Legal e o seu Assistente - é um recurso estilístico para a representação alegórica do inconformismo contra os tiques da pequenez e da arrogância dos meandros da Justiça e da sociedade em geral.
Detectadas fraudes no RSI de 16,7 milhões
Nos últimos 18 meses foram detectadas irregularidades na atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) no valor de 16,7 milhões de euros, 5,5 milhões dos quais no primeiro semestre do corrente ano, afirma um comunicado do Ministério do Trabalho e Segurança Social, emitido ontem.
O gabinete de Vieira da Silva nega que as fraudes no RSI ascendam aos 118 milhões de euros como foi noticiado pela edição de anteontem do "Correio da Manhã". De acordo com a nota ministerial, o método utilizado para chegar àquele número "é totalmente incorrecto e errado".
O matutino extrapolou a percentagem das situações irregulares e dos montantes dos casos fiscalizados para o total dos beneficiários. Todavia, esclarece o comunicado, o Departamento de Fiscalização aplica indicadores de risco (por exemplo, agregados com menos rendimentos ou mesmo sem rendimentos, a dimensão do agregado, a idade dos beneficiários e, ainda, critérios específicos dos serviços regionais) para seleccionar quais os casos a fiscalizar. [...]
Marinho Pinto: Desvaloriza demissões no Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Fonte: Correio da Manhã
Erros informáticos fazem desaparecer despachos de juízes dos tribunais
Despachos judiciais já desapareceram da aplicação informáticaCitius Magistrados Judiciais devido a erros no sistema. Desde Janeiro que o uso desta aplicação se tornou obrigatório para os processos cíveis, o que tem posto muitos juízes à beira de um ataque de nervos. A lentidão do sistema e o frequente bloqueio da aplicação são as queixas mais frequentes.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) diz que desde então "têm sido inúmeras as queixas por parte dos utilizadores juízes", mas assegura que o desaparecimento de despachos do sistema corresponde "a situações raras" relacionadas com quebras do sistema. O Ministério da Justiça nega a existência de problemas graves e insiste que a "larga maioria dos magistrados utiliza oCitius quotidianamente sem problemas".
O Tribunal Judicial de Ponta Delgada é um dos que têm sentido os problemas mais graves. "Consigno que o presente despacho foi redigido por duas vezes (após ter desaparecido do sistema, por razões informáticas que desconhecemos) e que o acesso aoCitiuspara nele o integrar foi tentado ao longo de mais de uma hora e 10 minutos, sem sucesso", lê-se num despacho de 24 de Setembro. "O mau funcionamento do sistemaCitius", acrescenta-se "vem[-se] repetindo diariamente e prejudicando o nosso desempenho". [...]
domingo, 27 de setembro de 2009
Juízes defendem que lei contratual pode limitar liberdade de julgar
No encerramento do VI Encontro do CSM, que terminou ontem em Tomar, Ferreira Girão afirmou que a "a responsabilidade do Estado e dos juízes é uma conquista irreversível e importantíssima", desde " que não fira de morte a liberdade de julgar".
Ontem, o docente Mário Aroso de Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade Católica, criticou a lei que define a responsabilidade civil extra-contratual do Estado por limitar a responsabilização dos legisladores a situações em que não se tomem "providências necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais". Em situações de "responsabilidade por omissão" do legislador, o Estado só pode ser chamado a indemnizar os lesados se houver "prévia verificação" pelo Tribunal Constitucional. Acontece que "os lesados não têm legitimidade" para pedir essa verificação, que só pode ser pedida pelo Presidente da República ou pelo provedor de Justiça, frisou.
Durante dois dias, juristas e juízes debateram os problemas que detectam na lei da responsabilidade civil, apontando-lhe "omissões" e "complacências" em relação aos titulares de cargos políticos e à possibilidade de serem responsabilizados por erros cometidos. Os juízes alertam para a possibilidade de se sentirem condicionados no acto de julgar pelo facto de a lei dizer que podem ser obrigados a reembolsar o Estado por indemnizações pagas por "erros grosseiros" dos magistrados.
Novas custas judiciais limitam acesso à Justiça
"Família e menores é uma área à parte. Não tolero que haja obstáculos financeiros", reforçou Paulo Guerra, aludindo à entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano. E assegurou que, no Tribunal de Família e Menores de Coimbra - onde foi até recentemente -, os incumprimentos da Lei, em relação à prestação de alimentos, "desceram vertiginosamente".
Em seu entender, é de lamentar que pessoas em "desespero económico", porque não recebem a pensão de alimentos devida, "tenham de pagar ao Estado para o comunicar". Todavia, nestes casos, o Ministério Público (isento de custas) "pode ser um canal belíssimo para entrar nos tribunais".
"Tenho notado que as pessoas deixam de poder ir a Tribunal, porque [hoje] qualquer coisa é paga", referiu, ainda, Paulo Guerra. Entre os lesados estão os avós que requerem convívio com os netos, face à oposição dos pais, e não têm capacidade económica.[...]
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
Curso especial de Inglês Jurídico - AJP / Bristol School
Formação Acreditada pela DGERT
Em parceria com a Bristol School
Destinatários: Magistrados; Advogados; Solicitadores; Docentes; Juristas em geral
Objectivo: Estudo de terminologia jurídica; Leitura, análise de textos e exercícios explorando as especificidades do vocabulário jurídico.
Duração: 30 horas (a duração de cada aula é de 1H30)
Local: Av. da República, 1622, 3º, Vila Nova de Gaia (Bristol School, junto ao El Corte Inglés)
Formador: Diplomado e nativo de língua inglesa
Horário: 19H00 às 20H30
Frequência: Sextas-feiras, a começar no dia 23 de Outubro de 2009
Número mínimo de participantes: 8
Preço: Associados: 190,00 €
Não associados: 250,00 €
Inscrições: Até 16 de Outubro
Diplomas: Formação Profissional Acreditadas pela DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho).
INFORMAÇÕES Inscrições: Secretaria da Bristol School: Tel. 223 792 002 Email: bsgaia@bristolschool.pt Pagamento: Através de transferência para o NIB: 0019 0075 00200011369 33. O comprovativo, devidamente identificado, deverá ser enviado para o fax n.º 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt O pagamento pode ser efectuado em 2 prestações mensais (Out. e Nov.). |
Nota: N.º mínimo de participantes para abertura do curso – 8 alunos
N.º máximo de participantes por turma – 10 alunos.
Pela Direcção da AJP,
Maria João Cunha Pinto
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
Registo criminal obrigatório para quem trabalhar com menores
A lei publicada hoje, quinta-feira, em Diário da República, estabelece medidas de protecção de menores em cumprimento da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.
"É uma medida importante, pois dá a possibilidade de aceder a uma documentação que ajuda a decidir sobre a idoneidade das pessoas. Mas convém lembrar que esta foi uma obrigação de Portugal no âmbito da convenção e não uma iniciativa nacional", afirmou à Lusa a presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV), Joana Marques Vidal.
A Lei 113/2009 determina a exigência do registo criminal "no recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas", desde que o seu exercício envolva "contacto regular" com menores.
A entidade empregadora fica também obrigada a "ponderar" a informação do certificado de registo criminal na "aferição da idoneidade do candidato" e habilita-se a ser penalizada com uma coima se não solicitar aquele certificado.[...]
Brisa condenada por acidente mortal envolvendo javali na A1
A juíza do processo entendeu que «a factualidade apurada permite afirmar com segurança a culpa efectiva da ré Brisa na omissão do cumprimento da sua obrigação de garantir a segurança da circulação, designadamente através da construção de vedações que não permitam a entrada na via de animais, mormente de grande porte como é o caso de um javali», refere a Lusa.
No mesmo acórdão pode ler-se que a concessionária «nem sequer provou genericamente ter cumprido as suas obrigações de vigilância e de conservação das redes laterais da via, uma vez que se apurou a existência de um espaço na parte de baixo da vedação, através do qual o javali se introduziu na via, espaço esse que no dia seguinte ao do acidente foi tapado».
António Oliveira, pai da jovem Sandra, falecida aos 28 anos, refere, citado pela Lusa, que a sentença «vem fora de tempo».
O progenitor recorda que a empresa começou por escrever-lhe uma carta a refutar qualquer responsabilidade no acidente.
«Tiveram que engolir o sapo, de dizerem que estava tudo bem quando tudo estava mal», referiu, recomendando a quem recebe da Brisa a «carta tipo» com que habitualmente a concessionária responde, que a «rasgue» e arranje «coragem» para lutar contra um «gigante» e uma «máquina que não anda».
A par da lentidão da Justiça, António Oliveira classifica de incompreensível que o Instituto de Medicina Legal (IML) tenha demorado três anos a entregar o relatório sobre as causas da morte de Sandra, documento essencial «para não haver mais jogo de empurra».
No decurso do julgamento, ficou a saber-se que «cerca de uma ou duas semanas» antes do acidente que vitimou Sandra «ocorreu pelo menos um outro acidente de viação com um javali, do qual a ré Brisa teve conhecimento», precisamente entre os quilómetros 30 e 39 da A1, sendo que o embate da viatura da jovem com o javali ocorreu ao quilómetro 31,750.
De acordo com o gabinete de relações públicas das Brisa, citado pela Lusa, a empresa ainda está a analisar o processo e decidirá «oportunamente» se recorre ou não.
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
Simulação de Investigação - CSI by AJP - OVERNIGHT - IIª Edição
Depois no enorme sucesso da primeira CSI – Overnight, a AJP desafia e convida V. Exa. para no fim-de-semana de 24 e 25 de Outubro integrar a equipa de investigadores que irá desvendar um crime ocorrido em circunstâncias misteriosas e pouco comuns - vamos a ver se desta vez se descobre o assassino…
Com efeito, se é fã da série televisiva CSI, gosta de ciência forense e criminalística e quer participar numa iniciativa completamente diferente, integre e acompanhe a equipa de investigadores forenses do Visionarium (em Sta. Maria da Feira). Nesse fim-de-semana estaremos encarregues de resolver um caso de homicídio. Apresentado o relatório da autópsia com todos os detalhes, feita a observação do local do crime e recolhidas e analisadas todas as provas, tem início a actividade laboratorial que conduzirá à identificação de um criminoso entre um grupo de suspeitos.
1º DIA – 24 de Outubro:
19H00 – Recepção
19H15 – Relatório da Autópsia
20H30 – Jantar no Hotel Íbis
21H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte I:
Pesquisa de Sangue Oculto; Impressões Digitais; Análise de Balística; Reconstituição
Criminalística e Odontologia Forense
24H00 – Alojamento no Hotel Íbis
2º DIA – 25 de Outubro:
09H00 – Pequeno-almoço no Hotel Íbis
09H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte II:
Análise de DNA; Identificação de Pólvora
Técnicas:
Pesquisa de sangue oculto; impressões digitais; análise de balística; reconstituição criminalística; análise de DNA; identificação de pólvora e odontologia forense.
LOCAL:
Clube Visionarium – Centro de Ciência do Europarque
4520 – 153 Santa Maria da Feira
CONdições
Participação na Actividade:
- Associados da AJP: 25,00 € /Pax
- Não associados: 40,00 € /Pax
Alojamento sujeito a confirmação de disponibilidade:
Hotel Íbis: 39,00 €/Quarto Individual ou Duplo
Jantar Buffet no Hotel Íbis: 12,50 €/Pax (sopa, prato quente, buffet de saladas, sobremesa, bebidas e café)
Pequeno-almoço Buffet: 5,50 €/Pax
Nº mínimo de Participantes: 15
Nº máximo de participantes: 30
Após a confirmação da inscrição, agradece-se igualmente remessa do comprovativo da transferência bancária para o NIB 0019 0075 00200011369 33 do preço desta actividade e caso pretenda do preço do jantar, hotel e pequeno-almoço para o Fax 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt
Contamos com a sua presença!
terça-feira, 15 de setembro de 2009
Salários em atraso dão direito a subsídio
Se ordenado falhar 15 ou mais dias após data habitual de pagamento, o trabalhador pode suspender contrato.
Os trabalhadores que suspenderem o seu contrato de trabalho por falta de pagamento têm direito a receber um subsídio de desemprego durante o período da suspensão. Mais: ficam isentos de pagar renda de casa.
Segundo o decreto-lei 105/2009 publicado ontem em Diário da República, os trabalhadores que suspendam o contrato de trabalho por falta de pagamento do salário têm direito a receber prestações de desemprego durante o período da suspensão. O trabalhador pode dar início à suspensão do contrato, se no prazo de 15 dias após a data habitual de pagamento não lhe for auferido o salário.
As prestações de desemprego podem ser atribuídas em relação ao período a que respeita a remuneração em atraso, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, o incumprimento dessa mesma prestação. Este valor não pode, no entanto, ser superior a um subsídio por cada três ordenados mensais não recebidos. O trabalhador está igualmente abrangido por este subsídio em caso de suspensão do contrato de trabalho por parte do empregador ou encerramento da empresa por um período superior a 15 dias. Caso a empresa não pague a compensação retributiva prevista em caso de lay-off (dois terços do salário ilíquido), o trabalhador tem igualmente direito de recorrer ao subsídio.
As vantagens não ficam por aqui. Segundo o novo diploma, a partir do momento em que o trabalhador suspende o contrato de trabalho, e prove que irá estar durante um determinado período de tempo sem receber salário, fica isento de pagar a renda da casa. "A execução de sentença de despejo em que a causa para o pedido tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma se deveu a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias", lê-se no documento. O pagamento será regularizado assim que o arrendatário comece a receber as prestações do subsídio. Mais: se por falta da remuneração salarial, o trabalhador contrair uma dívida, e consequentemente lhe sejam penhorados bens como garantia, a penhora é suspensa. Isto aplica-se "a imóvel que constitua a residência permanente do trabalhador e a outros bens imprescindíveis à economia doméstica que naquele se encontrem", acrescenta o decreto-lei.
Fonte: Jornal de Notícias
domingo, 13 de setembro de 2009
Ex-director da PJ quer reforma do CPP para gerar sentimentos de segurança
"Não podemos procurar que os nossos bairros e as nossas ruas sejam sítios pacíficos e onde se possa andar à vontade e, simultaneamente, termos um Código do Processo Penal que permite que as pessoas saiam com a maior das facilidades após cometerem crimes graves", disse, ao preconizar alterações no texto legal.
O Código do Processo Penal que entrou em vigor em Setembro de 2007 reduziu os prazos de prisão preventiva e restringiu a aplicação desta medida de coacção a casos de crimes dolosos puníveis com prisão superior a cinco anos.
Santos Cabral defendeu que a alteração do Código do Processo Penal deverá concretizar-se após ser conhecido o relatório de avaliação da reforma de 2007, que o Observatório Permanente de Justiça já terá concluído mas que só será divulgado após as eleições legislativas.
O antigo director da Polícia Judiciária foi um dos oradores num debate sobre "Segurança Urbana - Como garanti-la?", promovido pelo recandidato PSD/CDS à Câmara do Porto, Rui Rio.
No mesmo debate, o antigo procurador-geral da República Souto Moura afirmou que "não podemos estar à espera que se resolvam os problemas sociais do país" para eliminar as causas da criminalidade, "correndo o risco de entretanto toda a sociedade implodir". [...]
Avaliações de incapacidade para benefícios fiscais aumentaram mais de 20% em três anos.
Utentes queixam-se dos atrasos na realização de Juntas Médicas por incapacidade para obtenção de benefícios fiscais. Direcção-Geral de Saúde diz que pedidos aumentaram e que situação "poderá tender a agravar-se".
Há quem espere mais de um ano pela realização de uma Junta Médica para obtenção de benefícios fiscais, quando o prazo fixado na lei é de 60 dias, contados a partir da data de entrega do requerimento. De acordo com a Direcção-Geral de Saúde (DGS), os pedidos com vista à avaliação de incapacidade aumentaram "mais de 20 por cento" entre 2006 e 2008, situação para a qual contribuiu "uma maior exigência" das Finanças, com pedidos de reavaliação dos cidadãos.
A chefe da Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional da DGS, Maria do Céu Madeira, explica que ao aumento do número de pedidos de juntas médicas, verificados um pouco por todo o país, os serviços têm vindo a confrontar-se com o incremento das reavaliações, solicitadas pelas Finanças, para efeitos de benefícios fiscais. "Se em determinadas regiões verificou-se um reforço das juntas médicas, noutras, não houve a possibilidade de aumento dos períodos consignados às juntas, devido ao reduzido número de autoridades de saúde, o que leva a que não exista uma capacidade de resposta dentro dos prazos", esgrime a responsável, considerando tratar-se de situação que "poderá tender a agravar-se".
Dando conta de uma "grande pressão" junto dos serviços, assinala que regiões do país há que se apresentam como "paradigmáticas". A propósito, aludiu ao distrito de Viana do Castelo (ver caixa), onde o tempo médio de espera é, afiançam os utentes, "superior a um ano". [...]
Fonte: Jornal de Notícias
Maioria dos juízes são mulheres
Do número total de juízes portugueses - 1970 nos tribunais de primeira instância, da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça - 1040 são mulheres. Ou seja: quase 53%. Estes números ganham expressão máxima nos tribunais de primeira instância: 973 mulheres 'contra' os 634 magistrados homens que actualmente exercem actividade.
Mas o panorama muda nos tribunais superiores. Existem apenas 66 juízas desembargadoras face aos 231 do sexo masculino nos cinco tribunais da Relação.
E no patamar mais elevado da magistratura portuguesa - o STJ - apenas existe uma juíza conselheira e 65 juízes conselheiros. Uma realidade que é facilmente explicável: actualmente na escola de juízes, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 85% dos inscritos são mulheres; até ao 25 de Abril de 1974 a magistratura esteve vedada ao sexo feminino.
Mas os tempos mudaram e no passado dia 3 de Setembro, numa cerimónia realizada no STJ (ver foto), foram 48 os magistrados que tomaram posse como efectivos - ou seja, com o estágio do CEJ terminado - sendo que 35 são do sexo feminino (ver casos em baixo).
A média de idades dos actuais juízes é de mais de 40 anos. Mas o CEJ tem vindo a receber, na maioria, jovens entre os 25 e os 29 anos. Um retrato que foge à regra que imperou durante décadas.
Fonte: DN
quinta-feira, 27 de agosto de 2009
Reino Unido quer cortar Net a quem faz downloads ilegais
Caso Londres aprove este pacote de medidas, o Reino Unido tornar-se-á um dos países onde o combate aos downloads ilegais prevê o corte ao acesso à Internet, medida que tem causado bastante polémica.
Uma das opositoras é a Talk Talk, que defende que o corte no acesso à Internet «viola direitos fundamentais» dos cidadãos. Já a Virgin Media defende que o caminho é a «persuasão e não a coerção».
Fonte: SOL
PSD defende novo sistema remuneratório de magistrados
«A intenção é tornar a justiça mais rápida e mais justa», disse à Lusa fonte da direcção nacional do PSD, que esta tarde apresenta em Lisboa o seu programa eleitoral para as legislativas de 27 de Setembro.
A contingentação passa pela afectação de um número máximo de processos a cada magistrado, de maneira a serem corrigidos desequilíbrios actuais que levam à sobrecarga em determinados juízos. Acresce que, segundo o programa do PSD, os processos devem passar a ter datas indicativas da sua conclusão, de forma a que o cidadão tenha uma perspectiva sobre o tempo que o seu caso levará a ser resolvido pelo sistema judicial.
Prisões: Ministro da Justiça homologa nos Açores dois novos Estabelecimentos Prisionais
Em visita à ilha de São Miguel, Alberto Costa vai assistir à assinatura do contrato de empreitada que visa a construção do novo Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, obra orçada em 20 milhões de euros e que terá uma capacidade de 170 reclusos, segundo o Ministério da Justiça.
Em cerimónia a realizar no Palácio da Conceição, sede do Governo Regional dos Açores, será ainda protocolada a cedência definitiva pela Região Autónoma ao Ministério da Justiça do terreno onde ficará instalado o futuro Estabelecimento Prisional de São Miguel.
Fonte: Lusa
sexta-feira, 21 de agosto de 2009
Quase 400 falsos advogados em Lisboa e no Porto
São quase 400 as queixas de falsos advogados pendentes na Ordem dos Advogados (OA), nos conselhos distritais de Lisboa e do Porto.
Só Lisboa contabiliza 339 casos de queixas do crime de procuradoria ilícita - exercício de uma actividade exclusiva de advogado por não juristas - que, neste momento, estão na fase de inquérito ou já em julgamento. No Porto estão pendentes 69 processos, sendo que só este ano entraram 31 casos para investigação pelas autoridades competentes.
Nesta estatística inclui-se o caso mais recente do empresário de Gaia que foi condenado, no final de Julho, a 80 dias de multa - com a obrigatoriedade de pagar ao Estado 560 euros - e 1400 euros à Ordem dos Advogados pelo crime de procuradoria ilícita. O caso já foi julgado, mas a sentença, de 28 de Julho, ainda não transitou em julgado e pode ainda ser alvo de recurso.
Segundo a decisão, a que o DN teve acesso, "o arguido ofereceu e praticou actos que são reservados a licenciados em direito inscritos na Ordem dos Advogados". Em causa, a cobrança de dívidas que o arguido exercia sem ter competência legal para essa actividade.
O tribunal deu como provado que a empresa do condenado, Dívidas e Companhia, exerceu, nos anos de 2004 e 2005, um serviço de cobrança e negociação de dívidas junto de devedores de Amarante, Arouca e Matosinhos. O juiz considerou que o arguido "agiu com dolo e usou formas de persuasão próximas da coacção e extorsão". Porém, apesar do crime estar previsto na lei como punível com a pena de prisão até um ano ou pena de multa, o juiz encarregado do processo determinou apenas a multa. Na audiência de julgamento, uma das testemunhas admitiu que chegou a ser coagida e ameaçada a pagar, porque "senão podiam a deixar ficar mal em qualquer momento".
Contactado pelo DN, o presidente do Conselho Distrital do Porto admitiu que "esta decisão abre um precedente positivo porque são raros os casos em que o crime de procuradoria ilícita é punido só por si", explica Guilherme Figueiredo. E assume que as razões estão relacionadas com a "falta de sensibilidade das magistraturas para as condenações por este crime". Segundo o advogado, é preciso "que o Estado assuma as suas responsabilidades e saiba que o sistema tem de funcionar".
Opinião que é partilhada por Carlos Pinto de Abreu, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados: "Os tribunais ainda não estão devidamente sensibilizados para a gravidade da usurpação de funções e para a realidade da procuradoria ilícita." Porém, Carlos Pinto de Abreu defende que a pena deste caso concreto é demasiado leve. E denuncia que "a percentagem de arquivamento destes casos é muito alta", explica o advogado, presidente do CDL, que hoje lança uma campanha em alguns jornais de combate a esta actividade paralela com o mote "não faça direito por linhas tortas".
Em causa, indivíduos que se dedicam à cobrança de créditos sem que tenham autorização legal, serviços jurídicos em condomínios assegurados por empresas não autorizadas ou mesmo a prática de actos por falsos juristas.
Segundo dados do Conselho Distrital de Lisboa, a que o DN teve acesso, na maioria dos casos, esta actividade paralela é exercida por "particulares", ou seja, falsos juristas. Que totalizam 86 processos no tal universo de 339 casos.
Seguidos por advogados que estão actualmente com penas suspensas pela Ordem dos Advogados, sociedades de contabilidade e ainda sociedades de cobranças, como este caso de Amarante.
quinta-feira, 13 de agosto de 2009
Titulares de carta de condução de categoria B, habilitados para a condução de motociclos
Tudo graças à Lei n.º 78/2009 de 13 de Agosto que procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
Porém tal diploma estabelece algumas reservas, pois é aplicável apenas aos titulares de carta de condução válida para a categoria B que estabeleçam uma das seguintes condições:
a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;
b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores
Quanto aos titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos, à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.
Porém os requisitos técnicos do exame prático, ainda carecem de regulamentação.
PR: Cavaco pede fiscalização da constitucionalidade do Código de Execução de Penas
Segundo a página da Presidência da República, o chefe de Estado requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do artigo 14º, nº 6, alínea b), do Decreto nº 366/X, da Assembleia da República, que aprova o novo Código de Execução das Penas.
"A citada norma, ao permitir a colocação do recluso em regime aberto no exterior, mediante simples decisão administrativa do Director-Geral dos Serviços Prisionais, suscitou ao Presidente da República dúvidas quanto à sua constitucionalidade, em face dos princípios da reserva de jurisdição e do imperativo do respeito pelo caso julgado por parte dos órgãos da Administração", lê-se no comunicado.
Fonte: Lusa
Falando de férias judiciais
Como Magistrada Judicial, a ser possível, só me traria benefícios, a nível pessoal, a abolição total do período de férias judiciais: poderia gozar férias, à minha escolha, como qualquer outra pessoa que trabalhe para o Estado, mas percebo que o exercício das funções que exerço não o permita, atenta a organização do serviço dos Tribunais.Pergunto-me: por que será que o legislador também não percebe a razão da existência das férias judiciais?
MARIA HELENA PINTO (JUIZ DE DIREITO)
Fonte: DIÁRIO DE NOTÍCIAS DA MADEIRA
Faleceu o Presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados
Há 138 mil desempregados que não recebem subsídio
O periódico adianta que, em apenas um ano, perto de 63 mil trabalhadores temporários ficaram sem emprego, enquanto que o número de desempregados sem subsídio passou de 98 para 138 mil.
No passado mês de Maio, o desemprego registado aumentou 27,6% em termos homólogos, mas o número de desempregados que deixaram de receber subsídio cresceu 53%, revela o “Público” na sua edição de hoje, citando dados do Ministério do Trabalho.
Uma das justificações avançadas pelo jornal para este forte aumento, é o de que muitos trabalhadores que perderam o emprego não possuem tempo suficiente de descontos para receber subsídio de desemprego, não tendo por isso direito a esta protecção social.
Bastonário em tribunal contra Conselho Superior
Fonte: SMMP
quinta-feira, 23 de julho de 2009
Curso de Verão “Fontes de Informação e Recursos Electrónicos em Direito”
O Curso terá início no próximo dia 24 de Julho, na Universidade Católica Portuguesa, Campus da Foz, R. Diogo Botelho, 1327 no Porto.
http://www.porto.ucp.pt/cvc/disciplinas/outrasareas/FDIEREED.htm
DREN e PJ assinam protocolo para alertar comunidade educativa sobre crimes na Internet
"Este protocolo simboliza a vontade de ter cidadãos esclarecidos e protegidos, que terão no Plano Tecnológico Educativo (PTE - a entrar em vigor no próximo ano lectivo) uma ferramenta de trabalho", esclareceu a directora regional de Educação do Norte, durante a assinatura do 'Protocolo de prevenção de criminalidade contra crianças e jovens, no âmbito das modernas formas de telecomunicações'.
Com a implementação do PTE este ano - através da introdução de fibra óptica e banda larga nas escolas, entre outras infraestruturas - surge a necessidade de "preparar" pais, alunos e professores a "não olhar com medo" para a Internet e outras novas tecnologias, salientou, Margarida Moreira.
Código Contributivo:PS aprova sozinho diploma, oposição unida no voto contra
O projecto foi aprovado em Conselho de Ministros a 30 de Abril, sendo a intenção do Executivo de José Sócrates que a nova legislação entre em vigor a 01 de Janeiro de 2010, apesar de remeter algumas matérias, como a adequação da Taxa Social Única ao tipo de contrato de trabalho para Janeiro de 2011.
O novo Código Contributivo prevê também o alargamento, de uma forma faseada, da base de incidência das contribuições para a Segurança Social, o que implica que determinados subsídios e remunerações passem a ser taxadas, nomeadamente as ajudas de custo.
Fonte: Lusa
sábado, 11 de julho de 2009
TC não dá razão aos juízes que contestaram o programa CITIUS
Alguns juízes pediram um parecer do TC, alegando a inconstitucionalidade do facto de ser obrigatório os juízes praticarem os actos escritos através da informática.
No entanto, o TC considera que essa regra não viola qualquer parâmetro constitucional.
Sobre outras queixas em relação ao CITIUS, o tribunal considerou que o programa não afecta a independência dos juízes e em nada condiciona ou interfere na liberdade de jogar.
Fonte: TSF