Os cidadãos vão ter uma palavra a dizer sobre o funcionamento e gestão dos tribunais, através da sua integração no conselho de comarca. A existência deste órgão consultivo é uma das novidades introduzidas pelo novo mapa judicial que vai entrar em vigor em Janeiro e foi avançada ao DN pelo secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues. Além disso, está prevista a criação de um Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), na comarca do Baixo Vouga, Aveiro, e serão criados entre 130 a 160 tribunais especializados, o triplo dos que existem actualmente. Vai também entrar em funcionamento o primeiro juízo de Propriedade Intelectual.A partir de Janeiro, as três comarcas experimentais - Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste - vão passar a contar com os pareceres do conselho de comarca. Um órgão que "terá competências para dar pareceres em matéria de gestão do tribunal, de qualidade do funcionamento e atendimento no mesmo", explicou Conde Rodrigues.
Do conselho de comarca farão parte "não só aqueles que estão ligados ao sistema judicial (advogados, solicitadores, magistrados, funcionários judiciais), mas também representantes dos utilizadores da Justiça (cidadãos, associações e autarquias)", esclarece. Por isso, o responsável político garante que os cidadãos "terão um papel mais importante a dizer sobre o funcionamento e a qualidade dos seus tribunais". Em paralelo, vai reunir mensalmente uma comissão permanente constituída por magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) e advogados, que vão acompanhar o funcionamento dos tribunais mais de perto.
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