sábado, 6 de setembro de 2008

Sentença do caso da condenação do Estado Português no pagamento de indemnização ao Dr. Paulo Pedroso pela prisão preventida que lhe foi aplicada

doc Sentença da primeira instância 228.00 Kb (nota: a sentença é passível de recurso e por isso não transitou em julgado)

Fonte: Site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

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