sexta-feira, 12 de setembro de 2008

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal

Decreto do Presidente da República n.º 64/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12
Presidência da República
Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

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