domingo, 14 de setembro de 2008

Conselho Superior da Magistratura coopera com Ordem no combate à procuradoria ilícita

O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) vai contar com a colaboração directa dos magistrados no combate à procuradoria ilícita – prática de actos próprios de advogados e solicitadores por quem não está habilitado. A iniciativa partiu do CDL, que alegou que nos tribunais há um "particular e mais imediato conhecimento das situações ilícitas", e foi acolhida pelo Conselho Superior da Magistratura, que deliberou fazer circular o apelo por todos os magistrados. "Pedimos aos juízes e magistrados do Ministério Público, conservadores, notários, polícias e advogados que comuniquem todas as situações de usurpações de funções de que tiverem conhecimento", explicou ao CM Carlos Pinto de Abreu, presidente do CDL. Na carta enviada ao órgão de gestão e disciplina dos juízes, o CDL lembra que "constitui um dever, quer dos advogados quer da Administração Pública, a denúncia de práticas ilícitas".[...]

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