I Curso de Formação sobre o Regime Juridico da Urbanização e Edificação

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto em parceria com a Sá Miranda & Associados – Sociedade de Advogados e a Coimbra Editora irá promover o I CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, conforme o programa (ver Link) abaixo indicado. O Curso é dividido em 5 sessões (6, 13, 20 e 27 de Novembro e 4 de Dezembro, sempre a partir das 18H00) e será realizado no 1.º andar da loja da Coimbra Editora, sita na Rua Cândido dos Reis, 81-85, Porto.

Mais informamos que atendendo a que a sala onde se vão realizar as sessões de formação tem capacidade para 30 pessoas, consideramos que devemos definir um número mínimo de inscrições – 20 - para que o curso possa funcionar convenientemente. Por outro lado, estabelecemos quotas no que respeita ao acesso à formação. Assim, entendemos que, preferencialmente, deverão preencher-se os lugares da sala do seguinte modo:

- 10 associados da AJP;
- 10 advogados, solicitadores ou outros profissionais;
- 10 advogados-estagiários;

Esta distribuição é preferencial e não rígida. Pelo que se não forem preenchidas as quotas indicadas, completamos a sala com as outras inscrições realizadas.

No que respeita ao preço da formação:

1. Gratuita para os associados da AJP (pagam apenas € 10,00 querendo a documentação do curso composta por:

- caderno legislativo;
- sumários desenvolvidos das sessões de formação;
- cd-rom com uma apresentação em powerpoint da matéria dada, manual desenvolvido sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, caderno legislativo e os sumários desenvolvidos;
- caderno e esferográfica.

2. Os não associados dividem-se em:

a) advogados-estagiários = € 30,00

b) outros profissionais = € 75,00

Finalmente as inscrições para o curso deverão ser efectuadas para a Sá Miranda & Associados, através do telefone n.º 223 715 485, até ao dia 31 de Outubro de 2008. Posteriormente será enviado um e-mail a confirmar a inscrição no curso de formação, bem como será indicado o valor do curso e o NIB para onde poderão realizar a transferência bancária.

Cartaz Formação RJUE

Programa

Nota Curricular

PS viabiliza semana de um ou dois dias de trabalho

Quando a proposta de revisão do Código do Trabalho chegou às mãos das confederações patronais e das centrais sindicais, uma das grandes novidades residia na possibilidade de empresas e trabalhadores poderem negociar, directa e individualmente, a concentração dos horários semanais em apenas três dias. Entretanto, a proposta do Governo deu entrada na Assembleia da República e quando sair consagrará horários semanais de apenas um ou dois dias, por proposta do Partido Socialista (PS).
A alteração, que será apresentada aos restantes grupos parlamentares no decurso da discussão na especialidade, diz respeito ao artigo 208º que regulamenta o chamado "horário concentrado". Na proposta inicial lia-se que, "por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo entre empregador e trabalhador, o período normal de trabalho diário pode ser aumentado até 12 horas para concentrar o trabalho semanal em três ou quatro dias consecutivos".[...]

Fonte: DN o­nline

Salário mínimo vai subir 5,6%

O Governo vai levar à C. Social uma proposta de 5,6% de aumento para o Salário Mínimo Nacional (SMN), que vai fixar-se nos 450 euros. No programa “Discurso Directo”, o primeiro-ministro anuncia que o aumento deverá ser superior a 5%, mas a TSF sabe que a subida chegará aos 5,6%.

O acordo assumido na C. Social, na primeira parte desta legislatura, aponta para a possibilidade do ordenado mínimo atingir os 500 euros em 2011, mas os aumentos anuais têm de ser discutidos entre os parceiros – confederações patronais e centrais sindicais – por proposta do Executivo.

Os sindicatos têm revelado pressa no caminho que tem de ser feito até 2011, mas os patrões reclamam mais mudanças nas leis laborais para puderem acompanhar esta subida do salário mínimo. Quando este ano, o SMN passou dos 403 euros para os 426, as centrais sindicais congratularam-se com os aumentos, mas as entidades patronais preferiram não fazer comentários.

Fonte: TSF

Sindicatos pedem ordem nas polícias

Duas das principais associações sindicais das forças de segurança aplaudem as declarações do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, quando este afirmou – numa entrevista o­ntem publicada no ‘Expresso’ – que muitos agentes da autoridade estão ocupados com tarefas burocráticas quando deviam estar a patrulhar as ruas. No entanto, tanto a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) como a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) esperam que sejam tomadas medidas concretas. Para Paulo Rodrigues, presidente da ASPP/PSP, a solução deste problema passa pela contratação de pessoal sem competências operacionais. "Um cozinheiro ou um técnico de contabilidade não precisa de ser um polícia", refere. José Manageiro, presidente da APG/GNR, salienta que "existem milhares de elementos das forças de segurança empenhados em tarefas estranhas às suas competências", respondendo a Mário Mendes que na entrevista refere: "Temos um rácio muito bom de polícias por habitante."[...]

Fonte: Correio da Manhã

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA - SEMINÁRIO DE DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL

O Centro de Estudos do Conselho Distrital do Porto, da Ordem dos Advogados, realizará nos dias 29 e 30 de Outubro, em Santa Maria da Feira, um Seminário de Direito Contra-Ordenacional.

Formação Especializada - Direito Contra-Ordenacional

Formador: Dr. José Gagliardini Graça

Data/ Horário: 29 de Outubro (9h30 – 13h30 / 14h30 – 18h30)

30 de Outubro (14h30 – 18h30)

Destinatários: Advogados

Programa

Local: Auditório da Junta de Freguesia de Santa Maria da Feira -Rua António Castro Corte Real (Conde Fijô),16 - Santa Maria da Feira

Taxa de inscrição: 50€

Prazo de inscrição: 27 de Outubro

Inscrições limitadas

Informações

Departamento de Formação - Rua Gonçalo Cristóvão, 347, r/c

4049-042 Porto

Tlf: 22 207 45 71 Fax: 22 338 90 57

E-mail: centro.estudos@cdp.oa.pt

Inscrições

Fax: 22 338 90 57

E-mail: centro.estudos@cdp.oa.pt

AS SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS)

Conferência que terá como tema “AS SOCIEDADES GESTORAS de PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS) - Utilidades, Peculiaridades e Constrangimentos”, em que será orador o Mestre SÉRGIO PONTES, ROC, Membro da Comissão para a Audição do Sistema de Normalização Contabilística e Professor do Ensino Superior.

No próximo dia 6 de Novembro de 2008 (5ª Feira), pelas 21,00 horas, na Livraria Almedina, no Estádio Cidade de Coimbra, em Coimbra.

Esta Conferência enquadra-se no Ciclo “5ªs Feiras de Direito na Almedina”, numa organização conjunta do Conselho Distrital de Coimbra e da Livraria Almedina, com a colaboração da Ideias Concertadas.

Aproveite esta excelente oportunidade para se inteirar das utilidades, peculiares e constrangimentos das SGPS´s [...]

Fonte: CDC - Ordem dos Advogados

NOVA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA DIREITO EM DEBATE – ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO PORTO

A composição actual dos órgãos da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto resultou da eleição dos corpos sociais na Assembleia Geral realizada em 15 de Outubro de 2008.

Direcção

Presidente: Dr. Ricardo Nascimento (Advogado)
Vice-Presidente: Dr.ª Laura Rios (Procuradora do Ministério Público)
Secretário: Dr. Nuno Morais (Advogado)
Tesoureiro: Dr.ª Daniela Lema Barros (Advogada)
Vogal: Dr.ª Rute Pedro (Assistente da FDUP)
Vogal: Dr. Paulo Serafim (Juiz de Direito)
Vogal: António Vigário (Advogado)

Assembleia-Geral

Presidente: Dr. Paulo Duarte Teixeira (Juiz de Direito)
Vogal: André Pinto Rocha ( Advogado e Assessor do Dep. Jurídico da Sonae Capital, SGPS, Lda.)
Vogal: Dr. Miguel Miranda (Advogado)

Conselho Fiscal

Presidente: Dr. Pedro Ávila (Advogado)
Vogal: Dr. Paulo Torres (Advogado)
Vogal: Dr. João Aroso Pereira (Advogado)

E Foram Felizes para Sempre - uma análise critica do novo regime jurídico do divórcio > 23 a 25 de Outubro

A Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas organizam a conferência “E Foram Felizes para Sempre - uma análise critica do novo regime jurídico do divórcio” que se realiza nos dias 23, 24 e 25 de Outubro, no Porto.

Conheça o PROGRAMA e a FICHA DE INSCRIÇÃO

>> Mais informações:
Manuela Sousa Direcção da Escola de Direito
Rua Diogo Botelho, 1327 4169-005 Porto
T. 226196284 F. 226196291 E. msousa@porto.ucp.pt
Url. http://www.porto.ucp.pt

Fisco vai apreender o carro a contribuintes devedores

A Direcção-Geral dos Impostos vai enviar 28 mil e-mails a contribuintes com dívidas fiscais avisando-os de que, caso não regularizem a situação tributária, vão ter de entregar a sua viatura ao Estado para ser vendida em leilão, avança hoje o Público.

De acordo com o jornal, a medida faz parte de um plano de emergência delineado em sintonia com os objectivos políticos do Ministério das Finanças, que passam por atingir 1500 milhões de euros em cobrança coerciva só neste ano.

Além da apreensão do carro, o Fisco lançou mais 60 medidas para recuperar os impostos em falta. Todos os serviços de finanças vão ainda contactar por telefone e e-mail os contribuintes em falta, como forma de pressão.

Fonte: Diário Digital

Advogados oficiosos não recebem desde Maio

A denúncia é feita por Pedro Miguel Branco, um advogado de Vila Nova de Gaia. O atraso, de acordo com este jurista, é já superior a seis meses. “Os advogados que exercem funções como advogados oficiosos, que representam os cidadãos considerados mais desfavorecidos, que não têm condições económicas para pagar a um advogado e para pagar as custas de um tribunal, não estão a receber já há mais de seis meses, sem qualquer indicação por parte do instituto que está responsável por esses pagamentos e nem sequer indicam qualquer data de pagamento”, disse.
Perante esta denúncia, a Renascença contactou o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estrutura da Justiça, que reconhece que desde Maio que se verificam atrasos nos pagamentos aos advogados.
No entanto - de acordo com as informações avançadas à Emissora Católica, as contas serão acertadas a breve prazo.

Fonte: Rádio Renascença

Governo cria Fundo de Investimento Imobiliário em Arrendamento Habitacional

A proposta do Orçamento de Estado para 2009 prevê algumas alterações no mercado da habitação, sendo criado um Fundo de Investimento Imobiliário em Arrendamento Habitacional.

Com esta medida, as famílias com imóveis com empréstimo em incumprimento podem converter as prestações do crédito à habitação no pagamento de uma renda de valor bastante inferior.
Por outro lado, é garantida a opção de compra das casas até 2020, sendo necessário alienar as casas a um fundo de investimento.

Quanto às mais-valias obtidas por um proprietário que opte por alienar o imóvel a este fundo, estarão isentas do pagamento de IRS, mas só se passarem a arrendatários desse mesmo imóvel.

As despesas com as rendas vão ter um aumento das deduções à colecta, em sede de IRS.

Os incentivos fiscais vão ser estendidos aos senhorios que passam a descontá-las em IRS.

Quanto ao IMI, quem faz obras em casa ou nos prédios vai ter isenção deste imposto .

Por outro lado, aumentam as penalizações fiscais para as propriedades devolutas ou em risco de ruir (o IMI triplica).

Na Segurança social, trabalhadores e empresas com dívidas à podem pagar mais tarde. O pagamento de prestações sociais é alargado para 8 anos, em vez de 5 anos.

Outra novidade é que os devedores podem amortizar o valor em dívida como entenderem, sem qualquer limite mínimo.

Na saúde, a taxa moderadora para cirurgia de ambulatório desce 50%.

A taxa moderadora que os utentes do Serviço Nacional de Saúde pagam por cada cirurgia de ambulatório (sem necessidade de internamento) será reduzida para o valor de cinco euros.

As despesas com a aquisição de computadores continuarão a ser dedutíveis no IRS.

Fonte: TSF

1º Ciclo de Conferências - "Ao Encontro da Lei"

- “Acção Executiva”, a proferir pelo Doutor Paulo Pimenta, no dia 16 de Outubro de 2008, às 21.30 horas, no Salão de Festas do Centro Municipal de Juventude de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. João Mariz, Vice-Presidente do C.D.P.;

- “Os Modos de Cessação do Contrato de Trabalho”, a proferir pelos Senhores Doutores Guilherme Figueiredo e Ricardo Nascimento, no dia 24 de Outubro de 2008, às 21.30 horas, no Salão de Festas do Centro Municipal de Juventude de Vila do Conde, em que será moderadora a Senhora Dra. Elisabete Grangeia, Vice-Presidente do C.D.P.;

- “O Divórcio”, a proferir pelo Senhor Juiz de Direito do Tribunal de Família de Coimbra, Doutor Paulo Guerra, no dia 05 de Novembro de 2008, às 21.30 horas, no Auditório Municipal de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Presidente do C.D.P.;

- “ O Código dos Contratos Públicos”, a proferir pela Professora Doutora Cláudia Viana e pelo Sr. Dr. Alberto Teixeira, no dia 14 de Novembro de 2008 às 21.30 horas, no Auditório Municipal de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. Rui Assis, Vogal do C.D.P.;

- “A Fase dos Recursos na Reforma do C.P.P”, a proferir pelo Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Doutor Simas Santos, no dia 21 de Novembro, às 21.30 horas, no Salão Festas do Centro Municipal de Juventude de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. João Mariz, Vice-Presidente do C.D.P.;

- “As Medidas de Coacção no Código de Processo Penal Revisto”, a proferir pela Doutora Maria do Carmo Dias, Juiz Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto, no dia 03 de Dezembro de 2008, às 21.30 horas, no Auditório Municipal de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Presidente do C.D.P.

Advogado Português Premiado pela UNESCO como escritor

O advogado Adalberto Alves, também poeta e ensaísta, foi galardoado pela UNESCO com o Prémio Sharjah para a Cultura Árabe, como reconhecimento por ter inspirado escritores portugueses e espanhóis a divulgar a história e cultura árabe do Gharb al-Andalus.

Actualmente, Adalberto Alves está a preparar um dicionário de palavras portuguesas com origem árabe a publicar em 2009.

O autor do livro O meu coração é árabe, vai receber cerca de 22 mil euros, o valor do Prémio Sharjah criado pela UNESCO em 1998. Igual Prémio será também atribuído ao académico egípcio Gabel Asfour, director da Fundação de Tradução Nacional, no Cairo, pelo importante papel que tem desempenhado na divulgação da cultura árabe pelo mundo.

Recorde-se que Adalberto Alves é o autor da obra História Breve da Advocacia em Portugal, editada em 2003, pelos CTT, com a colaboração da Ordem dos Advogados.

Fonte: Ordem dos Advogados

Falta de clareza da lei do transporte colectivo de crianças gera confusão

Mais de dois anos depois da entrada em vigor da lei que obriga ao uso de cadeirinhas nos transportes colectivos de crianças ainda há muita falta de informação e confusão sobre o assunto, segundo a Associação Para a Promoção da Segurança Infantil. Em Abril de 2006 foi publicada uma lei que define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de ensino ou espaços o­nde decorram actividades educativas e formativas. Ao abrigo dessa lei, todos os lugares dos veículos utilizados no transporte de crianças devem estar equipados com cintos de segurança e torna-se obrigatório o uso de sistemas de retenção para crianças (as chamadas cadeirinhas). Sandra Nascimento, presidente da APSI, explicou em declarações à Lusa que a lei não é clara, faltando explicitar quem tem obrigação de colocar as cadeirinhas - se as escolas ou as famílias -, pelo que não são raras as vezes em que uns empurram a responsabilidade para os outros. (...)

Fonte. Lusa

Imigração: Ministro da Presidência alerta para perigo de discriminações devido a dificuldades económicas

O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, alertou o­ntem, em Évora, para a necessidade de impedir que as dificuldades económicas se tornem "um terreno favorável para a discriminação ou a xenofobia". Pedro Silva Pereira falava à agência Lusa à margem do encerramento da Convenção Anual do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), hoje realizada numa unidade hoteleira de Évora. Em tempos de dificuldades económicas, quer em Portugal, quer noutros países europeus, segundo o ministro, "as comunidades mais vulneráveis são, muitas vezes, aquelas que enfrentam, primeiro, dificuldades, como é o caso das comunidades imigrantes". "Aqueles que trabalham com os imigrantes em Portugal têm que estar muito atentos, muito alerta e definir respostas que são necessárias nestas situações para que nenhuma dificuldade económica se torne um terreno favorável para a discriminação ou a xenofobia", advertiu. (...)

Fonte. Lusa

José Miguel Judice critica Maria José Morgado

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados defende que a procuradora-geral adjunta deveria fazer mais investigação criminal do que escrever prefácios.
Maria José Morgado, Procuradora Geral adjunta considera que o conselho de Prevenção da Corrupção arrisca-se a transformar-se num castelo de burocracia anticorrupção. Opinião expressa no perfácio do livro " A corrupção e os portugueses " da autoria de Luis de Sousa e João Triens.
A Coordenadora do departamento de investigação e acção penal de Lisboa considera que sem um quadro permanente de especialistas e sem união de esforços com o Ministerio público e PJ , o organismo, que se reúne pela primeira vez na próxima segunda feira , pode transformar-se num centro de informações inertes.[...]

Fonte: Rádio Clube

Tribunal de S. João da Madeira reduzido a um juízo

De acordo com as normas do novo mapa judicial, o Tribunal Judicial de S. João da Madeira poderá ver reduzidas as suas capacidades a apenas um juízo. O alerta foi dado esta tarde pela presidente da delegação da Ordem dos Advogados de S. João da Madeira, Manuela Rebelo, que se manifestou preocupada com o eventual avanço dessa intenção.
A advogada falava hoje na cerimónia de comemoração dos 35 anos da comarca local e dirigia-se ao Bastonário da Ordem dos Advogados, também presente na ocasião, pedindo-lhe que levasse essa mensagem de preocupação para Lisboa.
Marinho Pinto assumiu estar “desagradado” com a informação, posicionando-se contra os critérios que regem a reorganização judiciária. “São critérios que não emergem das necessidades de uma boa administração da justiça" (…)

Fonte: Labor

"Portugal não está preparado para a liberalização dos despedimentos"

Deixo ficar aqui excerto da entrevista que dei ao Jornal Vida Económica:

Ricardo Nascimento, da Associação Jurídica do Porto, não tem dúvidas

"Portugal não está preparado para a liberalização dos despedimentos"

Não serve de nada os trabalhadores estarem "amarrados solidamente aos seus lugares nas empresas, seguros, com normas que os protegem muito, se estas estão em situação difícil", afirma Ricardo Nascimento, vice-presidente da Associação Jurídica do Porto, em entrevista à "Vida Económica". Apesar disso, refere o jurista, "Portugal não está preparado para a liberalização dos despedimentos", pois isso criaria incerteza, instabilidade e abusos por parte dos empregadores que teriam "um exército de reserva de desempregados" que usariam a seu bel-prazer. Ademais, tal traria o "colapso da Segurança Social e outros problemas sociais graves, aumentando o preocupante sobreendividamento das famílias que deixariam de poder fazer projectos de vida".

Vida Económica - Publicou em Maio o livro resultante da sua tese de mestrado com o título "Da Cessação do Contrato de Trabalho - Em Especial por Iniciativa do Trabalhador", o tema que mais o apaixona no Direito do Trabalho. Como vê as medidas de simplificação da cessação do contrato de trabalho que o Governo quer introduzir no Código do Trabalho?

Ricardo Nascimento — Parecem-me bem. Acho que a agilização e a simplificação do procedimento disciplinar é uma medida positiva. Vamos ver como é que, depois, na prática, as coisas se vão processar, porque a entidade patronal agora pode dispensar a prova arrolada pelo trabalhador e isso pode ser potenciador de maior conflituosidade e litigiosidade.

A medida em si, como foi anunciada, parece-me correcta. Mantém-se a obrigatoriedade da nota de culpa, acompanhada da comunicação por parte do empregador ao trabalhador, mas elimina-se o carácter obrigatório da instrução, ficando a audição das testemunhas arroladas pelo trabalhador para sua defesa ao critério dos empregadores e isso é que poderá ser gerador de alguns conflitos.

VE - Diz no livro que a segurança no emprego "constitui uma importante referência jurídico política". Ora, o Governo recuou na proposta do despedimento por inadaptação. Alguns juristas diziam mesmo que a medida podia ferir o princípio constitucional da segurança no emprego. Partilha dessa posição?

RN - Partilho. Acho que avançar pela inadaptação funcional do trabalhador podia dar azo a algumas arbitrariedades e abusos por parte das entidades patronais, que poderiam aí arranjar um expediente para contornar o princípio constitucional da segurança no emprego e dos despedimentos sem justa causa, que são princípios estruturantes do Estado de Direito democrático.

VE - Então, o Governo fez bem em recuar?

RN — Sim. Até há quem diga que a proposta estava lá para retirar, não sei se seria assim... Agora essa medida era muito perigosa, não a via com bons olhos, embora tudo isto tenha sempre de se contrapor com as exigências da sociedade actual, da globalização, com o problema da precarização da produção, da deslocalização das unidades produtivas para vários países de mão-de-obra mais barata.

E é preciso ver que não há emprego sem empregadores e a solidez das empresas também dá segurança no emprego. Mas quanto à segurança no emprego, que - continuo a dizer - é um princípio estruturante, constitucional, acho que Portugal não está preparado para a liberalização dos despedimentos. Isso seria o colapso da Segurança Social e criaria um exército de reserva de desempregados que seria usado a belo prazer pelos empregadores. Infelizmente, Portugal continua a apostar na mão-de-obra desqualificada, barata...

VE - Apesar de se fazerem constantes apelos à qualificação, à formação, à inovação.

RN - Sim, apelos, mas isso não é a nossa realidade, como sabemos. No nosso país continua a apostar-se em mão-de-obra barata e desqualificada. Muitos empresários encaram a formação como um custo e não um investimento.

Todavia, não adianta de nada colocarmos o cinto de segurança se o avião está prestes a despenhar-se. E connosco passa-se da mesma forma. Não adianta os trabalhadores estarem amarrados solidamente aos seus lugares nas empresas, seguros, com normas que os protegem muito, se as empresas estão na situação difícil que estão.

E eu sinto isso na minha prática de advogado. Pois nestas alturas sentimos um aumento dos despedimentos colectivos; das extinções de postos de trabalho; as empresas procuram-nos para insolvências; para reestruturar as empresas através da renegociação de contratos; têm muito cuidado com o controlo de custos; com a admissão de novos trabalhadores; etc.

Na verdade, o Direito do Trabalho é o barómetro da situação económica e social do país.

O Lugar do Trabalho

O Lugar do Trabalho é um site jurídico no domínio do direito do trabalho, privado, sem fins lucrativos, de acesso livre. O Autor procurou disponibilizar a um universo alargado de pessoas informação completa sobre legislação e jurisprudência laboral. Além das secções dedicadas à legislação e à jurisprudência, existe outra destinada à discussão e partilha de dúvidas e opiniões. Esta secção «Dicas e opiniões» será, no futuro, reservada apenas aos membros registados. O registo é gratuito. O site está aberto à participação de todos para sugestões, críticas, discussão de temas e apresentação de textos - jurídicos ou não - que versem a área do direito do trabalho.

Informação retirada do In Verbis

Sacou arma para mostrar à Juíza

A juíza perguntou como era a arma e o arguido foi à mala que tinha a seu lado e mostrou-lha. O caso ocorreu no final do ano passado no Tribunal de Loulé, mas continua na memória de todos os que lá trabalham, porque até hoje nenhuma alteração foi feita para controlar quem e que objectos entram nas instalações judiciais.

Os tribunais algarvios continuam sem vigilância e sem policiamento,situação que deixa magistrados e funcionários judiciais com receio de que aconteça uma tragédia.

"Não existem detectores de metais para impedir a entrada de armas, nem segurança que controle o acesso de pessoas potencialmente perigosas", denunciou ao CM António Ventinhas, do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público. Só em dias de julgamentos considerados perigosos é pedida a presença da PSP. Nos restantes dias, "entra livremente quem quiser, com boas ou más intenções", alerta Vítor Norte, dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Fonte: Correio da Manhã

Casamento 'gay'

O que era claro em 2007 deixou agora de o ser. O PS deixou de se comprometer com a ideia de que fará do casamento 'gay' uma promessa eleitoral nas legislativas do 2009. Hoje vão a votos projectos do BE e de Os Verdes. Chumbo garantido à vista com os votos do PS, PSD e CDS.

O PS deixou cair a promessa de nas legislativas de 2009 fazer do casamento gay um compromisso eleitoral. É o que resulta da leitura da declaração de voto que hoje o partido apresentará para justificar no Parlamento o voto contra os dois projectos que vão ser votados (um do PEV e outro do Bloco de Esquerda).

Nessa declaração lê-se que os socialistas só estarão em condições de fazer a "assunção clara e inequívoca de um compromisso político específico" sobre esta matéria depois de uma "maturada discussão" que gere "adesão na sociedade portuguesa" a esta ideia, ou seja, que permita "a criação dos necessários consensos que conduzam a soluções que garantam a realização duradoira e consistente dos princípios da liberdade e igualdade de direitos". (...)

Fonte: DN Online

Casal dividiu a casa... literalmente

Um casal do Camboja levou à letra a ideia de dividir os bens após a separação. Para simplificar a burocracia de pôr fim a 40 anos de casamento, o casal serrou a casa ao meio, dividindo a habitação comum em duas partes.

foto The Phnom Penh Post

A radical decisão, presume-se, terá derivado de um ímpeto irreflectido, um arrebatamento de ocasião. Suposição assente na aparente futilidade do argumento que levou ao fim de 40 anos de união.

“A mulher disse que se o marido ficasse doente e permanecesse em casa, ela teria de pagar por isso, enquanto que se ele ficasse em casa dos pais dele não teria de pagar. Por isso separaram-se”, disse Vorng Morn. Declarações do chefe da comuna de Cheach, na província de Prey Veng, onde reside o casal, pescadas do “The Phnom Penh Post”, um jornal cambojano de expressão inglesa.

“Tentámos persuadi-los a pensar com clareza”, disse o chefe de comunidade de Cheach, lembrando ao casal os 40 anos de vida conjunta. “Eles não nos ouviram”, lamentou. Além da casa, marido e mulher desavindos dividiram, ainda, a terra em quatro partes: um processo mais simples, por certo mais barato e menos moroso que o corte da casa em dois, para deixar uma parcela de terra para o filho, outra para a filha e uma ainda para cada ex-cônjuge.

Segundo o “The Phnom Penh Post”, o processo de divórcio no Camboja tornou-se penosamente burocrático, moroso e oneroso. Um advogado da organização de Apoio Legal a Mulheres e Crianças cambojana Prak Phin disse que a divisão da propriedade, ainda que literalmente, é legal. O que não significa que estejam divorciados só porque pegaram no camartelo e numa fita métrica, aduziu.

Fonte: Jornal de Notícias

Prazos de pagamento na Europa - Facturas incobráveis batem recorde

O número de facturas incobráveis na Europa atingiu o valor mais elevado de sempre, num reflexo inequívoco da actual crise financeira. Os dados e a leitura do fenómeno pertencem à Intrum Justitia, que divulgou o­ntem, em Lisboa, as conclusões do European Payment Índex, que reflecte as respostas de um inquérito feito a seis mil empresas europeias.

O número de créditos dados como incobráveis atingiu os 2% em 2008, contra os 1,9% registados no ano passado. Mesmo assim, o prazo médio para pagamento de facturas na Europa baixou de 58,6 dias, em 2007, para 55,5 dias, este ano.

Segundo estimativas da consultora, os atrasos nos pagamentos representaram, no total, um custo adicional de 25 mil milhões de euros para as empresas europeias, em 2007.

Os Governos são os piores a pagar, ao levarem uma média de 65 dias para saldar as dívidas.[...]

Fonte: Expresso

Portugal é um dos países europeus com tribunais mais informatizados

A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa reconheceu, na edição de 2008 (relativa a 2006) do seu relatório sobre os Sistemas de Justiça Europeus, os resultados já obtidos por Portugal em matéria de desmaterialização de processos judiciais/inovação tecnológica na Justiça e descongestionamento dos tribunais. Em matéria de desmaterialização de processos judiciais/inovação tecnológica na justiça:

a) Portugal foi considerado pelo CEPEJ um dos países com «muito elevado nível de informatização» nos tribunais, a par de países como a Áustria, Dinamarca, Estónia e Finlândia e à frente de outros como a Alemanha, Bélgica, Holanda e Itália.

b) Portugal foi ainda considerado um dos países com um «muito elevado nível de implementação de equipamentos informáticos para utilização por juízes e oficiais de justiça» e um país com um «elevado nível de implementação de equipamentos para comunicação entre tribunais e o seu ambiente».[...]

Fonte: Portal da Justiça

Governo aprova transferência da tramitação de processos de inventário para conservatórias e cartório

Governo aprova transferência da tramitação de processos de inventário para conservatórias e cartórios. O Governo aprovou hoje uma proposta que visa simplificar os processos de inventários, sobre conflitos relativos a heranças, atribuindo a sua tramitação a conservatórias e a cartórios notariais para descongestionar os tribunais. A medida foi apresentada no final do Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira. Com esta proposta o Governo pretende simplificar o processo de inventário, que rege conflitos tão relevantes como os relativos a heranças. A tramitação destes processos passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, descongestionando os tribunais, sem prejuízo de um controlo judicial por via da intervenção do juiz em sede de homologação final", declarou o membro do Governo.[...]

Fonte: RTP

Tribunais esclarecem dúvidas dos cidadãos

Um balcão único à entrada vai funcionar em 19 tribunais que integram as três comarcas experimentais do novo mapa judiciário. Os utentes terão um 'front-office' para tirar dúvidas. O plano Tribunal XXI inclui também 'campus' de justiça em Valongo, Maia e Santa Maria da Feira

A partir do próximo ano são 19 os tribunais que vão passar a ter balcões de atendimento, logo à entrada, de forma a esclarecer aos cidadãos as dúvidas relativas a algum processo de que sejam parte ou a alguma diligência que esteja agendada.

Essa é, pelo menos, uma das metas impostas pelo Executivo incluídas no projecto que o ministro da Justiça, Alberto Costa, apelidou de "Tribunal XXI", anunciado, literalmente, em formato de panfleto.[...]

Fonte: DN o­nline

Código de ética das sociedades de advogados já está nas mãos do Bastonário

O primeiro código de ética das firmas de advogados já foi elaborado e entregue ao Conselho Geral da Ordem. O documento, cuja preparação foi anunciada por António Marinho e Pinto em Junho deste ano, resulta de um trabalho levado a cabo pelo Instituto das Sociedades de Advogados (ISA), de que é presidente Rui Pena.

As novas regras, que antes de aprovadas deverão ainda ser alvo de debate no seio da classe, visam clarificar as normas de conduta no relacionamento que advocacia societária deverá acatar face à concorrência, aos associados e aos clientes.

Embora o estatuto da Ordem dos Advogados já estabeleça os princípios basilares do exercício da advocacia, o mesmo está virado, sobretudo, para os profissionais que exercem em regime de prática individual. [...]

Fonte: Jornal de Negócios

Agravamento da taxa social única em risco de ser adiado para o próxino ano

A penalização da taxa social única nos contratos a prazo e a sua redução nos contratos sem termo – duas medidas previstas no novo Código do Trabalho para combater a precariedade – também poderão não entrar em vigor logo em Janeiro do próximo ano, à semelhança do que acontece com os despedimentos simplificados.

“Há normas que entrarão em vigor num período e outras que entram mais tarde”, admitiu o­ntem, ao Diário Económico, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva. “É uma situação que é muito comum”, defendeu, acrescentando que “já está previsto no código que isso aconteça”.

Isto significa que as novas regras do trabalho poderão entrar em vigor a conta gotas, consoante o ritmo de revisão da regulamentação específica que seja adoptado.

O novo Código do Trabalho prevê que a taxa social única a pagar pelos empregadores varie consoante o tipo de contratação. Nos contratos a prazo, os empregadores passam a descontar mais três pontos percentuais (26,75%, em vez de 23,75%).[...]

Fonte: Diário Económico

Relatório penal sem conclusão

Um ano após a entrada em vigor da reforma penal, o Observatório Permanente da Justiça (OPJ), encarregue pelo Ministério da Justiça de monitorizar os novos códigos, ainda não tem conclusões, mas apenas percepções.
O primeiro relatório semestral, de Maio, concluiu que a reforma causou uma "redução drástica do número de presos preventivos" e que não contribuiu para a celeridade da Justiça. No entanto, o­ntem, a coordenadora do trabalho, Conceição Gomes, foi à Assembleia da República dizer que ainda não é possível apurar "até que ponto a percepção é real", designadamente ao nível da prisão preventiva. "Não fizemos uma monitorização de casos concretos", admitiu Conceição Gomes, adiantando desde já que "há muitas questões que ainda não vão poder ser avaliadas" no próximo relatório, que será apresentado a 30 de Novembro.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Convocatória para Assembleia Geral

Convocatória

Nos termos da Lei geral e dos artigos 24º nº 2, 39º e 40º dos Estatutos da “DIREITO EM DEBATE – ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO PORTO”, convoco todos os associados para uma reunião ordinária e eleitoral da Assembleia Geral, que terá lugar no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto, em 15 de Outubro de 2008 às 17,30 horas com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS:

1 – Informações da Direcção;

2 – Apresentação, pela Direcção, do Relatório de Actividades e Contas de 2007 e respectiva discussão;

3 – Apresentação e votação do Parecer do Conselho Fiscal respeitante ao Relatório de Actividades e Contas do ano de 2007;

4 – Eleição dos órgãos sociais da AJP;

5 – Anúncio do resultado das eleições aos órgãos sociais e tomada de posse dos respectivos sócios eleitos;

6 – Outros assuntos de interesse geral.

Se à hora prevista para o início da reunião da Assembleia Geral não houver a presença da maioria absoluta dos sócios efectivos, a Assembleia realizar-se-á em segunda convocatória, 30 minutos após aquela hora, com qualquer número de presenças, com a mesma ordem de trabalhos e no mesmo local.

A Assembleia Geral Eleitoral decorrerá no dia e local indicados após o início da reunião ordinária, entre as 18H00 e as 19h, horário de abertura e de encerramento da mesa de voto, no Restaurante Portucale, no Porto.

Nota: A apresentação das listas de candidatos decorrerá até às 20h00 do dia 12 de Outubro de 2008, na sede da Associação, sita na Rua Barão Forrester, 693, 2º, no Porto, devendo às mesmas ser atribuído a respectiva letra, conforme a ordem de recepção. Em caso de verificação de qualquer irregularidade nas listas, o seu mandatário será notificado, para proceder à sua regularização, devendo efectuá-la no prazo de 24h00 sob pena de rejeição.

O Presidente da Direcção,

Paulo Duarte Teixeira

Jantar debate "Entre a Teia e o Pano"

A Associação jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer no jantar debate a realizar no dia 15 de Outubro, pelas 20,30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto, reservado exclusivamente para os associados e seus convidados pessoais, com a presença do Sr. Conselheiro Laborinho Lúcio, sob o tema “Entre a Teia e o Pano”.

Em virtude de existirem inscrições limitadas, deverão confirmar a V/ presença até ao próximo dia 10 de Outubro (data até à qual os associados terão preferência na inscrição) por Tel. 220159476; Fax 223326286 ou carta para a morada: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 30,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Certos da presença de V. Exa., subscrevemo-nos,

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Direcção,

Paulo Duarte Teixeira
(Presidente da AJP)

Meio milhão de infracções à Via Verde por cobrar

A transferência de competências para o novo instituto rodoviário atrasou mais o processamento das contra-ordenações relativas ao pagamento das portagens nas auto-estradas. Apesar da duplicação para dois anos do prazo de prescrição, há processos que já caducaram. No início do Verão acumulavam-se no Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias mais de meio milhão de infracções ao pagamento de portagem através do sistema Via Verde, existindo já muitos casos de prescrição. Este valor, que o DN apurou junto de fontes do sector rodoviário, engloba todas as concessões de auto-estradas, e resulta do atraso no processamento dos casos de não pagamento das portagens, sendo também uma consequência da reforma dos organismos da administração pública que extingue a Direcção-Geral de Viação (DGV). Aliás, situação similar aconteceu com as multas de trânsito.[...]

Fonte: DN o­nline

Fusão de freguesias antes das eleições

O Governo vai avançar até ao final do ano com uma proposta que vai ao encontro da reforma administrativa municipal - passando pela fusão de freguesias - pedida o­ntem pelo presidente da Câmara de Lisboa, António Costa. O secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, garantiu ao Diário Económico estar já a “trabalhar na clarificação de competências das freguesias”.

A proposta que o Governo quer discutir ainda este ano com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), para que esteja pronta até às autárquicas de 2009, visa “introduzir a associação e a diferenciação” de freguesias, “válida por um mandato”, adiantou Cabrita. A ideia do Executivo passa por racionalizar serviços, redimensionando freguesias.

A ideia foi lançada pelo próprio António Costa em 2005, enquanto ministro da Administração Interna, e o­ntem recordado, no discurso que fez nas comemorações da República. “É um tema que não deve ser adiado por se avizinharem um conjunto de actos eleitorais”, disse o agora presidente autarca de Lisboa.[...]

Fonte: Diário Económico

Telemóveis: Clientes só poderão estar dez anos na lista de devedores das operadoras

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) fixou em dez anos o período máximo de conservação de clientes na lista de devedores das operadores de telemóveis, findo o qual estas não podem recusar a prestação do serviço. A decisão da comissão foi alvo de uma declaração de voto vencido de Eduardo Campos, um dos vogais, que considera estar-se «a proceder à reabilitação do assinante incumpridor» e a «frustrar a finalidade» da lista, uma «missão que não cabe à CNPD».

«A base de dados contribuirá seguramente para diminuir o montante de dívidas e o recurso aos tribunais», afirma à Lusa fonte da Optimus, lembrando que a lista constitui também «um meio para atingir um dos fins deste Governo e, mais concretamente, do Ministério da Justiça», de aliviar os tribunais.[...]

Fonte: Sol

O PR E O BASTONÁRIO

"Pertencendo a uma antiga sociedade de advogados, nunca fui advogado de negócios; sou, fui sempre, ao longo de mais de 35 anos, advogado de barra. Por isso, conheço, da experiência quotidiana, o perfil e actuação prepotente de alguns magistrados; e tenho observado, com crescente apreensão, a continuada deterioração das relações juízes/advogados.

Dito isto, e volvidos cerca de nove meses sobre a tomada de posse, é tempo de dizer ao bastonário da Ordem dos Advogados que não pode, nem deve, continuar esta fronda contra os juízes, que tem constituído, de par com as vozes sobre corrupção, o traço mais característico do seu mandato. Fronda que, pela generalização que faz, é injusta e que, no plano prático, o que tem trazido consigo é um acrescido mal-estar ao quotidiano dos advogados que trabalham nos tribunais. Resultado tanto mais gravoso e tão mais prejudicial para a classe quanto se esperaria do bastonário da Ordem dos Advogados que, em vez de coléricas proclamações e insultos, que já se tornaram motivo de troça e de desprestígio, inventariasse e propusesse meios de combate ao perfil e actuação de alguns magistrados e de regeneração das relações juízes/advogados.

O último episódio teve lugar em artigo a propósito da intervenção do Presidente da República nos 135 anos do Supremo Tribunal de Justiça (Expresso, 27/09/08).

Não cabe nos limites deste texto o inventário e refutação dos ataques aos juízes ali patenteados.

A benefício de um debate que urge fazer, para que a intervenção do bastonário nesta área represente a posição da maioria dos advogados portugueses, impõe-se ter por certo que é inaceitável pretender, como o dr. Marinho Pinto, que os juízes, com experiência quotidiana da aplicação concreta da lei, não têm de ser interlocutores privilegiados do Governo ou da AR nas reformas da justiça, porque, pasme-se, "(...) a função política de legislar (não) deve ter em conta os interesse profissionais de quem tem a função de aplicar as leis (...)"!!!

É que se algum reparo há a fazer à intervenção do PR sobre a matéria é o de não ter referido também os advogados, os solicitadores, os magistrados do MP e os funcionários judiciais como incontornáveis interlocutores do Governo e da Assembleia da República quando legislam sobre a justiça.

No debate que proponho, cabe, naturalmente, a busca de vias concretas para a regeneração das relações entre todos os agentes da justiça, sobretudo entre juízes e advogados; e deve, num segundo momento, ser, naturalmente, estendido a todos os agentes da justiça.

Nele deverá incluir-se, para que tudo venha à luz do dia, o tema do sindicalismo dos juízes, sem as demagogias da praxe, e num enquadramento que tenha em conta a distinção entre o "magistrado titular de órgão de soberania" e o "magistrado funcionário", para que o debate não seja inquinado por falaciosas aparências, em que tem abundado o dr. Marinho Pinto, do tipo "os titulares de órgãos de soberania não fazem greve".

Então deixaremos de estar "só a falar" e passaremos a tratar das "coisas", que é, afinal, o que continua a faltar-nos."

Magalhães e Silva - Advogado

Fonte: DN Online