Alteração ao Código do Registo Civil e revogação do regime especial de procedimento para o registo dos nascimentos em unidades de saúde (L 29/2007, de

Adequação do regime jurídico do registo de nascimento à realidade social e à realização do fim do registo civil, tornando obrigatória a exibição de declaração do estabelecimento hospitalar atestando o nascimento aí ocorrido, e consagrando a obrigatoriedade de os estabelecimentos onde os partos tiverem ocorrido, comunicarem esses nascimentos ao registo civil.