Fazer obras no interior da casa, trabalhos de preservação da fachada do prédio, construir uma piscina em casa são alguns dos procedimentos que, a partir do próximo mês de Março, já não precisam de licença prévia das câmaras municipais.
Em alguns casos, vai ser precisa uma comunicação à autarquia, outros ficam mesmo isentos de controlo estatal, avança o «Diário Económico».
As alterações fazem parte do novo regime jurídico de urbanização publicado em Diário da República e apontado como «o diploma mais importante do Simplex em 2007» pelo secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.
«A nova lei vai marcar uma mudança de paradigma na construção. Todos os processos vão ser muito mais ágeis, para empresas e particulares, e acaba-se com o antigo regime de desconfiança. Por outro lado, a responsabilização de técnicos e empresas de construção vai ser também muito maior», explicou o secretário de Estado.
continua in Agência Financeira
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