Durante a discussão em plenário da proposta de lei do Governo, na quarta-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, adiantou que a iniciativa legislativa visa, entre outros aspectos, "aproximar a realidade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do seu conceito constitucional, pondo termo a uma situação de prolongado défice de realização da Constituição".
Além disso, acrescentou, o diploma visa igualmente "introduzir, no acesso aos tribunais superiores, um factor de 'legitimação pelo procedimento', passando de um processo interno baseado em inspecções para um outro com lugar para júris com elementos externos, publicidade e transparência".
A melhoria das condições de intervenção, no âmbito no âmbito do Conselho Superior da Magistratura (CSM), dos membros eleitos pela Assembleia da República, eliminando os actuais desequilíbrios é outro dos objectivos das alterações agora introduzidas, ainda segundo o titular da pasta da Justiça. [...]
Fonte: Lusa
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