Regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes

Decreto-Lei nº 42/2008 de 10 de Março

Regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos o­nde as mesmas se realizam. [...]