As decisões tomadas pelo Tribunal de Contas são sempre públicas, procurando-se apenas salvaguardar que os interessados não tenham delas conhecimento pela comunicação social. (...) O director-geral do Tribunal de Contas, José Tavares, disse ontem que as decisões de fiscalização prévia daquele órgão “são sempre públicas”. “Desde sempre que as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia (1ª Secção), são públicas. Apenas procuramos assegurar que os interessados não tomem conhecimento das mesmas pelos jornais”, motivo pelo qual as decisões apenas são divulgadas após confirmação da recepção dessa notificação. José Tavares comentava, a pedido da Lusa, o comunicado em que a Câmara do Porto lamentava que aquela decisão, de que a autarquia recorreu, tenha sido publicitada antes da decisão do recurso. [...]
Fonte: O Primeiro de Janeiro
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