Em cumprimento do programa Simplex para a área do Ministério da Justiça, este Decreto-Lei estabelece medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial que visam reduzir os prazos para concessão dos registos de propriedade industrial e eliminar formalidade desnecessárias que onerem cidadãos e empresas. No âmbito da redução dos prazos para concessão dos registos de propriedade industrial, este diploma vem, em primeiro lugar, reformular os procedimentos do registo de marca, para permitir uma redução de prazos. A título de exemplo, são reduzidos de dez meses para um mês os prazos de exame dos pedidos pelo parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). [...]
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