Decreto-Lei nº324/2007,DR.nº188,Série I de 2007-09-28:
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
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O presente diploma visa a redução de formalidades dispensáveis nas áreas do registo civil, destacando-se as relacionadas com a sucessão hereditária; processo de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento; processo de casamento; regime de bens do casamento que não esteja tipificado na lei; processo de casamento de estrangeiros que pretendam casar em Portugal; dispensa de apresentação de certidões de actos ou documentos nas conservatórias do registo civil; e a eliminação da competência territorial das conservatórias de registo civil.
ANTÓNIO GARCIA PEREIRA - Denunciou estar em curso um processo de destruição dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos. Considera que a Justiça é hoje, para o cidadão comum, “cada vez mais cara, mais lenta e mais inacessível”. O advogado e professor universitário, nascido em Lisboa em 1952, considera que “a situação da Justiça em Portugal bateu no fundo”. Quanto ao Processo Penal, Garcia Pereira alega que os advogados foram expulsos das fases mais decisivas (inquérito e instrução) e que “continua a constituir hoje uma zona dos mais amplos arbítrios, com uma taxa elevadíssima de prisões preventivas, de inépcias investigatórias e de indeferimento, por decisão irrecorrível”. Para ele, “os advogados, depois de transformados primeiro em colectores de impostos e de seguida em oficiais de diligências, são cada vez mais menorizados na sua função e papel sociais, que têm que ser insubstituíveis num verdadeiro Estado de Direito”. Defende ser “preciso que a Ordem reconquiste o seu prestígio e a sua autoridade moral junto dos órgãos do poder e que reivindique de forma consequente a sua real intervenção no processo legislativo e erga a voz de forma resoluta contra todas as arbitrariedades”. Preocupado com o excesso de licenciados em Direito, dá como solução, através “da chamada advocacia preventiva e uma filosofia diferente na abordagem dos conflitos, numa perspectiva mais anterior à existência do próprio conflito no sentido de o prevenir, a forma mais eficaz de absorver um grande número desses licenciados”.
ANTÓNIO MARINHO PINTO - Quer exercer um combate à desjudicialização da justiça e massificação da advocacia. Advogado há 25 anos, Marinho Pinto volta a candidatar-se a bastonário – em 2004 perdeu as eleições para Rogério Alves.
ANTÓNIO VILAR - Candidata-se para agregar a classe que diz ter que passar a ser mais interventiva. António Vilar tem por objectivo a conquista da classe para “uma ruptura tranquila” na sua ordem profissional, pois só assim poderá ser mudado “o actual estado de coisas” no sector. O advogado tem ainda como um dos principais objectivos o combate à “inaceitável politização da justiça”. Defende um “sério regime de incompatibilidades para os advogados que exerçam cargos também na administração pública central, regional e local e em órgãos de soberania”. “Há que acabar com a promiscuidade que tantas vezes desemboca na mais sórdida corrupção”, preconiza o causídico no esboço do seu projecto de candidatura. Diz-se muito preocupado com a sua ordem profissional. A dignidade da Ordem e a sua participação ao lado dos outros órgãos na feitura das políticas e das leis, assim como a formação dos advogados e o seu o estágio constituem as principais razões para ter-se candidatado. Por isso, salienta que a Ordem deve ser “mais activa, mais actuante e mais exigente face ao poder político”. Concorda que a jovem advocacia atravessa momentos difíceis: “Há muitos licenciados em Direito”. Recorda assim a crise que atinge as profissões jurídicas mas acredita“que ainda há espaço”. Acusa o sistema actual em que é efectuado o patrocínio oficioso, recusando que o Governo se atrase no pagamento aos advogados que prestam esse serviço. Apesar de ser uma ideia que ainda pretende “trabalhar”, advoga que a defesa oficiosa que “agora é feita por jovens estagiários venha a ser integrada num corpo a ser criado de advogados do Estado para o efeito”.
LUÍS MENEZES LEITÃO - Tornar o acesso ao direito mais efectivo para os cidadãos carenciados e apoiar a jovem advocacia são os pontos fortes da sua candidatura. Advogado há quase duas décadas, quer tornar a justiça acessível a todos. Defende também liberdade para que “qualquer advogado possa, se assim o entender, exercer” apoio oficioso. Favorável ainda ao patrocínio judiciário por parte dos grandes escritórios para quem não tem recursos, o candidato procura assim que seja desenvolvida uma “cultura de proximidade da justiça com os cidadãos”. O candidato defende igualmente querer um maior apoio aos jovens advogados. “A Ordem deve estar atenta aos seus problemas e necessidades específicas e dar-lhes incentivos para a sua progressão na carreira”, disse. Para isso, sublinhou, é necessário que “negoceie com entidades bancárias para concessões de modalidades especiais de financiamento para a instalação de escritórios”, assegurando uma “efectiva discriminação positiva dos jovens advogados em matéria de contribuições para a Ordem e Caixa de Previdência” da OA. Manifestou-se ainda empenhado, tendo em conta a aplicação da Declaração de Bolonha ao Curso de Direito e a desvalorização do grau de licenciado que implica, que a Ordem “pugne pela exigência do grau de mestre para o acesso à profissão”. Num contexto de reforma, disse ser “necessário melhorar a formação inicial realizada pela OA, com vista a criar uma verdadeira escola de advocacia”.
MAGALHÃES E SILVA - Pretende revolucionar a formação e o acesso à profissão, instituindo um “exame de entrada” na OA, que faça um “rigoroso escrutínio” de quem está apto a exercer a advocacia. Elegeu também como “questões essenciais” do seu programa de candidatura o fénomemo da “proletarização da advocacia”, o patrocínio oficioso e as reformas na Justiça, incluindo o novo mapa dos tribunais. Enfatizando que a OA tem uma “função reguladora” da profissão, o candidato considera que “com a proletarização dos cursos de papel e lápis” muitas universidades transformaram-se em “tendinhas de ilusões”, como se hoje uma licenciatura em Direito fosse sinónimo de advocacia e esta sinónimo de profissão de sucesso e de estatuto social, quando “a realidade é outra”. Além do exame de entrada, para apurar a qualidade e a aptidão de quem deseja seguir a advocacia, pretende ainda revolucionar o exame de agregação à Ordem, em que os exames passam a “constituir os actos essenciais da advocacia”, quer no processo civil, quer no penal. “Se isto se fizer, será uma revolução completa”, vaticinou o advogado, que quer encontrar “formas e fórmulas de atacar o problema da proletarização da advocacia”, numa altura em que há mais de 25 mil advogados inscritos na Ordem e em que há largos sectores da classe com rendimentos inferiores a mil e a 1.500 euros. Quanto às reformas da Justiça, mostra-se preocupado que os primeiros estudos para a reorganização territorial dos tribunais se baseiem em desenhos administrativos europeus (NUTS), vincando que tudo fará para “impedir a desertificação” do interior, com uma eventual passagem dos tribunais para o litoral.
Os tribunais portugueses foram, ontem, comparados a "condomínios sem administrador", pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Para António Martins, que falava à margem do primeiro curso sobre Organização e Administração dos Tribunais, que ontem começou em Coimbra, o "buraco negro da justiça é, actualmente, um profundo défice de organização, administração e gestão". Hoje os tribunais representam "um conjunto parcelar de várias profissões jurídicas, mas em que não existe efectivamente um regulamento de condomínio", acrescentou.
