O novo regime jurídico do divórcio, que foi aprovado na quarta-feira na especialidade, prevê um novo princípio - os créditos de compensação - que levou o maior partido da Oposição a abster-se na votação do articulado.
"Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar exceder manifestamente a parte que lhe pertencia (...), esse cônjuge torna-se credor do outro pelo que haja contribuído. Esse "crédito" só pode ser exigido no momento da partilha dos bens", refere o texto da lei. O PSD acabou por votar ontem contra todos os artigos que modificam o regime do divórcio e absteve-se em alguns artigos que visam a regulação do poder paternal - "responsabilidade parental" de acordo com a nova designação. O novo regime jurídico ficou aprovado com os votos da Esquerda parlamentar.(...)
Fonte: Jornal de Notícias
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