O Ministério da Justiça já recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de mandar suspender o serviço Casa Pronta em duas conservatórias da cidade. "Já foi assinado e comunicado ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o despacho que, segundo o seu entendimento, estava em falta e já foi solicitado a este tribunal a revogação da decisão cautelar que adoptou, para que este serviço possa continuar a ser prestado em Braga", esclareceu o Ministério da Justiça (MJ) em nota enviada à agência Lusa. O Tribunal Administrativo de Braga (TAF) deu provimento a uma providência cautelar apresentada pelos notários os Notários para suspender de imediato o sistema "Casa Pronta" nas 1º e 2º Conservatórias do Registo Predial de Braga. (...)
Fonte: Jornal de Notícias
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