Três funcionárias de limpeza do Tribunal Judicial de Braga vão mover uma acção, no Tribunal Administrativo e Fiscal local, contra a Direcção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) por considerarem ilegal "a ameaça de despedimento", caso não aceitem a integração numa empresa privada a partir de 1 de Setembro. "Somos trabalhadoras do Ministério da Justiça (MJ) há 12 anos", contestou Cristina Abreu, uma das funcionárias, que garante haver mais colegas do País nesta situação. O MJ argumenta com um "processo de racionalização de serviços e de despesa"."Exigimos os nossos direitos e queremos uma carta para irmos para o Fundo de Desemprego, pois o que nos estão a fazer é ilegal", reclamou Cristina Abreu. Mas o MJ assegurou ao DN que "os procedimentos estão em conformidade com a lei".
"Em 1996, eu e as colegas Carla Silva e Manuela Costa fomos nomeadas no Diário da República como funcionárias de limpeza contratadas a termo certo", justificou. Há um ano, acusou, "deixaram de nos fazer os descontos para a Segurança Social e querem que passemos recibos verdes". Recusaram e têm andado em "negociações" com a DGAJ. Seguiram-se, garantem, uma série de reclamações para a DGAJ, Inspecção-geral e Tribunal do Trabalho.
A gota de água foi quarta-feira, quando foram notificadas da "dispensa a partir de 1 de Setembro". Os serviços de limpeza passam a ser adjudicados a uma empresa privada. Mais, contou, "dizem que, se quisermos, ainda vamos a tempo de integrá-la".
Fonte: DN Online
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