Recomendo a leitura do excelente trabalho do Dr. Paulo Pimenta no site do CDP
Quase cinco anos decorridos sobre a “Reforma da acção executiva”, não se tendo confirmado as suas anunciadas virtudes, estamos perante um completo descalabro!
A ineficácia da acção executiva, além de impedir a efectivação dos direitos, abala a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos no sistema de justiça, fragilizando o Estado de direito.
Além disso, é potenciadora de um discurso irracional contra o direito, a justiça e os operadores judiciários, aqui se incluindo os advogados enquanto mandatários forenses, já que não é habitual a responsabilidade ser imputada directamente ao poder legislativo, que vai passando por ser inocente, como se as opções legislativas não fossem determinantes para certo estado de coisas. (...)
A ineficácia da acção executiva, além de impedir a efectivação dos direitos, abala a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos no sistema de justiça, fragilizando o Estado de direito.
Além disso, é potenciadora de um discurso irracional contra o direito, a justiça e os operadores judiciários, aqui se incluindo os advogados enquanto mandatários forenses, já que não é habitual a responsabilidade ser imputada directamente ao poder legislativo, que vai passando por ser inocente, como se as opções legislativas não fossem determinantes para certo estado de coisas. (...)
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