Notários: Tribunal manda suspender "Casa Pronta" em duas Conservatórias de Braga. O Tribunal Administrativo de Braga deu provimento a uma providência cautelar apresentada pelos Notários para suspender de imediato o sistema "Casa Pronta" nas 1º e 2º Conservatórias do Registo Predial de Braga, divulgou hoje a Ordem dos Notários (ON)."Trata-se da primeira decisão tomada neste sentido na sequência dos vários pedidos de providência cautelar interpostos pelos notários nos concelhos onde a Casa Pronta já foi criada pelo Ministério da Justiça. A decisão cria assim um importante precedente", refere a on.Os notários alegam, nomeadamente, "a prática de concorrência desleal, a quebra de confiança e boa fé do Estado por incumprimento de promessas".(...)
Fonte: Lusa
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