O Conselho de Ministros aprova ontem um diploma que alarga, ao universo autárquico, o programa de simplificação administrativa conhecido como Simplex.
Entre as medidas propostas, destacam-se as que permitem obter uma licença, através da Internet, para abrir (...) que possibilitam às câmaras municipais enviar directamente, para os serviços de finanças, os elementos necessários às avaliações para o imposto municipal sobre imóveis (IMI); a entrega, em suporte digital, os processos de licenciamento de obras de edificação ou de urbanização e de operações de loteamento; a criação de balcões de atendimento virtual (área onde o Governo espera criar um "guia de boas práticas" até Dezembro deste ano). (...)
Entre as medidas propostas, destacam-se as que permitem obter uma licença, através da Internet, para abrir (...) que possibilitam às câmaras municipais enviar directamente, para os serviços de finanças, os elementos necessários às avaliações para o imposto municipal sobre imóveis (IMI); a entrega, em suporte digital, os processos de licenciamento de obras de edificação ou de urbanização e de operações de loteamento; a criação de balcões de atendimento virtual (área onde o Governo espera criar um "guia de boas práticas" até Dezembro deste ano). (...)
Fonte: DN online
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