Mediação para cobrança de dívidas está para breve

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse hoje que soluções de arbitragem como resolução alternativa de conflitos serão criadas em breve no domínio da acção executiva (cobrança de dívidas).

"Colocamos como um dos objectivos fundamentais a criação de soluções efectivas de arbitragem no domínio da acção executiva. Essa é uma das nossas apostas", afirmou Alberto Costa, admitindo que a cobrança de dívidas é uma "área problemática o­nde os tribunais não conseguiram arranjar soluções".

"Tem a maior pertinência esta aplicação inserida num outro meio para complementar as respostas tradicionais", afirmou o ministro. [...]

Fonte: RTP

Reorganização Judiciária

Veja excerto do programa Sociedade Civil, da RTP 2, sobre reorganização judiciária, com a participação do nosso associado e Director de Publicações, Dr. Nuno de Lemos Jorge.

PRÉMIO WOLTERS KLUWER PORTUGAL DE ARTIGOS JURÍDICOS DOUTRINÁRIOS

Ao Prémio podem concorrer, mediante a apresentação de um ou vários artigos doutrinais jurídicos de carácter inédito e de autoria individual ou colectiva, estudantes de Direito ou aqueles que se licenciaram há menos de cinco anos a contar da data de lançamento do prémio. O prazo de recepção dos trabalhos para esta primeira edição termina no dia 30 de Novembro de 2008 e os vencedores serão anunciados no 1º trimestre de 2009.

O valor do Prémio é de 3.000€ (três mil euros) para o primeiro classificado, sendo atribuída uma menção honrosa ao segundo e terceiro classificados, premiados no valor de 1.000€ (mil euros) cada um. Os autores terão ainda direito a uma licença gratuita de acesso à base de dados JusNet e ao diário JusJornal, durante um ano.

O Prémio tem carácter internacional, pelo que os artigos premiados poderão ser traduzidos para qualquer idioma dos 32 países onde a Wolters Kluwer está representada. O artigo vencedor será sempre publicado no Diário La Ley, revista jurídica on-line editado pela Wolters Kluwer Espanha que é uma referência na comunidade jurídica espanhola e América Latina.

São os elementos do Júri que avaliarão os trabalhos entregues e decidirão a atribuição do Prémio, o Professor Doutor Germano Marques da Silva, Presidente do Conselho Editorial, o Bastonário António Pires de Lima, o Desembargador António Martins e o Procurador António Cluny e a Professora Doutora Paula Costa e Silva.

O regulamento do prémio está disponível na página www.wkp.pt assim como todos os materiais de promoção do prémio.

Ligação às outras polícias esbarra nas comunicações

O sucesso no combate ao "carjacking" vive muito da ligação estreita entre as polícias. São frequentes as reuniões entre a PJ, GNR e PSP, para troca de informação, mas muito deste esforço esbarra no facto de as comunicações rádio não serem comuns, assim como da falta de um sistema integrado de informações. Como é frequente o roubo de um carro ocorrer numa área da PSP e o furto de ATM ficar na área da GNR, a comunicação entre as forças fica limitada ao telefone/fax e ao telemóvel. É uma falha que está a ser solucionada com o sistema de comunicações SIRESP, implementado pelo Ministério da Administração Interna, mas, quanto às informações comuns só com a aprovação da Lei de Segurança Interna, que está no Parlamento.

Fonte: Jornal de Notícias

Arrendamento Jovem: Movimento Porta 65 Fechada congratula-se com alterações introduzidas

"As alterações feitas à portaria que regulamenta o `Porta 65 Jovem` são tão profundas que atestam a total leviandade com que esta medida foi inicialmente implementada. As medidas que agora são anunciadas revelam apenas o bom senso que faltou aquando da primeira fase de candidaturas", refere o movimento, em comunicado divulgado hoje.

Os novos valores das rendas máximas admitidas no apoio ao arrendamento jovem, que nalguns casos sobem mais de 80 por cento, foram publicados sexta-feira em Diário da República, tendo sido igualmente alterado a taxa de esforço usada (o peso máximo que a renda pode ter no rendimento mensal), passando de 40 para 60 por cento. [...]

Fonte: RTP

Contra Informação - Prison Break

Reforma do Mapa Judiciário

Divulga-se a versão final da proposta de lei que consubstancia a Reforma do Mapa Judiciário (PL 124/2008 de 12/03/2008).

>> PROPOSTA DE LEI

Fonte: OA

Infracções no sector do trabalho temporário dispararam 39%

As infracções detectadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em empresas de trabalho temporário aumentaram 39%, no ano passado. O organismo registou 1068 situações irregulares, mais 300 do que no ano anterior, ligadas sobretudo a contratos em desconformidade com a lei, incumprimento de obrigações face aos trabalhadores e a empresas a operar sem licença. O sector tem mais de 100 milhões de euros de dívidas à Segurança Social e a 16 empresas foi recusada a licença de actividade no ano passado.

O panorama do trabalho temporário em Portugal foi dado a conhecer o­ntem, à margem de um seminário sobre o tema organizado pela ACT. [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Justiça Criminal mais rápida

O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República promovem na próxima segunda-feira, dia 31 de Março, a assinatura de três protocolos entre várias entidades, nomeadamente, Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, Laboratório de Polícia Científica da PJ, Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, Instituto Nacional de Medicina Legal, Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e Direcção-Geral da Administração na Justiça com vista a acelerar a tramitação de processos sumários, no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.

Os protocolos – que vão ser assinados no Salão Nobre do Ministério da Justiça pelas 16h00 – estabelecem procedimentos-tipo e prazos máximos para a remessa de certificados de registo criminal, relatórios de exames periciais a efectuar pelo Laboratório de Polícia Científica e resultado de perícias em danos corporais de menor gravidade.

Fonte: Portal da Justiça

Parecer OA: Livro de Reclamações / Afixação de tabelas de preços

Parecer do Conselho Geral 9/PP/2008, sobre Livro de Reclamações em escritório de advogado e afixação de tabelas de preços, aprovado em sessão plenária a 28 de Março de 2008.

Colóquio: Reforma dos Recursos no Processo Civil

A Associação Jurídica do Porto, em parceria com o Ateneu Comercial do Porto, vai levar a efeito no próximo dia 4 de Abril, a partir das 14.30 horas, um colóquio subordinado ao tema "A Reforma dos Recursos no Processo Civil".

Serão oradores, o Juiz Desembargador Dr. António Abrantes Geraldes – “Novo Regime de Recursos Cíveis: Aspectos Práticos” e o Mestre Dr. Paulo Pimenta, Advogado – “Novo Regime dos Recursos Cíveis, em Particular a Impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto”. Como Moderador o colóquio contará com o Dr. Montalvão Machado, Advogado e Docente do Ensino Superior.

Local: Salão Nobre do Ateneu Comercial do Porto

Entrada livre

Advogados acusam reforma de provocar fecho funcional de tribunais

O Governo apresentou na terça-feira o novo modelo do mapa judiciário. Com esta reforma o Executivo espera reforçar a independência do poder judicial e a intervenção do Conselho Superior da Magistratura através da nomeação do juiz presidente do tribunal. Em declarações ao SEMANÁRIO, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público qualifica o mapa apresentado pelo Governo de "bastante reduzido". António Cluny espera que a maioria socialista na AR seja sensível às exigências dos agentes judiciais e proceda a alterações na proposta do Governo. Para a Ordem dos Advogados a reforma do mapa judiciário vai ter como consequência o encerramento funcional de alguns tribunais. (...)
A Ordem dos Advogados considera que o mais importante desta reforma é perceber se a mesma "permite que os cidadãos tenham melhor acesso à justiça e aos tribunais". O que, na opinião de Manuel Henriques, vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, "não vai acontecer". "Ninguém questiona a necessidade da reforma judiciária. O problema que está em causa é saber se este mapa permite que os cidadãos tenham melhor acesso à justiça e aos tribunais", considerou o responsável em declarações ao SEMANÁRIO.
Para a Ordem, este novo mapa não se vai coadunar com as necessidades do país nem com as necessidades dos cidadãos. Os juízes de competência especializada vão estar instaladas nas sedes da comarca. Ou seja, as acções ordinárias e os processos comuns colectivos passam a ser feitos na sede da comarca. Deste modo, os cidadãos têm de se deslocar à sede da comarca ou aos juízes de competência especializada. Isso vai obrigar as pessoas a deslocarem-se.[...]

Fonte: Semanário

"A Justiça sem a força é impotente; a força sem a Justiça é tirânica."

Blaise Pascal

1623-1662

MP: Penas disciplinares aumentam com Pinto Monteiro

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) puniu, em 2007, 40 procuradores, mais 29 do que no ano anterior. Segundo dados a que o Expresso teve acesso, as penas de multa foram as mais aplicadas, ultrapassando a chamadas "advertência" que, até ao ano passado, era a pena mais aplicada. No capítulo das penas mais graves, o CSMP deliberou pela passagem à inactividade de quatro magistrados e pela suspensão de dois.

Os números da acção disciplinar no MP subiram consideravelmente em 2007, o primeiro ano de Pinto Monteiro como Procurador-geral da República. Foram instruídos 391 processos contra os 258 de 2006. O balanço do CSMP mostra que também foram aplicadas mais penas disciplinares desde 2004. Em 2006, 11 procuradores foram condenados, mais quatro do que em 2005. Em 2004, o Conselho puniu 10. [...]

Fonte: Expresso

Tribunal de Contas - Decisões são sempre públicas

As decisões tomadas pelo Tribunal de Contas são sempre públicas, procurando-se apenas salvaguardar que os interessados não tenham delas conhecimento pela comunicação social. (...) O director-geral do Tribunal de Contas, José Tavares, disse o­ntem que as decisões de fiscalização prévia daquele órgão “são sempre públicas”. “Desde sempre que as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia (1ª Secção), são públicas. Apenas procuramos assegurar que os interessados não tomem conhecimento das mesmas pelos jornais”, motivo pelo qual as decisões apenas são divulgadas após confirmação da recepção dessa notificação. José Tavares comentava, a pedido da Lusa, o comunicado em que a Câmara do Porto lamentava que aquela decisão, de que a autarquia recorreu, tenha sido publicitada antes da decisão do recurso. [...]

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Imposto Único Automóvel

Sem querer admitir a realização de fiscalizações rodoviárias direccionadas ao pagamento do IUC, fonte da GNR disse ao CM que nos primeiros dois meses de 2008 “tem crescido o número de autos”. Desde Janeiro que a aplicação em Portugal da directiva comunitária do IUC ‘liberta’ os condutores da compra anual do selo do carro. Em vez disso estão obrigados, no mês de matrícula da viatura, a pagar o IUC. Após a liquidação, não se exige a colocação de um dístico no vidro do veículo, estando antes os condutores obrigados a andar com o comprovativo de compra.As contra-ordenações passadas pela GNR (em especial pela Brigada Fiscal na missão específica de fiscalização do trânsito de mercadorias) justificam-se pela falta deste comprovativo. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Os números sobre a violência doméstica batem recordes todos os anos

Os números sobre a violência doméstica batem recordes todos os anos. Vinte e duas mil queixas junto das polícias são os dados de 2007, anteontem revelados pelo DN, o que representa uma subida de 7% relativamente a 2006, taxa idêntica à registada pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), com 8373 processos no ano passado. Resta saber se o número de casos está efectivamente a aumentar ou se este crescimento se deve à maior visibilidade e consciencialização do problema. O que se sabe é que as situações de violência doméstica não diminuíram. Em 17 anos de actividade, entre 1990 e 2007, a APAV registou 138 526 crimes de violência doméstica. Um crime que é público desde 2000 e que se autonomizou com a revisão do Código Penal, em 2007. [...]

Fonte: DN o­nline

Trabalho: Incumprimento flexibiliza legislação laboral

O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva defendeu(...), que a elevada taxa de incumprimento da legislação portuguesa está a flexibilizar o código laboral.

Durante uma conferência sobre "Potencial humano", organizada pela Associação Empresarial da Região de Leiria, o ministro sustentou que a "taxa de incumprimento da legislação laboral torna-a das mais flexíveis da Europa".

Para justificar esta situação, Vieira da Silva recordou que Portugal é o terceiro país da União Europeia com contratos a termo e "provavelmente a maior taxa de relações de trabalho independentes", numa referência ao elevado número de recibos verdes.

A existência de poucos horários flexíveis e o "baixo nível de contratação foram outros dos problemas apontados por Vieira da Silva.
[...]

Fonte: Lusa

Governo analisa direitos de herança para contas bancárias

Governo analisa direitos de herança para contas bancárias. As novas regras deverão alterar o destino de milhões de euros que todos os anos ficam por reclamar e que, em teoria, acabam por reverter para o Estado.
(...) "Esta questão está a ser analisada", avançou fonte oficial da Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor (SEDC), escusando-se a comentar o tipo de soluções que estão a ser estudadas pelos juristas do Ministério da Economia e Inovação.

Com efeito, para que os legítimos herdeiros tenham acesso a produtos financeiros deixados em herança, será necessário que estes constem de uma base de dados do sector financeiro, para que sejam do conhecimento dos interessados, à imagem do que já aconteceu com os seguros de vida. Objectivo: evitar que, como até agora, milhões de euros fiquem por reclamar porque os herdeiros desconhecem a existência de contas bancárias.

Analistas contactados pelo "SE" consideram que será necessário constituir igualmente uma base de dados com todas as contas existentes no sistema financeiro, com vista a poder-se determinar a existência de depósitos não reclamados e cujos titulares morreram. [...]

Fonte: Diário Económico

Contas bancárias - Milhões por reclamar revertem para o Estado

Contas bancárias - Milhões por reclamar revertem para o Estado. Todos os portugueses que possuem um produto financeiro, seja conta bancária, carteira de títulos ou cofre bancário correm o risco de não os conseguir transmitir aos seus herdeiros em caso de morte, diz o «Semanário Económico».

Caso não tenham conhecimento da sua existência, as instituições financeiras não os informam, com os montantes e valores envolvidos a reverterem, ao fim de alguns anos, para o Estado.

«Esta questão está a ser analisada», avançou fonte oficial da Secretaria de Estado da defesa do Consumidor (SEDC), escusando-se a comentar o tipo de soluções que estão a ser estudadas pelos juristas do Ministério da Economia e Inovação.

Fonte: Agência Financeira

"Reforma da Justiça..."

Alberto Ferreira, 2005

"Este mundo da injustiça globalizada"

Justiça: «Não a [Justiça] que se envolve em túnicas de teatro e nos confunde com flores de vã retórica judicialista, não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança, não a da espada que sempre corta mais para um lado que para o outro, mas uma justiça pedestre, uma justiça companheira quotidiana dos homens, uma justiça para quem o justo seria o mais exacto e rigoroso sinónimo do ético, uma justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo.»

Globalização: «(…) se não interviermos a tempo, isto é, já, o rato dos direitos humanos acabará por ser implacavelmente devorado pelo gato da globalização económica.»

José Saramago, «Este mundo da injustiça globalizada», Fórum Económico Mundial, 18/3/2002.

AR: PS e PSD aprovam alteração Estatutos Magistrados Judiciais e Tribunais Administrativos e Fiscais

PS e PSD aprovaram hoje na generalidade a alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, matéria que estava incluída no acordo político-parlamentar assinado pelos dois partidos.

Durante a discussão em plenário da proposta de lei do Governo, na quarta-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, adiantou que a iniciativa legislativa visa, entre outros aspectos, "aproximar a realidade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do seu conceito constitucional, pondo termo a uma situação de prolongado défice de realização da Constituição".

Além disso, acrescentou, o diploma visa igualmente "introduzir, no acesso aos tribunais superiores, um factor de 'legitimação pelo procedimento', passando de um processo interno baseado em inspecções para um outro com lugar para júris com elementos externos, publicidade e transparência".

A melhoria das condições de intervenção, no âmbito no âmbito do Conselho Superior da Magistratura (CSM), dos membros eleitos pela Assembleia da República, eliminando os actuais desequilíbrios é outro dos objectivos das alterações agora introduzidas, ainda segundo o titular da pasta da Justiça. [...]

Fonte: Lusa

Magistrados impedidos de comentar casos

O dever de reserva dos juízes ficou mais apertado. Na terça-feira, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou que nenhum juiz pode comentar na praça pública casos judiciais, próprios ou alheios. Vista como uma autêntica "lei da rolha", a decisão implica retomar os processos disciplinares contra juízes que aguardavam na gaveta a clarificação desta matéria. Contam-se, entre esses, o juiz desembargador Rui Rangel e o juiz conselheiro Artur Costa.

A imposição do silêncio aos magistrados judiciais é, aliás, patente na postura do CSM – que deixou de ter porta-voz e continua sem gabinete de imprensa, embora a sua existência esteja prevista na nova lei orgânica. Contactada pelo DN para esclarecer a deliberação, a juíza-secretária, Maria João Vasques de Sousa e Faro, explicou que o plenário impôs a retenção de qualquer informação até que a acta daquela reunião seja aprovada em posterior reunião.

A deliberação em causa, apurou o DN, foi pouco pacífica. [...]

Fonte: OA

Bastonário da OA contra mapa judiciário

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, alertou esta quinta-feira para o facto de alguns aspectos do novo mapa judiciário serem “muito preocupantes”, visto poderem incitar um sentimento de “justiça pelas próprias mãos”.

António Marinho Pinto afirmou no final de uma audiência com o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, na sede do partido em Lisboa, que deve permanecer pelo menos um tribunal em cada sede do concelho, pois trata-se de um órgão de soberania nacional, devendo até ser reforçados em algumas regiões do país, nomeadamente nas regiões do interior.

O Bastonário acrescenta nas suas declarações que se teme que se “esteja a fazer com os tribunais o mesmo que se fez com o encerramento dos centros de saúde”. O novo mapa judiciário pode criar situações delicadas, pois neste momento “há muitas pessoas presas por terem feito justiça pelas próprias mãos”. Ao serem fechados tribunais, as pessoas sentem-se desprotegidas e a justiça tem de ser feita pelo Estado, caso contrário “voltamos à barbárie”.

Fonte: Correio da Manhã

Seminário "Regime do Arrendamento e Contratos"

Realiza-se amanhã, dia 12 de Março, entre as 14h e as 18h na Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, o seminário dedicado ao tema "Regime do Arrendamento e Contratos" que conta com a participação do Vice-Presidente da Associação Jurídica do Porto, Exmo. Sr. Dr. Ricardo Nascimento.

Impugnação de paternidade/maternidade presumida

Acórdão Tribunal Constituição n.º 609/2007 (DR, 07.03.2008) - Julga inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

Regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes

Decreto-Lei nº 42/2008 de 10 de Março

Regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos o­nde as mesmas se realizam. [...]

Fórum contra a má imagem da Justiça

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMPP) vai realizar um fórum nacional, de onde deverá sair um manifesto de "descontentamento com a degradação da imagem da justiça em Portugal", segundo o presidente da estrutura sindical. [...]

Fonte: ASJP

IV Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho

Como associado da JUTRA é com muito prazer que divulgo o IV Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho subordinado ao tema “As Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Segurança, Flexibilidade, Mobilidade”. O evento terá lugar de 13 a 15 de Março, no ISCTE em Lisboa.

>> PROGRAMA E FICHA DE INSCRIÇÃO

Apresentação de advogado

Vejam esta apresentação fantástica e bem humorada que o advogado Kevin A. Gliwa faz no site da sociedade em que trabalha:

"Bio

Kevin, a Shareholder practicing in Otten Johnson's real estate group, was raised by penguins following a childhood boating accident. He graduated magna cum laude from Colby College, where he learned that not all issues can be reduced to black or white. He received his law degree from Boston University, which he attended on a full football scholarship through an administrative error. Thereafter, he worked for four years as an associate at a large law firm in New York, where he once rode an elevator to the top of the Empire State Building. He lectures frequently to his children on a variety of subjects. He enjoys swimming and fishing, despite the painful memories.

In the years since the above bio was published on Otten Johnson's predecessor website, Kevin has received many bemused inquiries, often pertaining to the state of his health. To limit future inquiry, here are answers to some of the more frequently asked questions:

(a) Emperor, not King.

(b) Yes it was cold, but I had a sweater.

(c) Sushi."

Mais de 4 mil pedidos de Injunções no primeiro dia

O número de injunções entregues através do novo sistema apresentado no passado dia 5 de Março, ascendeu a 4 mil logo nesse primeiro dia.

Foram feitos 4367 pedidos de injunção por via electrónica, através do programa Citius, o que representa 98,6% do total de pedidos (4429) que entraram na passada terça-feira.
O valor total dos pedidos contabiliza 3,9 milhões de euros, sendo que 3,8 milhões de euros correspondem ao número de pedidos feitos via on-line.

Com este novo meio de cobrança de dívidas por via electrónica, anunciado na passada terça-feira pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, e pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, o Ministério da Justiça pretende retirar das secretarias de 231 tribunais as cerca de 280 mil injunções, em suporte de papel, que são intentadas por ano e, consequentemente, contribuir para o descongestionamento dos tribunais. (...)

Fonte: Portal da Justiça

Quatro mil armas apreendidas em 2007

Em 2007 foram apreendidas 4 mil armas sem licença e, segundo os especialistas, as armas de fogo circulam hoje no país sem controlo. Começa entretanto a viver-se em Portugal um clima de medo, perante as mortes violentas dos últimos dias.

«Embora não existam estimativas fundamentadas, sabemos que circulam alguns milhares, o que é preocupante», admitiu ao SOL fonte oficial da PSP.

Na origem deste problema está a falta de fiscalização policial, acusa Raul Esteves, juiz e mentor da actual Lei das Armas, revista em 2006. «A apreensão de armas pode melhorar se houver reforço das operações especiais de polícia», defende o magistrado, destacando a importância de mais acções-surpresa em locais suspeitos: «É preciso intervir em bairros problemáticos e aumentar o controlo transfronteiriço, nomeadamente em contentores de navios». [...]

Fonte: Sol

Segurança: Combate a "carjacking" vai ser prioridade

O Relatório Anual de Segurança Interna vai apontar a prioridade do combate ao roubo de carros na estrada com ameaça de armas de fogo (carjacking), revelou hoje o responsável pelo Gabinete Coordenador de Segurança.

Em entrevista conjunta com a TSF e hoje publicada no Diário de Notícias, Leonel Carvalho indica que este tipo de crime cresceu cerca de 34,1 por cento em Portugal, embora o crime violento tenha registado uma diminuição de 10,5 por cento, em relação a 2006.

"Neste momento, os números do crime violento em Portugal, dentro das tabelas que estão oficialmente aprovadas, que registam 18 itens, está quase ao nível de 2000. A descida é muito apreciável", afirma o general responsável pelo órgão de coordenação.[...]

Fonte: Lusa

Equipa contra violência doméstica

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa decidiu especializar a investigação dos casos de violência doméstica na comarca de Sintra, depois de concluir, através de uma análise da criminalidade na zona, que a violência no seio da família “assume particular significado”. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Ciclo de Conferências sobre a Reforma do Código de Processo Penal e Processo Civil

A Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM) vai organizar, nos dias 10 de Março e 12 de Março, um Ciclo de Conferências sobre a Reforma do Código de Processo Penal e Processo Civil, no campus de Gualtar (Universidade do Minho), cp II-B2, pelas 14h30.

No dia 10 de Março (Segunda-feira), terá lugar a sessão que abordará o tema “Recentes Alterações do Código de Processo Penal” que contará com as intervenções do Procurador-geral Adjunto Dr. Rui do Carmo, o Advogado Dr. Artur Marques, o Prof. Doutor. André Leite e o Prof. Doutor Mário Monte.

No dia 12 de Março (Quarta-feira), terá lugar a sessão que abordará o tema “Reforma do Código de Processo Civil: Racionalização ou justiça?” que contará com as intervenções do Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Juiz Conselheiro Salreta Pereira e a Mestre Elizabeth Fernandez

Conferência "ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"

O Departamento de Direito da Universidade Portucalense organiza no próximo dia 7 de Março, pelas 10.00horas, no Auditório da Universidade, uma conferência subordinada ao tema “ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”.

Ver programa.

Brasil: Magistrados ibero-americanos defendem uma justiça "transparente", "rápida" e "moderna"

Juízes de Portugal, Espanha e América Latina encerraram quinta-feira a XIV Cimeira Judicial Ibero-Americana com a chamada "Declaração de Brasília" que defende uma justiça "transparente", "rápida", "moderna" e dotada de mecanismos de cooperação mais efectivos.

Os magistrados que participaram nesta cimeira concordaram que a justiça deve estar ao serviço dos cidadãos e, em particular, dos grupos mais débeis.

"Esta cimeira frutificará e trará benefícios concretos aos cidadãos", vaticinou ao encerrar a reunião o presidente do Tribunal Superior de Justiça de Brasil, Raphael de Barros Monteiro Filho.

Na última jornada, decidiu-se que as próximas cimeiras judiciais ibero-americanas serão realizadas no Uruguai em 2010, e na Argentina, em 2012. [...]

Fonte: Lusa

Corrupção: Bastonário dos Advogados defende descriminalização do corruptor

"No plano do combate criminal, há uma medida que é a descriminalização do chamado corruptor. Pode parecer escandaloso mas o que a realidade demonstra é que é ele a primeira vítima da corrupção" disse Marinho Pinto, durante um debate sobre o tema, no Casino local.

Aludiu à existência de casos de "verdadeira extorsão", relativamente a empresários por parte de decisores públicos.

"Há pessoas que têm poder de levar empresas à falência, isto é uma realidade que se tem generalizado e a completa distorção das regras de relacionamento entre empresas", disse.

A solução ao nível criminal passa, segundo o bastonário, pela "coragem" de existirem medidas ao nível legislativo que descriminem o corruptor. [...]

Fonte: RTP

Conselho de Ministros de 6 de Março - Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial

Em cumprimento do programa Simplex para a área do Ministério da Justiça, este Decreto-Lei estabelece medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial que visam reduzir os prazos para concessão dos registos de propriedade industrial e eliminar formalidade desnecessárias que o­nerem cidadãos e empresas. No âmbito da redução dos prazos para concessão dos registos de propriedade industrial, este diploma vem, em primeiro lugar, reformular os procedimentos do registo de marca, para permitir uma redução de prazos. A título de exemplo, são reduzidos de dez meses para um mês os prazos de exame dos pedidos pelo parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). [...]

Ver em Portal da Justiça

Ardies - Arquivos Digitais da História do Estado e do Direito

A tecnologia ao serviço do investigador, quebrando distâncias e ineficiências. Um modesto contributo.

"A Biblioteca digital Ardies tem como objectivo disponibilizar a edição electrónica da principal literatura jurídica portuguesa do século XIX - primeira metade do século XX. Na selecção das obras têm sido privilegiadas as que foram produzidas no âmbito académico, embora a colecção integre também outros materiais jurídicos, de natureza diferente, complementares das anteriores (códigos, repertórios, colecções de legislação ou legislação “avulsa”, colecções de decisões dos tribunais, debates parlamentares de matérias jurídicas, algumas obras de divulgação jurídica).

Produzida no âmbito do Cedis (Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade) e de projectos de investigação igualmente financiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), para a sua realização têm concorrido ainda outras instituições, através da disponibilização dos originais a reproduzir e digitalizar. Entre elas destacamos a Biblioteca Nacional, Biblioteca João Paulo II da Universidade Católica Portuguesa, Biblioteca do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra, Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, Biblioteca Municipal da Figueira da Foz, Biblioteca e Arquivo Histórico Parlamentar e Biblioteca do Ministério das Finanças.

Até ao momento já foram publicadas c. de 180 obras doutrinais, 10 projectos de legislação, 20 debates, 280 peças legislativas, 20 volumes de jurisprudência, acrescentando-se ainda a estes números algumas dezenas de índices, repertórios, textos constitucionais e fontes estrangeiras. Este conjunto será alargado, no futuro, quer através da publicação de obras já digitalizadas mas ainda não tratadas, quer da selecção de outras obras e materiais. Encontram-se também por concluir algumas das biografias dos autores das obras publicadas, embora a maioria esteja já disponível junto da respectiva obra.
O trabalho de coordenação deste projecto foi de António Manuel Hespanha e Cristina Nogueira da Silva, investigadores do CEDIS e professores da Faculdade de Direito da UNL. O trabalho de tratamento das obras, bem como de elaboração da respectiva ficha bio-bibliográfica, foi realizado por uma equipa de estudantes da FDUNL, composta por Joana Mota, Jonas Gentil, Luís Cabral de Oliveira, Ana Paula Lourenço, André Ventura, Raquel Galvão, Raquel Lemos, Tiago Cristóvão, Vera Martins, Soraia Gonçalves, João Amoedo e Anilda Veiga. O Secretariado foi assegurado por Ana Arriaga e Jorge Costa, sucessivamente. O trabalho de coordenação da realização técnica da página esteve a cargo de Rui Manso, Tiago Cristóvão e Vera Martins."

Referência recebida por e-mail de Tiago Cristóvão do Blog A Força das Circunstâncias

Apresentação do Livro "Meda de Mouros e as suas gentes"

No dia 13 de Março de 2008, pelas 17 horas, no edifício do Supremo Tribunal de Justiça, Praça do Comércio, Lisboa, o Círculo Cultural do Supremo Tribunal de Justiça promoverá a apresentação do livro Meda de Mouros e as suas gentes, da autoria de SALVADOR DA COSTA e de LUIS CASTANHEIRA, cujos direitos autorais foram por eles cedidos à Freguesia de Meda de Mouros.
A apresentação será empreendida pelo jornalista JOSÉ ALBERTO CARVALHO, a que se seguirá um momento de poesia protagonizado por RUI BORGES e JORGE LINO.

Fonte: TRP

Notários não aceitam ser sector de risco

• A Ordem dos Notários considerou um «insulto» o Governo considerar os notários como um sector de risco em termos de fuga ao fisco. Também as associações empresariais e os bancos vão ser alvo de maiores inspecções em 2008.

O bastonário lembrou que o notário «tem importantes funções de verificação do cumprimento das verificações fiscais» e que por isso não faz sentido considerá-lo como uma «profissão de risco, no sentido de que é um potencial prevaricador».

Por estas razões, Barata Lopes frisou que os notários não aceitam «ser tratados desta forma» pelo Ministério das Finanças. [...]

Fonte: TSF

Livro Branco ataca trabalhadores e movimento sindical

O Livro Branco para as Relações Laborais (LBRL) é um documento "discriminatório" que ataca os trabalhadores e o movimento sindical, defenderam hoje os sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Bancários (SNQTB).

"Este Livro Branco vai no sentido do despedimento por inadaptação, ataca os sindicatos e não promove a negociação colectiva. É um desastre quanto ao Contrato de Trabalho que está em vigor. É um retrocesso no direito laboral português", afirmou o presidente do STE, Bettencourt Picanço em conferência de imprensa.

As duas organizações sindicais rejeitam assim os despedimentos "sem justa causa" e a "postura anti-sindical" da generalidade das propostas apresentadas pela Comissão do LBRL.(...)

Fonte: Lusa

Automóvel: Governo aprova regime excepcional para o cancelamento de matrículas

O Governo aprovou hoje um regime transitório, até ao final deste ano, que permite aos proprietários de veículos destruídos, mas que não possuem certificado de desmantelamento do seu automóvel, requerer o cancelamento das respectivas matrículas.

Segundo o executivo, com o regime actual, só podiam ser canceladas as matrículas dos veículos destruídos, cujos proprietários fossem portadores do certificado de destruição.

Com a aprovação deste decreto, prevê-se também a faculdade de "cancelamento oficioso em duas situações distintas", sendo a primeira "quando o proprietário tenha requerido a apreensão do veículo para efeitos de regularização da propriedade e, durante o prazo de seis meses, o mesmo não tenha sido apreendido, sendo considerado desaparecido".(...)

Fonte: Lusa

SENTENÇA PROFERIDA EM 1487 NO PROCESSO CONTRA O PRIOR DE TRANCOSO

Recebido por e-mail:

Do Arquivo Nacional da Torre do Tombo

SENTENÇA PROFERIDA EM 1487 NO PROCESSO CONTRA O PRIOR DE TRANCOSO

( Autos arquivados na Torre do Tombo, armário 5.o,maço 7)

"Padre Francisco da Costa, prior de Trancoso, de idade de sessenta e dois anos, será degredado de suas ordens e arrastado pelas ruas públicas nos rabos dos cavalos, esquartejado o seu corpo e postos os quartos, cabeça e mãos em diferentes distritos, pelo crime que foi arguido e que ele mesmo não contrariou, sendo acusado de ter dormido com vinte e nove afilhadas e tendo delas noventa e sete filhas e trinta e sete filhos; de cinco irmãs teve dezoito filhas; de nove comadres trinta e oito filhos e dezoito filhas ; de sete ama s teve vinte e nove filhos e cinco filhas; de duas escravas teve vinte e um filhos e sete filhas; dormiu com uma tia , chamada Ana da Cunha, de quem teve três filhas, da própria mãe teve dois filhos.

Total: duzentos e noventa e nove, sendo duzentos e catorze do sexo feminino e oitenta e cinco do sexo masculino, tendo concebido em cinquenta e três mulheres ".

[agora vem o melhor:]

"El-Rei D. João II lhe perdoou a morte e o mandou por em liberdade aos dezassete dias do mês de Março de 1487, com o fundamento de ajudar a povoar aquela região da Beira Alta, tão despovoada ao tempo e guardar no Real Arquivo da Torre do Tombo esta sentença, devassa e mais papéis que formaram o processo ".

Tribunais: Apoios judiciais têm que avaliar despesas e não apenas rendimentos

A atribuição de apoio judiciário tem de ter em conta as despesas das famílias dos requerentes, além dos seus rendimentos, segundo um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) hoje publicado em Diário da República.

O TC julgou inconstitucional avaliar a atribuição do benefício de apoio judiciário apenas com base no rendimento do agregado familiar, sem permitir "aferir da real situação económica do requerente em função dos seus rendimentos e encargos".

O processo iniciou-se com a decisão do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, em Maio de 2007, de permitir o pagamento faseado de encargos judiciais, em vez de uma isenção total como pedia uma requerente, devido à sua condição económica.

A requerente viu um juiz da terceira Vara Cível do Porto dar-lhe razão em Julho de 2007, mas o representante do Ministério Público acabou por recorrer para o TC.(...) Lusa

Tribunal Constitucional - Acórdão nº46/2008: Ler Acórdão

Secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)

Portaria nº 220/2008, DR nº 45, Série I-Suplemento de 2008-03-04
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)

Cobrança de dívidas por via electrónica

Alberto Costa, ministro da Justiça, encerra quarta-feira, dia 5 de Março, pelas 11h00, na Exponor, a cerimónia pública de apresentação da Desmaterialização do Procedimento de Injunção e o Balcão Nacional de Injunções.

Com este procedimento o Ministério da Justiça pretende que este meio de cobrança de dívidas por via electrónica, vá retirar das secretarias de 231 tribunais as cerca de 280 mil injunções, em suporte de papel, que são interpostas por ano e consequentemente contribuir para o descongestionamento dos tribunais. (...)

Fonte: Portal da Justiça

"Direito Polar" - Acção motivada pelo aquecimento global

A pequena cidade de Kivalina no Alasca acaba de demandar a Exxon e outras quantas companhias eléctricas, de carvão e pretolíferas pela sua contribuição para o problema do aquecimento global e que ameaça a existência desta comunidade, cuja economia se baseia na pesca do salmão e caça de baleias e de morsas que é afectada pelo degelo que ocorre mais cedo por causa das altas temperaturas e por tempestades para as quais estão agora desprotegidos, impedindo tal caça. Os prejuízos reclamados ascenderão a uma quantia superior a 400 milhões de dólares.

Ver mais em CNN.com

O Direito à Informação

IIIª Edição da Acção de Educação Contínua

A liberdade de informação é um direito fundamental essencial, referido em 1946 pela Assembleia Geral das Nações Unidas como a pedra de toque de todas as liberdades a que as Nações Unidas se consagram. Sendo um elemento imprescindível para a fruição da liberdade de expressão é também essencial para garantir a transparência e fiscalização dos poderes públicos e a salvaguarda dos direitos fundamentais, mormente numa sociedade que se reclama democrática.

Mas em que se traduz na prática? Qual a natureza, estrutura e alcance reais do direito a saber, e a que realidades e a que sujeitos se aplica? De que modo têm os Estados dado seguimento aos princípios de enquadramento?

Abordando estes temas e outros relacionados, a acção explora ainda o papel dos media e das novas tecnologias no fomento da liberdade de circulação de informação, os princípios a que as disposições sobre liberdade de informação se devem conformar e as opções políticas de base que sustentam um direito à verdade em confronto com diferentes modelos de sociedade e violações passadas dos direitos do homem.

As I e IIªs Edições da Acção tiveram lugar em Novembro de 2000 e em Novembro de 2001.

Coordenação do Curso:
Prof.ª Doutora Luísa Neto

Destinatários:
Com um propósito essencial de sensibilização e abordagem de conceitos básicos, a acção poderia ser aberta a licenciados em Direito e a outros interessados, nomeadamente a profissionais da comunicação social.
Possibilidade também de abertura a estudantes da UP dos 3ºs, 4ºs e 5ºs anos.

Número mínimo de inscrições: 40

Duração:
A acção compreende 5 sessões ao final da tarde - entre as 18h30 e as 20h30 -, durante uma semana - 7 a 11 de Abril de 2008.

Horário: das 18h30 às 20h30

Propinas:
- 125 € para licenciados
- 75 € para estudantes dos 3ºs, 4ºs e 5ºs anos da Universidade do Porto;
na totalidade no acto da inscrição

Inscrição: 21/02/2008 a 26/03/2008

Calendarização

7 de Abril
- Introdução e enquadramento geral
- O direito à verdade numa sociedade democrática
- Princípios enquadrantes do direito e liberdade de informação no direito internacional e no direito nacional

8 de Abril
- A liberdade de informação e os media
- Protecção de fontes jornalísticas
- O direito de resposta
- Relevância do modelo de propriedade dos meios de comunicação social

9 de Abril
- Os novos meios tecnológicos e a liberdade de informação: oportunidades e desafios
- A compatibilização do direito e a liberdade de informação com outros direitos ou bens também tutelados

10 de Abril
- Em especial, a reserva da intimidade da vida privada e a protecção dos dados pessoais

11 de Abril
- Conclusões e debate alargado

Docente:
Prof.ª Doutora Luísa Neto Prof.ª Auxiliar da FDUP

Estratégias

Para além de uma vertente eminentemente expositiva, será de fomentar a análise e discussão dos temas enunciados a partir de uma perspectiva prática e nomeadamente com recurso a casos concretos e decisões de autoridades nacionais e estrangeiras.

Obs:
• É emitido um certificado de presença
• Não existe avaliação

Documentos para a candidatura:
- Ficha de Candidatura
- Certificado de habilitações ou outro documento que comprove a licenciatura / fotocópia do cartão de aluno no caso dos estudantes de 3º, 4º e 5º anos da UP
- 1 fotografia
- Fotocópia do Bilhete de Identidade
- Curriculum Vitæ abreviado

Horário de funcionamento da tesouraria: 11h00 às 15h00

Informações:
Eng. Filipe de Jesus / D.ª Susana Silva
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 09 Fax: 22 204 16 14
fjesus@direito.up.pt www.direito.up.pt

Pagamento voluntário de coimas não inviabiliza contestação da apreensão de carta

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional a interpretação de um artigo do Código da Estrada, segundo a qual quem paga voluntariamente uma multa de trânsito fica impedido de contestar a infracção em caso de inibição de conduzir.

De acordo com a interpretação dada ao artigo 175º, nº4 do Código da Estrada, quando é aplicada a um automobilista uma contra-ordenação com sanção acessória de inibição de conduzir e este paga voluntariamente a coima, "ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência de infracção".

Esta posição foi considerada inconstitucional pelo TC, que considera que tal interpretação viola o princípio de acesso ao direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.(...)

Fonte: Lusa

Advogados encaminharão por dia mínimo de 30 contra-ordenações em risco de prescrição

As cerca de 20 mil contra-ordenações de trânsito em risco de prescrever começam a ser processadas dentro de duas semanas por advogados que irão encaminhar um mínimo de 30 processos por dia cada, segundo um protocolo assinado hoje.

No âmbito do protocolo, assinado em Lisboa pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Paulo Marques, e pelo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, entre 20 a 60 advogados e advogados estagiários vão trabalhar na triagem e preparação dos autos de contra-ordenação.

Em declarações aos jornalistas à margem da assinatura do protocolo, Paulo Marques disse que a ideia é que dentro de três meses, o prazo de aplicação do acordo com a Ordem dos Advogados, o problema das contra-ordenações pendentes esteja resolvido.(...)

Fonte: Lusa

Novo mapa territorial da organização judiciária

Novo mapa territorial da organização judiciária.

Fonte: ASJP.

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Discriminação contra os Advogados não organizados societariamente

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados vai solicitar ao Provedor de Justiça e ao Procurador Geral da República que suscitem junto do Tribunal Constitucional o processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade de algumas normas da Lei que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações na Função Pública por considerar que tais normas atentam de modo «iníquo e discriminatório» contra os Advogados não organizados societariamente.

De acordo com uma proposta aprovada por unanimidade na sua reunião da passada 6ª feira, dia 29 de Fevereiro, o CG considera que (na prática) as normas em causa impedem os órgãos e serviços da Administração Pública de contratar Advogados que não estejam organizados sob a forma de sociedade.

Trata-se da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aprovada pela Assembleia da República em 18 de Janeiro do ano corrente, em cujo artigo 35º, nº 2, alínea a) se estabelece que a celebração de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contratos de tarefa e de avença por parte de órgãos e serviços da Administração Pública apenas poderá ter lugar quando «o trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva».

Por outro lado, o nº 4 do mesmo artigo estatui que só “excepcionalmente” se procederá à celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares e sempre mediante autorização governamental. (...)

Fonte: OA