Projecto de reforma da acção executiva - Posição do CDP

Recomendo a leitura do excelente trabalho do Dr. Paulo Pimenta no site do CDP

Quase cinco anos decorridos sobre a “Reforma da acção executiva”, não se tendo confirmado as suas anunciadas virtudes, estamos perante um completo descalabro!

A ineficácia da acção executiva, além de impedir a efectivação dos direitos, abala a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos no sistema de justiça, fragilizando o Estado de direito.

Além disso, é potenciadora de um discurso irracional contra o direito, a justiça e os operadores judiciários, aqui se incluindo os advogados enquanto mandatários forenses, já que não é habitual a responsabilidade ser imputada directamente ao poder legislativo, que vai passando por ser inocente, como se as opções legislativas não fossem determinantes para certo estado de coisas. (...)

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4ª Bienal de Jurisprudência de Direito da Família e das Crianças e Jovens.

Nos dias 2 e 3 de Outubro, realiza-se, em Coimbra, a 4ª Bienal de Jurisprudência, encontro dedicado à jurisprudência de direito da família e jurisprudência de crianças e jovens.

A realização é do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com o CEJ e a Ordem dos Advogados.

Pretende-se que as intervenções fiquem a cargo de magistrados e advogados.

Os apresentantes devem inscrever-se até 05 de Setembro e os demais poarticipantes até dia 20 de Setembro.

Caso Maddie arquivado

Num comunicado de cinco pontos o Ministério Público explica quais as razões por que não acusa ninguém pelo desparecimento de Madeleine McCann, a criança inglesa que foi vista pela última vez no Algarve há 14 meses.

NOTA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

I. Por despacho com data de hoje (21.07.2008) proferido pelos dois magistrados do Ministério Público competentes para o caso, foi determinado o arquivamento do inquérito relativo ao desaparecimento da menor Madeleine McCann, por não se terem obtido provas da prática de qualquer crime por parte dos arguidos.

II. Cessa assim a condição de arguido de Robert James Queriol Evelegh Murat, Gerald Patrick McCann e Kate Marie Healy, declarando-se extintas as medidas de coacção impostas aos mesmos.

III. Poderão ter lugar a reclamação hierárquica, o pedido de abertura de instrução ou a reabertura do inquérito, requeridos por quem tiver legitimidade para tal.

IV. O inquérito poderá vir a ser reaberto por iniciativa do Ministério Público ou a requerimento de algum interessado se surgirem novos elementos de prova que originem diligências sérias, pertinentes e consequentes.

V. Decorridos que sejam os prazos legais, o processo poderá ser consultado por qualquer pessoa que nisso revele interesse legítimo, respeitados que sejam o formalismo e limites impostos por lei.»

FONTE: PGR.PT

Inspecções automóveis realizadas até à data de matrícula

As inspecções obrigatórias a veículos vão realizar-se até ao dia em que foi registada a matrícula e não no fim do mês de registo, como actualmente, estabelecem as regras a vigorar a partir de 20 de Agosto.
De acordo com uma nota do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) enviada hoje à agência Lusa, o objectivo desta alteração é evitar a concentração de inspecções nos últimos dias de cada mês, distribuindo-as pelos 30 dias.
Mensalmente realizam-se 400 mil inspecções obrigatórias de viaturas, de acordo com o IMTT.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Prorrogação do prazo de candidaturas ao ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO GERAL DE 21 DE JULHO DE 2008

1 - Prorrogar o prazo para apresentação de candidaturas para participação no sistema do acesso ao direito e aos tribunais até às 24h00, do dia 30 de Julho de 2008 (hora legal de Portugal Continental).

2 - Prorrogar o prazo para a regularização das quotas em dívida, determinando que, para efeitos da apresentação de candidatura com vista à participação no sistema de acesso e aos tribunais, os advogados podem proceder à regularização da respectiva quotização até ao dia 25 de Julho de 2008 (inclusive). [...]

Fonte: Ordem dos Advogados

Workshop sobre desformalização dos actos Notariais e alterações ao Código de Registo Predial

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (ESTGF) do Instituto Politécnico do Porto (IPP) vai realizar um Workshop sobre desformalização dos actos Notariais e alterações ao Código de Registo Predial.

Para mais informações clique aqui. O respectivo Formulário de Inscrição está disponível aqui.

“Do bom desempenho de um juiz depende a vida das pessoas”

“Ser juiz não é ter um emprego, mas ter um sentido de responsabilidade. Do bom desempenho de um juiz depende a vida das pessoas”, defende o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Para António Martins, que não desmente a lentidão do sistema judicial, mas recorda as leis processuais com “alçapões, labirintos e quedas de água” que em muito contribuem para o actual estado das coisas, a isenção de um juiz podia ficar em causa se fosse equiparado a um funcionário público.

Ver entrevista na íntegra no Justiça & Cidadania do jornal O Primeiro de Janeiro

PGR anuncia hoje desfecho do caso Maddie

A menina inglesa que a 3 de Maio do ano passado desapareceu da Praia da Luz, no Algarve, continua desaparecida, mas o processo entra hoje numa nova etapa: novas diligências ou arquivamento são as duas hipóteses em cima da mesa, para o desfecho a anunciar por Pinto Monteiro.

continua in O Primeiro de Janeiro

Comunicado do Conselho Distrital do Porto da OA

Resposta à comunicação do Sr. Bastonário de 14 de Julho de 2008

difundida por e-mail para todos os Advogados

O Sr. Bastonário continua a trazer sistematicamente para a ‘praça pública’ assuntos relativos ao funcionamento interno da Ordem dos Advogados, culminando na comunicação de 14/07/08.

O Sr. Bastonário falta à verdade, generaliza, deturpa e omite propositadamente factos, com a intenção de escamotear um mandato caracterizado por intervenções erráticas e irracionais.

O Conselho Distrital do Porto repudia esta atitude, já que a mesma desprestigia e envergonha a Ordem dos Advogados, os seus órgãos eleitos e os advogados em geral.

Este comportamento autocrático do Sr. Bastonário, que visa subalternizar todos os demais órgãos eleitos, incluindo o próprio Conselho Geral, impede a Ordem dos Advogados de ter um discurso racional, crítico e sustentado sobre as questões que verdadeiramente interessam à advocacia, aos advogados e ao sistema de administração da justiça.

O Conselho Distrital do Porto, que tem um projecto e um mandato para cumprir, recusa-se a usar os métodos do Sr. Bastonário mas entende ser imperioso desmenti-lo pelos meios estatutariamente adequados, assegurando a participação activa de todos os colegas.

Nesse sentido, o Conselho Distrital do Porto deliberou convocar uma Assembleia Geral extraordinária para o próximo dia 13 de Setembro de 2008, pelas 10 horas, em local a designar na respectiva convocatória, nos termos do nº 2 do artº 33º, ex vi nº 3 do artº 48º, do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Porto, 18 de Julho de 2008

Guilherme Figueiredo Presidente do Conselho Distrital

Conselho Distrital de Lisboa da OA critica Bastonário

O presidente da Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Carlos Pinto de Abreu, escreveu uma "carta aberta" ao bastonário, dirigindo duras criticas a Marinho Pinto. Pinto de Abreu pede "menos palavras e mais actos" ao bastonário. acusa-o de ter "vazio de ideias" e de ter dirigido "acusações torpes de vigarices à classe".

Uma reacção à carta dirigida pelo bastonário aos advogados na passada semana, onde Marinho Pinto dizia que a formação "era o cancro" da Ordem e acusava as distritais de esbanjarem dinheiro.

"Continua a desinformação, a manipulação e a vitimização", critica Carlos Pinto de Abreu. acusando Marinho Pinto de fazer tábua rasa das propostas das distritais e delegações. Pinto de Abreu critica o "vazio de ideias" e propostas de Marinho Pinto numa altura, precisamente, em que "a advocacia [está] a passar tantas dificuldades", em que "os advogados são vilipendiados e a justiça está a ser desprestigiada". "Há seis meses que estamos à espera de mudanças no Estatuto (...) e o apoio judiciário? tudo ficou na mesma!", avisa. E deixa uma questão no ar: "Quais são, pois, senhor bastonário, as prioridades? Continuar a dizer mal de tudo e de todos ?

DIÁRIO DE NOTÍCIAS 20.07.2008

Juízes pedem a Cavaco que vete lei do divórcio

Agentes da justiça alarmados com aumento previsível da litigância com nova legislação. Em muito tribunais teme-se o aumento da litigância com a entrada em vigor da nova lei do divórcio. O diploma foi para as mãos do presidente da República na semana passada e muitos defendem que Cavaco deve vetá-lo. Segundo apurou o JN, são muitos os juízes de tribunais de Norte a Sul do país, nomeadamente de Família e Menores, bem como procuradores, advogados e professores de Direito que se preparam para, em conjunto, solicitar ao Presidente que devolva a lei ao Parlamento. O argumento central é que o novo regime vai aumentar substancialmente a litigância nos tribunais, com prejuízo para as partes mais desprotegidas. [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Fisco impede senhorios de aumentar rendas

A administração fiscal está a bloquear a actualização extraordinária de rendas antigas por não dispor de informação relativa aos rendimentos declarados pelos inquilinos em 2007. Apesar do prazo para entrega de declarações ter terminado há vários meses e de já terem sido emitidas dezenas de milhares de notas de liquidação de imposto (e respectivo reembolso), os serviços de finanças continuam a revelar-se incapazes de aferir os rendimentos dos arrendatários. Assim, contribuintes munidos da respectiva nota de liquidação do imposto relativo a 2007 estão a receber a seguinte mensagem das Finanças: "Declara-se que, no ano fiscal de 2007, o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do seu agregado familiar é: não existem elementos para o agregado familiar" [...]

Fonte: DN o­nline

Governo garante descida dos registos já amanhã

As novas regras do registo predial entram em vigor amanhã, medidas que geram versões completamente diferentes entre o Governo e a Ordem dos Notários. Enquanto o Ministério da Justiça garante que os preços vão baixar, o bastonário da o­n está convencido que vai haver um "brutal aumento" dos custos.

Mas vamos a números. Segundo o Ministério, os custos para comprar uma casa de 126 mil euros, recorrendo a um empréstimo, vão baixar dos actuais 947 euros para apenas 500. quase metade. [...]

Fonte: DN o­nline

Crise financeira faz aumentar divórcios

A actual crise financeira propicia o aumento dos divórcios, com os cônjuges a tentar chegar a consenso antes que a situação piore, que reduza os salários dos parceiros ou os lance no desemprego.

É o que conclui o estudo feito por um escritório de advocacia londrino. O estudo - que abrangeu 100 operadores e corretores da Bolsa - mostrou que 79% dos entrevistados acreditam que a probabilidade dos casamentos acabarem é maior em períodos de recessão.

Um quinto dos participantes conhece pelo menos uma pessoa que preencheu os papéis do divórcio desde o início da crise e um em cada dez está preocupado com a hipótese do parceiro já estar à procura de advogado.

O estudo divulgado sexta-feira pelo escritório de Direito familiar Mishcon de Reya refere que 54% dos profissionais que trabalham no centro financeiro consideram que os seus empregos estão mais vulneráveis do que há um ano.

Para Sandra Davis, que tratou dos divórcios da princesa Diana, da modelo Jerry Hall e do futebolista Thierry Henry, a a falta de dinheiro dificulta as conciliações. O inquérito revelou ainda que 60% dos entrevistados pediram aos cônjuges para reduzirem os gastos, e 19% afirmaram que os parceiros se recusaram a poupar.

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PGR tenta segurar procuradora

A directora do segundo maior DIAP do País, o do Porto, pediu para ser transferida, decisão que não será alheia aos conflitos com a secção de Lisboa. Pinto Monteiro quer demover Hortênsia Calçada e nega promoção a Almeida Pereira

Responsável do DIAP do Porto insiste em ser transferida para Relação

A responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto, Hortênsia Calçada, insiste no pedido de transferência para a Relação do Porto, a ser analisada hoje na reunião do Conselho Superior do Ministério Público. [...]

Fonte: DN o­nline

Conselho Superior da Ordem dos Advogados pede ao bastonário para clarificar denúncias

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados vai pedir explicações a Marinho Pinto. Em causa estão as declarações do bastonário que têm provocado incómodo nos conselhos distritais da Ordem.

Fonte: TSF

Advogados e Bastonário em rota de colisão

Presidente do Conselho Distrital do Porto insurge-se contra liderança de António Marinho na Ordem

O presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados admitiu que os causídicos venham a convocar uma assembleia geral para "esclarecer e clarificar" a liderança de António Marinho à frente da Ordem.

Em declarações ao JN, Guilherme Figueiredo insurgiu-se contra as posições que vêm sendo tomadas pelo bastonário. Comentários feitos por António Marinho, recentemente, sobre a actuação dos conselhos distritais da Ordem dos Advogados (OA) terão chocado Guilherme Figueiredo, que exige, agora, maior contenção por parte do bastonário nas apreciações públicas que tem feito, não só em relação aos advogados, mas a todo o poder judicial.

"A guerra está aberta aos juízes, aos magistrados do Ministério Público, aos polícias e a tudo e mais alguma coisa e, agora, está aberta aos próprios titulares dos órgãos da OA. E o que é que falta mais? - poder-se-á perguntar. Falta um trabalho alternativo às propostas do Governo. Aí é que eu não vejo nada. Isto não faz o menor sentido", sublinhou.

Guilherme Figueiredo deu como exemplo a proposta das férias judiciais que o Governo entregou na Assembleia da República. "Trata-se de uma alteração que não merece a mínima concordância do Conselho Distrital do Porto (CDP). No entanto, eu ainda não ouvi uma palavra do bastonário. Das duas, uma: ou não conhece a proposta - o que é estranho para quem diz jantar muitas vezes com o ministro -, ou, se conhece, ainda mais estranho é porque já devia ter-se pronunciado. Ou então, está de acordo com a proposta", afirmou.

Guilherme Figueiredo lamentou o silêncio de António Marinho à quase totalidade dos diplomas governativos (ver texto abaixo) e a sua substituição por um discurso alternativo virado para dentro do sistema. "Simultaneamente às omissões, existe um discurso focalizado em questões laterais. Por exemplo, a chamada discussão contra as magistraturas de uma forma generalizada e abstracta, com o seu estilo populista a fazer peso", frisou.

A comparação feita pelo bastonário entre os juízes e a PIDE foi chamada à baila para o presidente do CDP afirmar não ser "possível aceitar que alguém faça acusações gravíssimas como essa de ânimo leve".

Aquele responsável lamentou o poder "autocrático" de António Marinho à frente da OA e os efeitos nefastos dos seu "discurso irracional" sobre a sociedade. Propõe que o bastonário faça uma reflexão sobre a linha de acção que tem seguido à frente da OA, a qual, no seu entender, é contestada pela maioria dos advogados.

"É fundamental serenar e encontrar mecanismos de comunicação interna, propostas sedimentadas e não autocráticas, fruto da audição e da participação de todos", defendeu.

Caso o bastonário não mude o sentido da sua acção, Guilherme Figueiredo exclui a hipótese de o bastonário vir a ser destituído do cargo. "Acho que a contestação interna devia, antes, fazer o bastonário reflectir", afirmou. Contudo, se se chegar a um ponto de colisão total, não vê outra saída do que a convocação de uma assembleia geral para "esclarecer e clarificar" a liderança do bastonário.

Fonte: Jornal de Notícias

Sessão de esclarecimentos sobre a Nova Lei do Acesso ao Direito

A Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, realizará no próximo dia 14 de Julho, pelas 21h30, uma “Sessão de esclarecimentos sobre a Nova Lei do Acesso ao Direito”, tendo como intervenientes o Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Senhora Dra. Elisabete Grangeia e Engº Joel Luz.

A sessão decorrerá no Auditório do Museu D. Diogo de Sousa, sito na Rua dos Bombeiros Voluntários, em Braga.

As inscrições serão aceites até às 17h30 do dia 14 de Julho, na Sede da Delegação da O.A. de Braga.

O Bastonário Pedro e o Lobo (que não tem nome)

O Bastonário da Ordem dos Advogados é o Pedro da história criada por Prokofiev, afirmando que temos um Lobo entre nós, que não nomeia nem identifica. O pior é que, quando o verdadeiro Lobo surgir, ninguém vai acreditar no jovem Pedro e este conseguirá, em muito pouco tempo, destruir o quociente de credibilidade que outros demoraram a anos a criar.
Nos últimos anos e, a propósito dos problemas da administração da justiça em Portugal, verificou-se um ambiente de algum consenso e de serenidade na discussão dos problemas e na procura de soluções, em particular junto de todos aqueles que trabalham nos tribunais (magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, solicitadores e funcionários judiciais).
Os problemas são bem conhecidos e melhor identificados e, nalguns aspectos, apenas varia a visão que cada um dos profissionais do foro tem sobre o modo de resolução dos mesmos, sendo certo que, nas questões relacionadas com a administração da justiça, não existem soluções milagrosas e rápidas pois tudo tem o seu tempo.
Se recordarem as notícias de alguns meses atrás sobre as questões relacionadas com a justiça e os tribunais, evidencia-se melhor esta conclusão
Contudo, há poucos meses e provindo apenas de uma única fonte, tem sido introduzido um “ruído” excessivamente elevado em questões que pouco ou nada têm que ver com a administração da justiça.
Afirmar que não existem problemas na administração da justiça seria “esconder a cabeça na areia”, pois estes existem mas, com toda a certeza, não é possível afirmar que têm os contornos que afirma o actual Bastonário da Ordem dos Advogados, tanto mais que se limita a afirmar generalidades e acusações sem concretizar onde ocorreram ou onde tiveram lugar.
Quem quer justificar o cargo que ocupa e melhorar a administração da justiça em Portugal não pode fazer como o jovem Pedro que, de tanto enganar os seus vizinhos com a chegada de um pretenso lobo, quando este realmente apareceu, ninguém lhe ligou e veio a ser devorado.
O problema não está em saber quando é que o Bastonário da Ordem dos Advogados terá contacto com o verdadeiro lobo que assola a justiça portuguesa mas, se este existe, o Dr. António Marinho Pinto tem o dever deontológico e moral de o denunciar, embora sem o recurso a generalidades e acusações gratuitas que apenas empobrecem o respeito e a consideração que deve existir entre advogados e magistrados (e que, felizmente, não tem sido minimamente beliscada com esta atitude do Bastonário).
O verdadeiro problema estará na falta de credibilidade quando esse lobo surgir pois, nessa altura, nem o próprio Pedro conseguirá provar que o mesmo existe e tem nome.
Comparar alguns magistrados judiciais a agentes da PIDE/DGS não fica bem a quem se afirma democrata e exibe os “pergaminhos” de perseguido político durante o Estado Novo pois era justamente esse um dos métodos utilizados para lançar o descrédito sobre os opositores a esse regime.
Disparar na direcção das associações sindicais dos magistrados (ainda por cima confundindo os juízes, titulares de órgãos de soberania, com os magistrados do Ministério Público que não detém esta qualidade) também não fica bem a quem se afirma defensor dos direitos, liberdades e garantias, para mais quando uma das conquistas do Estado de Direito democrático é, muito justamente, a liberdade de associação sindical.
Com toda a certeza, encher os tempos de antena dos jornais, das rádios e das televisões com generalidades e acusações não concretizadas também não ajudará a resolver os problemas da justiça portuguesa e, enquanto isso, o Lobo ficará à solta, livre para dizimar a vida e o património dos habitantes desta aldeia.
Mas isso não é coisa que preocupe o jovem Pedro.

DR. ANTÓNIO JOSÉ FIALHO 12.07.2008, In Verbis

PSD admite votar contra mapa judiciário

Do polémico pacote de diplomas relacionados com a Justiça e a Segurança Interna já só falta aprovar o chamado mapa judiciário que será discutido na especialidade na próxima terça-feira. O PSD ameaça votar contra. "O mapa para nós é decisivo", disse ao JN o vice-presidente parlamentar social-democrata António Montalvão Machado, num sinal de que o PSD poderá votar contra a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. O deputado argumenta que "não há dúvidas nenhumas" de que o PS "não respeitou o acordo político-parlamentar" assinado com o PSD, o qual assegurava que se manteria a actual estrutura da matriz territorial dos tribunais. [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Faltam meios para controlar inquéritos

Faltam meios para controlar inquéritos. Maria José Morgado encomendou um estudo à Agência para a Modernização Administrativa, do Governo, sobre o DIAP de Lisboa. Falta de espaço, sistema informático precário e desmotivação dos funcionários são algumas das falhas apontadas. "Quando a queixa é apresentada pelo denunciante, não é possível prever um prazo para o fim do inquérito." A conclusão é dada pelo relatório "Diagnóstico e Reformulação do DIAP de Lisboa" (...) Este pode ser o primeiro passo para a reforma da organização do Ministério Público que está a ser preparada pelo procurador-geral da República. [...]

Fonte: DN o­nline

Quase 60% consideram Justiça "Má" ou "Muito Má"

A Justiça tem a pior nota entre os sectores mais críticos da governação Sócrates. É a principal conclusão de uma sondagem que engloba também as áreas da Saúde, da Economia e da Educação. Elementos de reflexão antes do início do debate do estado da Nação.

A Justiça e a Saúde são os sectores da governação que recebem pior nota dos portugueses, num estudo de opinião Expresso/SIC/Rádio Renascença/Eurosondagem que engloba ainda a Educação e a Economia.

No topo das preocupações dos entrevistados encontra-se a Justiça de Alberto Costa, que merece classificação de "Mau" ou "Muito Mau" de 59,5%, enquanto no outro prato da balança apenas 6,5% votam no "Muito Bom" ou "Bom" e 29,3% optam pelo "Razoável". [...]

Fonte: Expresso

Trabalho extra pode deixar de ser pago com acordo de sindicato

Adaptabilidade horária rima com redução do custo do trabalho suplementar. O trabalho suplementar pode deixar de ser compensado com remuneração extraordinária caso os sindicatos dêem o seu aval aos empregadores. Na proposta de lei que altera o Código do Trabalho - o­ntem entregue na Assembleia da República -, o Governo admite a possibilidade da compensação se fazer por intermédio de descanso adicional, acabando com a obrigatoriedade de um reforço salarial. [...]

Fonte: DN o­nline

Governo quer perdoar juros e coimas a contribuintes que contestaram pretensas dívidas

O Governo pretende perdoar juros e coimas aos contribuintes que contestaram pretensas dívidas exigidas pelo Fisco. Segundo o jornal Público, o perdão aplica-se aos queixosos que aceitem discutir os seus casos nas futuras comissões de conciliação.

O Governo está a preparar um perdão de juros e coimas para os contribuintes que contestaram pretensas dívidas exigidas pela Direcção-geral dos Impostos, noticia o jornal Público. [...]

Fonte: TSF

Pacto da justiça pode ser recuperado

Na expectativa do ressurgimento de um acordo entre o PS e o PSD, voltou a ser adiada, desta vez para terça-feira, a aprovação na especialidade da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, conhecida por mapa judiciário. A nova direcção parlamentar social-democrata deu sinais aos socialistas de que poderia ser ressuscitado (no que resta) o "pacto de justiça" que foi enterrado por Luís Filipe Menezes, ao sugerir que o adiamento da votação na especialidade poderia vir a permitir um voto a favor do mapa judiciário. Em resposta, o PS, que admite apresentar ainda propostas de alteração, "atirou" a votação final global do diploma para o último dia de plenário antes das férias, 18 deste mês. [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Mapa judiciário cria Tribunais nas Universidades

Vão ser criados tribunais nas universidades. O primeiro será na de Coimbra, mas o propósito é que a medida se estenda a outros estabelecimentos do ensino superior. O objectivo é aliar os ensinos teórico e prático na área do Direito, tal como já sucede na Medicina. A ideia faz parte de um conjunto de medidas propostas pelo grupo parlamentar socialista no âmbito da nova lei para a organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que amanhã estará em debate no Parlamento.

“Considerámos a ideia interessante, sobretudo porque o ensino universitário é demasiado teórico”, justificou ao jornal de Negócios o deputado socialista Ricardo Rodrigues, responsável do PS pela área da Justiça. O parlamentar admitiu também que o primeiro destes tribunais será instalado junto da Universidade de Coimbra, na sequência de um projecto liderado pelo constitucionalista Gomes Canotilho.

Com criação prevista para 2010, este espaço poderá dispor de juízos de primeira instância e deverá privilegiar, na vertente pedagógica, ligações aos ciclos de mestrado e de doutoramento.

Fonte: Jornal de Negócios - 8/7/2008

Juros Comerciais

Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102° do Código Comercial, em vigor no 2° semestre de 2008 é de 11,07%.

Fonte: DGTF

Julgado de Paz do Porto é o mais lento

O Julgado de Paz (JP) do Porto, criado em 2004, demora, em média, 223 dias a resolver os processos que recebe. Uma média que contrasta com os 60 a 90 dias dos outros quinze centros que resolvem litígios em alternativa aos tribunais judiciais.

Hoje, o ministro da Justiça inaugura o 17.º Julgado de Paz, em Odivelas. Um meio alternativo aos tribunais judiciais que garante uma média de 60 dias de resolução mas apenas para os conflitos mais simples e que não tenham natureza criminal.

A morosidade e falta de meios humanos no JP do Porto é uma das conclusões do Relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, relativo ao ano de 2007, a que o DN teve acesso.

Este documento, que acaba de ser entregue ao Parlamento, regista ainda que Sintra e Vila Nova de Gaia são os "senhores que se seguem" em termos de demora na resolução dos processos, com uma média de 120 e de 70 dias, respectivamente.

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Vós que entrais (na OA) deixai toda a esperança!!!

A propósito deste excerto de carta de resposta do Exmo. Sr. Bastonário da OA ao advogado-estagiário Dr. Hugo Lacerda:

"(...) Eu acho que os Advogados Estagiários não devem participar no apoio judiciário, por várias razões. 1 – Não estão preparados tecnicamente para poder defender os direitos das pessoas. Basta ir a um tribunal e assistir aos julgamentos feitos por Advogados Estagiários. E não vale a pena estarmos a iludir a situação. Em muitos e muitos casos é uma vergonha, porque, obviamente, não estão preparados, porque não sabem, porque ainda não aprenderam. O apoio judiciário só deve ser prestado por Advogados devidamente titulados pela OA e não por quem ainda está a aprender a ser Advogado. A formação na OA não deve ser prestada à custa dos direitos e garantias dos cidadãos que não têm dinheiro para contratar um Advogado. 2 – O apoio judiciário não deve ser utilizado para financiar a formação da OA e muito menos para subsidiar os formandos ou seja, os candidatos à Advocacia; 3 – Repito, a formação dos estagiários não deve ser feita à custa dos direitos das pessoas que não têm dinheiro para contratar um Advogado, ou seja, não pode ser feita à custa dos beneficiários do apoio judiciário - dos pobres. Só o poderá ser se devidamente acompanhados pelo seu patrono. 4 – É desprestigiante para a OA e para a Advocacia portuguesa o que se passa nos nossos tribunais com as defesas feitas por estagiários. Já há casos em que possam foram condenadas a penas de prisão efectiva, tendo sido defendidos por estagiários que se limitaram a oferecer o merecimentos e a pedir justiça, e que no final do estágio reprovaram. Há pessoas que foram para a cadeia defendidos por Advogados estagiários que não concluíram o estágio e optaram por outras profissões e que estavam na OA apenas a fazer tempo à espera do emprego que pretendiam. Tudo isso é vergonhoso para nós todos e eu quero acabar com esse estado de coisas. 5 – Finalmente, quando há tantos Advogados sem trabalho, Advogados que pagam as despesas do seu escritório, que pagam as contribuições para a CPAS e as quotizações à Ordem, eu acho que devemos dar-lhe prioridade. (...)"

Parece-me que actualmente se devia colocar na porta da OA, o famoso: "Lasciate ogne speranza, voi ch'intrate", inscrição que aparece na entrada do inferno, da Divina Comédia de Dante...

Neste sentido, vale a pena ler a “Carta escancarada ao Bastonário e aberta aos Advogados Estagiários” do Dr. Orlando Maçarico, publicada no site do CDOA de Coimbra.

I Curso de Verão de Propriedade Industrial - 14 a 18 de Julho de 2008

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Regulamento Apoio Judiciário - Posição dos Conselhos Distritais da OA

Comunicado conjunto dos Conselho Distrital de Coimbra, Conselho Distrital de Évora, Conselho Distrital de Faro, Conselho Distrital de Lisboa e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados:

«Como é do conhecimento geral, o Sr. Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovaram o Regulamento do Apoio Judiciário. Sobre esse Regulamento não foram ouvidos os demais órgãos da Ordem, nomeadamente os Conselhos Distritais e as Delegações.

Recentemente, o Sr. Bastonário veio a público acusar os Conselhos Distritais de quase não apresentarem propostas, afirmando que as poucas que fizeram foram por si aceites – v. suplemento LEX do Jornal de Negócios de 25/06/08.

O Sr. Bastonário falta à verdade.

O Sr. Bastonário convocou os Presidentes dos Conselhos Distritais para uma reunião em 12/06/08 apenas para, por um lado, lhes dar conhecimento de que já havia aprovado o Regulamento do Apoio Judiciário na generalidade e, por outro lado, para apresentarem propostas, mas tão-só para alterações na especialidade.

Apesar dos Presidentes dos Conselhos Distritais logo na ocasião terem sugerido alterações de “fundo” e na dita “especialidade”, três dias depois, sem ter dado tempo para uma efectiva audição, fossem os Conselhos Distritais fossem as Delegações, o Sr. Bastonário fez aprovar em Conselho Geral o Regulamento na especialidade.

Esse Regulamento, como é consabido, mostra-se altamente gravoso para a classe, é ilegal e contraria o sentido expresso de forma unânime pelos Conselhos Distritais e por todas as Delegações que entretanto se haviam pronunciado sobre a matéria, merecendo inclusive voto contra de seis membros do Conselho Geral.

Esta prática do Sr. Bastonário, neste caso concreto, não é um caso isolado.

Já anteriormente tem sucedido, que o Sr. Bastonário convoca os Presidentes dos Conselhos Distritais para lhes dar conhecimento de matérias ou já previamente deliberadas por si e pelo Conselho Geral ou já previamente por si definidas sob a invocação de que consta no seu programa eleitoral.

O Sr. Bastonário não convoca os Presidentes dos Conselhos Distritais para reuniões do Conselho Geral nos termos do n.º 3, do artº 44º do Estatuto da O.A., e afirma que jamais o fará, por entender que o Conselho Geral reúne apenas com os membros eleitos para esse órgão.

É um direito que tem. Não pode, porém, é iludir a falta de participação, para a formação da vontade da Ordem dos Advogados Portugueses, dos Conselhos Distritais, e das Delegações através destes, convocando os Presidentes dos Conselhos Distritais para reuniões, na generalidade, sem prévia ordem de trabalhos e sobre assuntos previamente já decididos.

Concluem assim os Conselhos Distritais signatários que o Sr. Bastonário apenas convoca as reuniões com os Presidentes dos Conselhos Distritais para dar uma aparência de legitimação aos actos já por si praticados e às deliberações já previamente tomadas em Conselho Geral.

Entendem assim os Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados signatários:

a) que os Presidentes dos Conselhos Distritais devem deixar de participar nesse tipo de reuniões, para desta forma deixar claro que não legitimarão com a sua presença deliberações tomadas ao arrepio do sentimento geral da classe, nem permitirão esse tipo de aproveitamento por parte do Sr. Bastonário.

b) manter-se disponíveis para reunir com o Conselho Geral, órgão este que possui as competências de definição da política em geral da Ordem dos Advogados, v. n.º 1 do artº 45º do Estatuto da O.A..

Conselho Distrital de Coimbra
Conselho Distrital de Évora
Conselho Distrital de Faro
Conselho Distrital de Lisboa
Conselho Distrital do Porto»

Fisco penhora 22 mil reformas

A Administração Fiscal penhorou pela primeira vez, em 2007, as pensões de contribuintes que não cumpriram com as respectivas obrigações fiscais. Em quase 427 mil penhoras realizadas em vários tipos de bens, assumem destaque 22 380 pensões e 74 672 veículos, um aumento de 93 por cento face ao número de carros penhorados no ano anterior.

O relatório da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), a que o “Correio da Manhã” teve acesso, deixa claro que o número total de penhoras aumentou quase 126% de 2006 para 2007. [...]

Fonte: Jornal de Negócios

Marinho Pinto em ruptura com as distritais da Ordem

Conselhos distritais estão em "ruptura total" com o bastonário mas a hipótese de destituição nunca foi levantada. Marinho Pinto diz que não muda de estilo e que, mesmo com críticas, vai cumprir o programa sufragado. A possibilidade de se iniciar um processo de destituição do bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, foi o­ntem lançada pelo semanário "Sol". Todavia, apesar de os Conselhos Distritais (CD) da OA estarem frontalmente contra a actuação do bastonário, e, não obstante uma ou outra voz poder ter aflorado essa possibilidade, "a destituição nunca se discutiu", afirmou ao JN uma fonte de um CD. (...)

Ler mais: Jornal de Notícias

Universidade Católica trata 500 mil multas até Dezembro

Governo não renova acordo com Ordem dos Advogados e entrega gestão das contra-ordenações a universidade. A Universidade Católica Portuguesa vai tratar cerca de meio milhão de multas de trânsito até ao final do ano, ganhando com esse serviço 828 mil euros (IVA incluído). Sessenta juristas para 75 mil processos por mês. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tinha um protocolo com a Ordem dos Advogados (OA) que durou três meses e terminou no final de Junho. No entanto, a ANSR tinha já posto em marcha um concurso internacional para adjudicar o serviço. No dia 28 de Março, enviou para publicação no Jornal Oficial das Comunidades (JOC) o concurso público que, pelo valor então estimado (750 mil euros + IVA), obrigava a torná-lo internacional. No dia 1 de Abril, o JOC publicou o anúncio e a UCP ganhou sem dificuldade, até porque só tinha outro concorrente (RH Mais - Organização e Gestão de Recursos Humanos), que acabaria por desistir. [...]

Fonte: Jornal de Notícias

TJSMF - Julgamentos nos Tribunais vizinhos

Os tribunais de Espinho e de São João da Madeira mostraram “total disponibilidade” no sentido de o tribunal de Santa Maria da Feira, provisoriamente instalado num armazém industrial e onde na semana passada os juízes foram agredidos, poder usar as suas salas de audiência.

A presidente do tribunal de Santa Maria da Feira, Ana Maria Ferreira, fez saber, em comunicado, que os juízes deste tribunal “irão providenciar a realização nesses tribunais dos julgamentos dados sem efeito com prioridade para os urgentes”.

A juíza declarou também que cerca de 100 diligências estão diariamente a ser dadas sem efeito no tribunal provisório, instalado temporariamente num armazém industrial, em Espargo, nos arredores de Santa Maria da Feira. Contactada pelo 24horas, a magistrada explicou que o pavilhão “tem apenas duas salas de audiência e cinco gabinetes para servir 28 magistrados”. Os serviços judiciais funcionam nestas condições após o Ministério da justiça ter decretado o encerramento do Palácio da Justiça, em Abril, por o edifício estar em risco de ruína.

Até Setembro, mês em que as obras do antigo tribunal estarão concluídas, apenas serão julgados os processos mais urgentes, como os que envolvem arguidos presos, providências cautelares, insolvências, protecção de menores, expropriações, acidentes de trabalho ‘e doenças profissionais.

Fonte: 24 HORAS 03.07.2008

Seminário "Reforma Penal e Processual Penal" > 8 e 9 de Julho

O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, através do seu Centro de Investigação, vai realizar o Seminário "Reforma Penal e Processual Penal", na Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga, nos dias 8 e 9 de Julho de 2008.

O seminário conta com os apoios do Gabinete Coordenador de Segurança – Ministério da Administração Interna –, da Escola de Direito da Universidade do Minho, do Governo Civil de Braga, da Câmara Municipal de Braga, da Associação Jurídica de Braga e da Livraria Almedina. A conferência de abertura do Seminário será proferida pelo Professor Catedrático MANUEL COSTA ANDRADE.

A entrada no seminário é gratuita, sendo necessário efectuar inscrição por e-mail: ciscpsi@gmail.com ou por telefone: 213613900 .

>> PROGRAMA

Curso de Pós-Graduação em Gestão da Fraude - Inscrições até 15 de Julho

A fraude nas empresas significa uma fuga de recursos. Sendo sempre um factor negativo ao exercício da sua actividade, a sua tendência de aumento e a acérrima competitividade em que as empresas estão inseridas, tornam a fraude particularmente gravosa. É fácil uma empresa perder a confiança do mercado e a sua imagem, mas é difícil de as recuperar.

Há um conjunto de situações tecnológicas e sociais que criam um ambiente propício à fraude. Entre os primeiros há que destacar a importância assumida pela microinformática e as comunicações, as redes à escala mundial. Ao mesmo tempo que crescem as facilidades de comunicação e negócios em tempo real à escala planetária também aumentam os riscos de comportamentos maliciosos, acesso indevido à informação e sua manipulação para fins criminosos. Entre os segundos temos a hipervalorização da racionalidade económica nas práticas sociais e a liberdade de circulação de bens e capitais entre países.

Este curso é pioneiro na Europa, antecipando-se a decisões políticas da UE que tenderão a combater mais veemente a fraude. A 1.ª edição do curso foi ministrada no âmbito de um Protocolo entre a Faculdade de Economia da Universidade do Porto e o ISFaculdade de Economia do Porto.

Esta 2.ª edição, 2008/2009, decorrerá já sob a égide da nova EGP/University of Porto Business School, Escola de Negócios única no seio da Universidade do Porto, que reuniu as ofertas de formação para executivos anteriormente oferecidas pelo ISFaculdade de Economia do Porto e pela EGP. O objectivo central deste curso é formar quadros especializados na detecção, controlo e prevenção da fraude.

São destinatários, profissionais ligados à auditoria e inspecção nas empresas (interna ou independente); dirigentes e técnicos dos organismos públicos de auditoria, inspecção e fiscalização; responsáveis pelas funções de supervisão e controlo das actividades de intermediação financeira, em instituições bancárias ou seguradoras. Assim como, todos quantos lidam com as problemáticas do crime, da economia "sombra", da corrupção, fraude e abuso e que desejem aprofundar os seus conhecimentos.

O prazo de candidaturas decorre até 15 de Julho de 2008.

>> CONTACTOS: Sónia Santos Tel. 225571289 Fax. 226 100 861

E-mail. gfraude@egp-upbs.up.pt

URL. http://www.egp-upbs.up.pt/index.php?m=3&sm=5&ssm=1

Conferência:“Advocacia e Justiça”

A Delegação da OA de Vila Nova de Gaia, organizou para hoje, às 17H30 uma conferência subrodinada ao tema "Advocacia e Justiça" em que será orador o Senhor Bastonário, Dr. Marinho Pinto, no Auditório da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.

Empregadas de limpeza processam Ministério

Três funcionárias de limpeza do Tribunal Judicial de Braga vão mover uma acção, no Tribunal Administrativo e Fiscal local, contra a Direcção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) por considerarem ilegal "a ameaça de despedimento", caso não aceitem a integração numa empresa privada a partir de 1 de Setembro. "Somos trabalhadoras do Ministério da Justiça (MJ) há 12 anos", contestou Cristina Abreu, uma das funcionárias, que garante haver mais colegas do País nesta situação. O MJ argumenta com um "processo de racionalização de serviços e de despesa".

"Exigimos os nossos direitos e queremos uma carta para irmos para o Fundo de Desemprego, pois o que nos estão a fazer é ilegal", reclamou Cristina Abreu. Mas o MJ assegurou ao DN que "os procedimentos estão em conformidade com a lei".

"Em 1996, eu e as colegas Carla Silva e Manuela Costa fomos nomeadas no Diário da República como funcionárias de limpeza contratadas a termo certo", justificou. Há um ano, acusou, "deixaram de nos fazer os descontos para a Segurança Social e querem que passemos recibos verdes". Recusaram e têm andado em "negociações" com a DGAJ. Seguiram-se, garantem, uma série de reclamações para a DGAJ, Inspecção-geral e Tribunal do Trabalho.

A gota de água foi quarta-feira, quando foram notificadas da "dispensa a partir de 1 de Setembro". Os serviços de limpeza passam a ser adjudicados a uma empresa privada. Mais, contou, "dizem que, se quisermos, ainda vamos a tempo de integrá-la".

Fonte: DN Online

Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal

O Ministério da Justiça publicou finalmente as Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal.

Ficheiros Anexo (em pdf):Acta 1; Acta 2; Acta 3; Acta 4; Acta 5; Acta 6; Acta 7; Acta 8; Acta 9; Acta 10; Acta 11; Acta 12; Acta 13; Acta 14; Acta 15; Acta 16; Acta 17; Acta 18; Acta 19; Acta 20; Acta 21; Acta 22; Acta 23; Acta 24; Acta 25; Acta 26; Acta 27; Acta 28; Acta 29; Acta 30; Acta 31

Fonte: Ministério da Justiça

Posição do CDP e Delegações sobre o Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Da opção política:

1 - Manifestar expressa discordância pela falta de audição prévia quer das Delegações quer do Conselho Distrital na elaboração do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais o qual foi apresentado aos Presidentes dos Conselhos Distritais já aprovado “na generalidade”;

2 - Repudiar o afastamento dos Advogados Estagiários do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, tal como se acha regulamentado por:

a) Limitar a sua actuação à consulta jurídica a prestar em gabinetes de consulta jurídica;

b) Impedir a sua inscrição em lotes de processos e escalas de prevenção em clara contradição com o disposto no art. 4º da Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro, quanto a estas últimas;

c) Fazer depender a sua intervenção Judicial da prévia inscrição do Patrono no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e do respectivo substabelecimento com reserva;

d) Permitir que ao abrigo de um substabelecimento com reserva o Advogado Estagiário tenha uma ampla intervenção judicial com nítida violação do previsto no art. 189º, nº 1, als. a), b) e c) e nº 2 do EOA e contrariando, o que se pensa ser, o espírito do Regulamento de Acesso ao Direito e aos Tribunais e o aprovado em reunião do Conselho Geral de 14 de Março de 2008, cfr. Acta nº 5 publicada no site;

e) Permitir que os Advogados que integram as grandes sociedades de Advogados se inscrevam no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e através do substabelecimento com reserva nos Advogados Estagiários, possam na prática garantir a intervenção em áreas preferenciais;

f) Condicionar a participação do Advogado Estagiário no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais à prévia inscrição do seu Patrono em lotes de processos, de escalas de prevenção e nomeação isolada o que implica uma desigualdade de oportunidade na formação.

Ver mais.

SEMINÁRIO – RECURSOS NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E DO PROCESSO PENAL

O Centro de Estudos do Conselho Distrital do Porto realiza hoje um Seminário subordinado ao tema “Recursos no âmbito do processo civil e do Processo Penal. Ver mais.

"Empresas públicas roubam os cidadãos"

Bastonário da Ordem dos Advogados preocupado com situação social

Marinho Pinto considera que algumas empresas públicas "são uma espécie de cartel para sacar dinheiro aos cidadãos". Algumas parecem "aquele velho vigarista de feira que vendia banha da cobra, utilizando os esquemas mais enganadores".

Sobre a Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados - que "disparou" em várias direcções - voltou a reclamar "uma cultura de respeito nos tribunais em vez de uma cultura de poder exercido por alguns magistrados que parecem crianças".

Convidado pelo Movimento Cívico de Paços de Ferreira a abordar o tema "Direitos de Cidadania versus Poder Económico", o representante dos advogados portugueses não poupou, ontem à noite, "epítetos" a diversos poderes instalados.

O país assiste, disse, a "roubos institucionalizados e legalizados" por parte de algumas empresas públicas que praticam "taxas e preços especulativos, muito acima do livre jogo da oferta e da procura de mercado". E, frisou, "não há sequer um sistema de Justiça, que ponha cobro e saiba moralizar esta situação porque o sistema público está organizado, não em função das pessoas, mas dos interesses das empresas".

continua in Jornal de Notícias

Simplex autárquico

O Conselho de Ministros aprova ontem um diploma que alarga, ao universo autárquico, o programa de simplificação administrativa conhecido como Simplex.
Entre as medidas propostas, destacam-se as que permitem obter uma licença, através da Internet, para abrir (...) que possibilitam às câmaras municipais enviar directamente, para os serviços de finanças, os elementos necessários às avaliações para o imposto municipal sobre imóveis (IMI); a entrega, em suporte digital, os processos de licenciamento de obras de edificação ou de urbanização e de operações de loteamento; a criação de balcões de atendimento virtual (área o­nde o Governo espera criar um "guia de boas práticas" até Dezembro deste ano). (...)

Fonte: DN o­nline

Aprovado princípio do cônjuge credor

O novo regime jurídico do divórcio, que foi aprovado na quarta-feira na especialidade, prevê um novo princípio - os créditos de compensação - que levou o maior partido da Oposição a abster-se na votação do articulado.
"Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar exceder manifestamente a parte que lhe pertencia (...), esse cônjuge torna-se credor do outro pelo que haja contribuído. Esse "crédito" só pode ser exigido no momento da partilha dos bens", refere o texto da lei. O PSD acabou por votar o­ntem contra todos os artigos que modificam o regime do divórcio e absteve-se em alguns artigos que visam a regulação do poder paternal - "responsabilidade parental" de acordo com a nova designação. O novo regime jurídico ficou aprovado com os votos da Esquerda parlamentar.(...)

Fonte: Jornal de Notícias

O Ministério da Justiça já recorreu de decisão de suspender Casa Pronta em Braga

O Ministério da Justiça já recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de mandar suspender o serviço Casa Pronta em duas conservatórias da cidade. "Já foi assinado e comunicado ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o despacho que, segundo o seu entendimento, estava em falta e já foi solicitado a este tribunal a revogação da decisão cautelar que adoptou, para que este serviço possa continuar a ser prestado em Braga", esclareceu o Ministério da Justiça (MJ) em nota enviada à agência Lusa. O Tribunal Administrativo de Braga (TAF) deu provimento a uma providência cautelar apresentada pelos notários os Notários para suspender de imediato o sistema "Casa Pronta" nas 1º e 2º Conservatórias do Registo Predial de Braga. (...)

Fonte: Jornal de Notícias

Notários: Tribunal manda suspender "Casa Pronta" em duas Conservatórias de Braga

Notários: Tribunal manda suspender "Casa Pronta" em duas Conservatórias de Braga. O Tribunal Administrativo de Braga deu provimento a uma providência cautelar apresentada pelos Notários para suspender de imediato o sistema "Casa Pronta" nas 1º e 2º Conservatórias do Registo Predial de Braga, divulgou hoje a Ordem dos Notários (ON)."Trata-se da primeira decisão tomada neste sentido na sequência dos vários pedidos de providência cautelar interpostos pelos notários nos concelhos o­nde a Casa Pronta já foi criada pelo Ministério da Justiça. A decisão cria assim um importante precedente", refere a o­n.Os notários alegam, nomeadamente, "a prática de concorrência desleal, a quebra de confiança e boa fé do Estado por incumprimento de promessas".(...)

Fonte: Lusa